--- title: "Art. 55 da Lei 9.099: por que o Juizado não cobra sucumbência" description: "O art. 55 da Lei 9.099 isenta o vencido de custas e honorários no 1º grau do Juizado, salvo má-fé, e explica por que o recurso muda essa conta." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/9099-art-55/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a28a0054bd2a38c5e5a3af3929102c3de13f1362a0f1c1102ea79018987ffc2a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.099/1995, art. 55 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art55" verified_at: "2026-07-10" claim: "A sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários, salvo má-fé; em segundo grau o recorrente vencido paga honorários de dez a vinte por cento." - name: "Lei 9.099/1995, art. 54 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art54" verified_at: "2026-07-10" claim: "O acesso ao Juizado em primeiro grau independe de custas, taxas ou despesas, e o preparo do recurso abrange todas as despesas processuais." - name: "Lei 9.099/1995, art. 41 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art41" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 55 da Lei 9.099: por que o Juizado não cobra sucumbência Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma das razões pelas quais o Juizado Especial atrai tanta gente é o custo. Em regra, na primeira instância você não paga custas nem honorários do advogado da outra parte, mesmo se perder. Quem estabelece isso é o [art. 55](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099). Mas essa gratuidade não é absoluta: vale para o primeiro grau e tem exceções. Ao recorrer, o jogo muda. Entender essa diferença ajuda a decidir com calma se compensa discutir a sentença. ## Primeiro grau sem custas nem honorários (caput do art. 55) O caput do art. 55 diz que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado. Na prática, se você entra com a ação, perde e a decisão vem no primeiro grau, não sai devendo os honorários do advogado da parte contrária nem as custas do processo. O art. 54 completa esse desenho ao dispensar, no primeiro grau, o pagamento de custas, taxas ou despesas para acessar o Juizado. Essa combinação reduz muito o receio de litigar por valores pequenos, que é justamente o propósito do Juizado: aproximar o cidadão da Justiça sem barreira financeira na entrada. ## A exceção do caput: litigância de má-fé Há um limite. O próprio art. 55 ressalva os casos de litigância de má-fé. Quem age de forma desleal, mentindo sobre fatos, alterando a verdade ou usando o processo para fim ilícito, pode, sim, ser condenado a pagar custas e honorários mesmo no primeiro grau. A gratuidade protege quem litiga de boa-fé, não quem abusa do processo. Por isso, exagerar em pedidos ou inventar versões pode custar caro e ainda abalar a credibilidade do caso. ## No recurso a conta muda: honorários de dez a vinte por cento Ao recorrer, o cenário se inverte. O art. 55 prevê que, em segundo grau, o recorrente vencido pagará custas e honorários de advogado, fixados entre dez e vinte por cento do valor da condenação ou, quando não houver condenação, do valor corrigido da causa. Traduzindo: se você recorre e perde, aparece a sucumbência. E, pelo parágrafo único do art. 54, o preparo do recurso abrange todas as despesas processuais, inclusive as que eram dispensadas no primeiro grau. Recorrer, portanto, passa a ter risco financeiro real. ## Custas na execução (parágrafo único do art. 55) O parágrafo único do art. 55 cuida da fase de execução, quando se cobra o que a sentença reconheceu. Em regra, na execução também não se contam custas. Mas há exceções expressas, como quando se reconhece litigância de má-fé ou quando os embargos do devedor são julgados improcedentes. Ou seja, a lógica de baixo custo acompanha o processo, mas conduta desleal ou resistência infundada à execução podem reintroduzir despesas. ## Como isso pesa na decisão de recorrer Faça a soma antes de recorrer. No primeiro grau, o risco de custo é baixo; na Turma Recursal, você precisa de advogado, por força do art. 41, e passa a correr o risco de honorários de sucumbência entre dez e vinte por cento. Para uma causa de valor modesto, esse acréscimo pode simplesmente não compensar. Quem não tem condições de arcar com as despesas pode requerer a gratuidade da justiça, e a Defensoria Pública orienta quem precisa de apoio para avaliar se o recurso vale a pena. ## Perguntas frequentes ### Se eu perder no primeiro grau do Juizado, pago o advogado da outra parte? Em regra, não. O art. 55 afasta a condenação em custas e honorários no primeiro grau, salvo litigância de má-fé. A sucumbência só surge se você recorrer e for vencido. ### Recorrer no Juizado tem custo? Sim. Além do preparo, que abrange todas as despesas processuais, o recorrente vencido paga custas e honorários de dez a vinte por cento, e a representação por advogado passa a ser obrigatória. ## Proveniência - [Lei 9.099/1995, art. 55 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art55) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários, salvo má-fé; em segundo grau o recorrente vencido paga honorários de dez a vinte por cento. - [Lei 9.099/1995, art. 54 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art54) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O acesso ao Juizado em primeiro grau independe de custas, taxas ou despesas, e o preparo do recurso abrange todas as despesas processuais. - [Lei 9.099/1995, art. 41 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm#art41) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Lei 9.099, art. 9º: quando o advogado é dispensado no Juizado](https://wikijuridica.com.br/leis/9099-art-9/index.md) - [Lei 9.099, art. 3º: o que cabe no Juizado Especial Cível](https://wikijuridica.com.br/leis/9099-art-3/index.md) - [Recurso inominado: prazo e requisitos no juizado](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-recurso-inominado/index.md) - [Artigo 791-A da CLT: honorários de sucumbência](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-791-a/index.md) - [Artigo 98 do CPC: gratuidade da justiça](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-98/index.md) - [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/index.md) - [REsp 2.251.003 do STJ: honorários de sucumbência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251003/index.md) - [REsp 1.951.110 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951110/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/9099-art-55/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 55 da Lei 9.099: por que o Juizado não cobra sucumbência. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/9099-art-55/ Versão do conteúdo: sha256:a28a0054bd2a38c5e5a3af3929102c3de13f1362a0f1c1102ea79018987ffc2a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-9099-art-55", "type": "webpage", "title": "Art. 55 da Lei 9.099: por que o Juizado não cobra sucumbência", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/9099-art-55/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a28a0054bd2a38c5e5a3af3929102c3de13f1362a0f1c1102ea79018987ffc2a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: