--- title: "As quatro hipóteses de desfazimento da locação" description: "O artigo 9º da Lei do Inquilinato lista as quatro situações em que a locação pode ser desfeita, do acordo entre as partes à falta de pagamento do aluguel." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-9/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7f1aad062af6a38f60a75118edafff12a8ca76cf759ee515f5b4f37cd2bd1b04" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.245/1991, art. 9º - Portal da Legislação (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art9" verified_at: "2026-07-10" claim: "A locação pode ser desfeita por mútuo acordo, infração legal ou contratual, falta de pagamento e reparações urgentes do Poder Público" - name: "Lei nº 8.245/1991, art. 23 - Portal da Legislação (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art23" verified_at: "2026-07-10" claim: "Os deveres do locatário cujo descumprimento configura a infração contratual mencionada como causa de desfazimento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # As quatro hipóteses de desfazimento da locação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem todo fim de aluguel depende de o prazo do contrato ter chegado ao fim. A Lei do Inquilinato reúne em um único dispositivo as situações em que a locação pode ser desfeita antes disso, e conhecê-las ajuda locador e inquilino a saber o que realmente autoriza a saída ou a retomada do imóvel. Esse dispositivo é o artigo 9º. Ele funciona como uma lista curta e fechada: fora dessas hipóteses, a locação segue de pé até que outra regra da lei permita encerrá-la. ## O acordo entre as partes como forma mais simples de encerrar A primeira hipótese do artigo 9º é o distrato, ou seja, o mútuo acordo. Se locador e locatário concordam em pôr fim ao contrato, basta formalizar essa vontade, de preferência por escrito, definindo a data de entrega das chaves e o acerto de eventuais pendências. É o caminho mais rápido e o que menos desgasta a relação. Um termo de distrato bem redigido descreve o estado do imóvel na devolução e dá quitação recíproca sobre aluguéis e encargos até aquela data. Isso evita cobranças posteriores e discussões sobre danos que ninguém registrou no momento da saída. ## Infração legal ou contratual e falta de pagamento As duas hipóteses seguintes tratam do descumprimento. A locação pode ser desfeita quando uma das partes pratica infração da lei ou de cláusula do contrato, como usar o imóvel para finalidade proibida ou sublocá-lo sem autorização. E pode ser desfeita, também, pela falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos. A diferença prática importa: na falta de pagamento, o inquilino ainda costuma ter a chance de quitar o débito e manter o contrato, o que a lei chama de purgação da mora. Já a infração contratual grave nem sempre admite esse conserto, porque o que se rompeu foi a confiança, não apenas o caixa. ## Reparações urgentes exigidas pelo Poder Público A quarta hipótese é menos lembrada. A locação pode terminar quando o Poder Público determina reparações urgentes no imóvel que não podem ser feitas com o inquilino morando ali, ou quando, podendo ser feitas, o locatário se recusa a consenti-las. É o caso de uma interdição por risco estrutural que exige obra profunda. Aqui o desfazimento não nasce de culpa de ninguém, e sim da impossibilidade material de manter o uso durante a intervenção determinada pela autoridade. ## Perguntas frequentes ### A morte do inquilino encerra automaticamente o contrato? Não pelo artigo 9º. A lei prevê a sub-rogação: o contrato pode continuar com o cônjuge, companheiro ou herdeiros que já residiam no imóvel. O falecimento, por si só, não está entre as hipóteses de desfazimento desse artigo. ## Proveniência - [Lei nº 8.245/1991, art. 9º - Portal da Legislação (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art9) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A locação pode ser desfeita por mútuo acordo, infração legal ou contratual, falta de pagamento e reparações urgentes do Poder Público - [Lei nº 8.245/1991, art. 23 - Portal da Legislação (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art23) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os deveres do locatário cujo descumprimento configura a infração contratual mencionada como causa de desfazimento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 23 da Lei do Inquilinato: deveres do locatário](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-23/index.md) - [Artigo 62: pagar o aluguel atrasado e evitar o despejo](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-62/index.md) - [Artigo 22 da Lei do Inquilinato: deveres do locador](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-22/index.md) - [Artigo 59: despejo com liminar em quinze dias](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-59/index.md) - [Lei do Inquilinato: prazo, garantia e despejo](https://wikijuridica.com.br/leis/inquilinato/index.md) - [Súmula 123 do STF: locação comercial e purga da mora](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-123/index.md) - [Art. 71 da Lei do Inquilinato: ação renovatória](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-71/index.md) - [REsp 1.976.485 do STJ: locação de imóvel e purgação da mora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1976485/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8245-art-9/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. As quatro hipóteses de desfazimento da locação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-9/ Versão do conteúdo: sha256:7f1aad062af6a38f60a75118edafff12a8ca76cf759ee515f5b4f37cd2bd1b04 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8245-art-9", "type": "webpage", "title": "As quatro hipóteses de desfazimento da locação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-9/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7f1aad062af6a38f60a75118edafff12a8ca76cf759ee515f5b4f37cd2bd1b04", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: