--- title: "Art. 26 da Lei 9.514: os 15 dias para purgar a mora antes da consolidação" description: "O art. 26 da Lei 9.514 abre 15 dias para purgar a mora depois da intimação do cartório e evitar que o imóvel financiado passe ao banco." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/9514-art-26/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d143f86429e409f45636d76aa128248a6dd587cc95d478bfc60207efcce30cd3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.514/1997, art. 26 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm#art26" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fixa a intimação pelo registro de imóveis e o prazo de 15 dias para purgar a mora antes da consolidação." - name: "Lei 9.514/1997, art. 26-A (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm#art26a" verified_at: "2026-07-10" claim: "Prevê a extinção do saldo devedor no financiamento do imóvel residencial do próprio devedor." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 26 da Lei 9.514: os 15 dias para purgar a mora antes da consolidação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem financiou um imóvel por alienação fiduciária e atrasou as parcelas costuma se assustar com uma carta do cartório de registro de imóveis. Essa intimação não é o fim do contrato: ela é o começo do procedimento do [art. 26](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514) da [Lei 9.514/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514), que dá ao devedor uma última janela para pagar e manter o imóvel. Entender o que esse artigo exige, e em quanto tempo, muda o que você pode fazer agora. Na alienação fiduciária, o imóvel fica em nome do banco (o fiduciário) como garantia até a quitação. Por isso a lei não fala em penhora nem em ação de cobrança para retomar o bem: fala em consolidação da propriedade. O art. 26 descreve exatamente o caminho até essa consolidação e o único ponto em que o atraso ainda pode ser revertido. ## A intimação do registro de imóveis e o termo inicial dos 15 dias O procedimento começa quando o banco requer ao oficial do registro de imóveis que intime o devedor. O § 1º do [art. 26](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-10-30;14711), na redação dada pela [Lei 14.711/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-10-30;14711), manda intimar o devedor (e, se houver, o terceiro que ofereceu o imóvel em garantia) para satisfazer a dívida no prazo de 15 dias. Esse prazo não corre da carta do banco nem do primeiro atraso: ele conta da intimação feita pelo cartório. A intimação é pessoal sempre que possível. Se o devedor não for localizado no endereço do contrato, a lei admite a intimação por edital, e o prazo passa a correr da última publicação. Guardar o comprovante de recebimento e conferir a data exata importa, porque é dela que se mede a janela de 15 dias. ## Purgar a mora não é pagar só as parcelas atrasadas O § 1º lista tudo o que precisa ser pago para purgar a mora. Não basta quitar as prestações vencidas: entram também as parcelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e demais encargos do contrato, os encargos legais (inclusive tributos), as contribuições de condomínio ligadas ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. Esse detalhe surpreende muita gente: quem calcula apenas os meses em aberto costuma oferecer valor insuficiente, e o pagamento incompleto não interrompe o procedimento. Peça ao cartório ou ao credor a planilha atualizada antes de depositar, para não perder a única chance de reverter o atraso por um erro de conta. ## Quando o imóvel passa para o nome do banco Purgada a mora dentro dos 15 dias, o contrato segue como se o atraso não tivesse existido e o devedor mantém o imóvel. Se o prazo termina sem o pagamento integral, o oficial certifica o fato e, comprovado o recolhimento do imposto de transmissão (ITBI) e, quando cabível, do laudêmio, averba a consolidação da propriedade em nome do fiduciário. A partir dessa averbação o banco se torna proprietário pleno e nasce a obrigação de levar o bem a leilão, tema do art. 27. Antes disso, porém, ainda vale tentar acordo com o credor ou discutir judicialmente vícios na intimação, como endereço errado ou valor cobrado a maior, que podem invalidar o procedimento. ## A regra especial do art. 26-A para o imóvel residencial do próprio devedor A [Lei 9.514](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514) traz um regime mais protetivo quando o financiamento foi para aquisição ou construção do imóvel residencial do próprio devedor, inclusive em operações de consórcio. Nesses casos o art. 26-A prevê a extinção do saldo devedor que sobrar depois dos leilões, de modo que a perda do imóvel encerra a dívida e o devedor não é cobrado pela diferença. Fora dessa hipótese, a consolidação e o leilão não apagam sozinhos o que faltar pagar. Por isso vale identificar, ainda na fase da intimação, se o seu contrato se enquadra no art. 26-A: a resposta muda tanto a estratégia de purgar a mora quanto o risco financeiro de deixar o imóvel ir a leilão. Quem tem dúvida sobre o enquadramento pode buscar orientação na Defensoria Pública, se preencher os requisitos de renda, ou com advogado de sua confiança. ## Perguntas frequentes ### A intimação do cartório pode ser feita pelos Correios ou por e-mail? Sim. A lei admite que o oficial promova a intimação por via postal com aviso de recebimento e, conforme o caso, por meio eletrônico indicado no contrato. O ponto decisivo não é o meio, e sim a comprovação de que o devedor foi efetivamente cientificado, pois é dessa ciência que corre o prazo de 15 dias. ## Proveniência - [Lei 9.514/1997, art. 26 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm#art26) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa a intimação pelo registro de imóveis e o prazo de 15 dias para purgar a mora antes da consolidação. - [Lei 9.514/1997, art. 26-A (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm#art26a) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê a extinção do saldo devedor no financiamento do imóvel residencial do próprio devedor. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/index.md) - [Art. 3º do DL 911: os 5 dias para pagar e reaver o carro](https://wikijuridica.com.br/leis/dl-911-art-3/index.md) - [Alienação fiduciária de imóvel: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/bancario/alienacao-fiduciaria-imovel-o-que-e/index.md) - [Atraso no financiamento: quando pode começar a execução](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-quantas-parcelas-execucao/index.md) - [Renegociar financiamento imobiliário atrasado com segurança](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renegociar-financiamento-atraso/index.md) - [Intimação por edital na alienação fiduciária: requisitos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/intimacao-edital-nulidade/index.md) - [Artigo 59: despejo com liminar em quinze dias](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-59/index.md) - [Lei 9.514, art. 27: leilão do imóvel consolidado](https://wikijuridica.com.br/leis/9514-art-27/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/9514-art-26/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.514/1997, art. 26** — `urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art26` - [Intimação do financiamento imobiliário: como contar os 15 dias](https://wikijuridica.com.br/bancario/intimacao-cartorio-purgar-mora-imovel/index.md) - [Financiamento atrasado: da mora ao leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/parei-pagar-financiamento/index.md) - [REsp 1.733.777 do STJ: recusa injustificada de receber intimação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1733777/index.md) - [REsp 1.894.235 do STJ: alienação fiduciária de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1894235/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 26 da Lei 9.514: os 15 dias para purgar a mora antes da consolidação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/9514-art-26/ Versão do conteúdo: sha256:d143f86429e409f45636d76aa128248a6dd587cc95d478bfc60207efcce30cd3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-9514-art-26", "type": "webpage", "title": "Art. 26 da Lei 9.514: os 15 dias para purgar a mora antes da consolidação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/9514-art-26/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d143f86429e409f45636d76aa128248a6dd587cc95d478bfc60207efcce30cd3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: