--- title: "Art. 3º da Lei 9.099: até 40 salários mínimos no Juizado" description: "O art. 3º da Lei 9.099 define o que o Juizado Especial Cível julga: o teto de 40 salários mínimos, a renúncia do § 3º e as causas fora do valor." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/9099-art-3/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cff735a7a7809199701ac80b62386c0f0590ed7c4a13859aa4d393eaa1661454" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995, art. 3º (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art3" verified_at: "2026-07-10" claim: "O Juizado Especial Cível julga causas de menor complexidade até quarenta salários mínimos, além de despejo para uso próprio e possessórias, com renúncia ao excedente no § 3º." - name: "Lei 9.099/1995, art. 8º (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art8" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define quem pode ser parte no Juizado: pessoas físicas capazes, microempresas e MEI podem propor ação; incapaz, preso, pessoa jurídica de direito público e massa falida não." - name: "Constituição Federal, art. 98 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "A Constituição criou os juizados especiais para conciliar, julgar e executar causas cíveis de menor complexidade." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 3º da Lei 9.099: até 40 salários mínimos no Juizado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) é a régua que define o que o Juizado Especial Cível pode julgar. Ele fala em causas de menor complexidade e, no inciso I, fixa o critério mais conhecido: o valor não pode passar de quarenta vezes o salário mínimo. É esse limite que separa a briga que cabe no Juizado da que precisa ir para a Justiça comum. Entender o art. 3º evita dois erros comuns: ajuizar no Juizado uma causa que ele não pode receber e, no sentido contrário, procurar a Justiça comum para um problema que se resolveria bem mais rápido no rito do Juizado. ## O teto de quarenta salários mínimos do inciso I O inciso I do art. 3º admite as causas cujo valor não exceda quarenta vezes o salário mínimo. O cálculo usa o salário mínimo em vigor na data em que a ação é proposta. Como o mínimo é reajustado ano a ano, o teto em reais muda: o valor atualizado do salário mínimo consta no portal oficial do governo, e é ele que se multiplica por quarenta. O que precisa caber nesse limite é o valor do pedido, não o prejuízo genérico que a pessoa sente. Se você cobra a devolução de uma compra de três mil reais somada a uma indenização por dano moral, é a soma pedida que tem de respeitar o teto. ## Despejo para uso próprio e possessórias também entram O valor não é o único critério. O art. 3º lista outras hipóteses de competência do Juizado, como a ação de despejo para uso próprio e as ações possessórias sobre bens imóveis dentro do limite de valor. São situações em que o legislador entendeu que o rito rápido atende bem, mesmo fora da lógica pura do teto. Vale um cuidado técnico: o artigo ainda remete a hipóteses do antigo Código de Processo Civil de 1973. Com o [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, parte dessas remissões precisa ser lida à luz da lei atual, algo que o servidor do Juizado ajuda a interpretar no caso concreto. ## A renúncia ao que passa de quarenta salários (§ 3º) O § 3º do art. 3º traz uma escolha que pesa: optar pelo procedimento do Juizado importa renúncia ao crédito que exceder o limite de quarenta salários mínimos, ressalvada a hipótese de conciliação. Na prática, quem tem um crédito de cinquenta salários e escolhe o Juizado abre mão do que passa de quarenta para aproveitar o rito mais simples. Por isso a conta merece atenção antes de ajuizar. Se o valor real do direito supera bastante o teto, costuma ser mais vantajoso ir à Justiça comum e cobrar o total, ainda que o caminho seja mais demorado. ## Quem pode ser autor e quem não pode (art. 8º) O art. 3º anda junto com o art. 8º, que define as partes. Não podem propor ação, entre outros, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público e a massa falida. Podem ser autores as pessoas físicas capazes e, hoje, também as microempresas e os microempreendedores individuais, nos termos das alterações posteriores da lei. Ou seja, além de caber no valor, a causa precisa ter partes admitidas pelo Juizado. Uma cobrança contra órgão público, por exemplo, segue outro rito, o do Juizado Especial da Fazenda Pública. ## Quando o Juizado Cível não é o caminho Menor complexidade é o conceito-chave. Causas que exigem perícia técnica extensa ou discussão jurídica densa tendem a não caber no Juizado, mesmo dentro do valor. O juiz pode reconhecer a complexidade e extinguir o processo sem resolver o mérito, orientando a parte a buscar a Justiça comum. Para dúvidas de acesso, o próprio Juizado tem atendimento ao público, e a Defensoria Pública orienta quem não tem condições de contratar advogado nas causas em que ele é exigido. ## Perguntas frequentes ### O teto de quarenta salários mínimos usa o salário mínimo de qual ano? O do momento em que a ação é proposta. Como o mínimo é reajustado periodicamente, o valor em reais do teto acompanha o salário mínimo vigente na data da propositura. ### Posso somar dois pedidos e ainda assim entrar no Juizado? Sim, desde que a soma total dos pedidos não ultrapasse quarenta salários mínimos. É o valor da causa, e não cada pedido isolado, que precisa respeitar o limite. ## Proveniência - [Lei 9.099/1995, art. 3º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art3) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O Juizado Especial Cível julga causas de menor complexidade até quarenta salários mínimos, além de despejo para uso próprio e possessórias, com renúncia ao excedente no § 3º. - [Lei 9.099/1995, art. 8º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art8) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define quem pode ser parte no Juizado: pessoas físicas capazes, microempresas e MEI podem propor ação; incapaz, preso, pessoa jurídica de direito público e massa falida não. - [Constituição Federal, art. 98 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Constituição criou os juizados especiais para conciliar, julgar e executar causas cíveis de menor complexidade. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Lei 9.099, art. 55: custas e honorários no Juizado Especial](https://wikijuridica.com.br/leis/9099-art-55/index.md) - [Lei 9.099, art. 9º: quando o advogado é dispensado no Juizado](https://wikijuridica.com.br/leis/9099-art-9/index.md) - [Juizado especial tem custas ou honorários? 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Art. 3º da Lei 9.099: até 40 salários mínimos no Juizado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/9099-art-3/ Versão do conteúdo: sha256:cff735a7a7809199701ac80b62386c0f0590ed7c4a13859aa4d393eaa1661454 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-9099-art-3", "type": "webpage", "title": "Art. 3º da Lei 9.099: até 40 salários mínimos no Juizado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/9099-art-3/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cff735a7a7809199701ac80b62386c0f0590ed7c4a13859aa4d393eaa1661454", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: