--- title: "Art. 27 da Lei 9.514: os dois leilões e o que sobra da dívida" description: "O art. 27 da Lei 9.514 regula os dois leilões após a consolidação, a devolução de sobras ao devedor e quando ainda resta saldo de dívida." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/9514-art-27/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:555ed6b1167f15a4438a3e459eda1721fecf5446620891403233627675376a63" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.514/1997, art. 27 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm#art27" verified_at: "2026-07-10" claim: "Regula os dois leilões, a devolução de sobras e o saldo remanescente após a venda." - name: "Lei 9.514/1997, art. 26-A (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm#art26a" verified_at: "2026-07-10" claim: "Extingue o saldo devedor remanescente no financiamento do imóvel residencial do próprio devedor." - name: "Lei 9.514/1997, art. 26 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm#art26" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fixa a consolidação da propriedade que antecede o leilão do art. 27." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 27 da Lei 9.514: os dois leilões e o que sobra da dívida Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois que o banco consolida a propriedade do imóvel financiado, o [art. 27](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514) da [Lei 9.514/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514) obriga a vendê-lo em leilão público, não a ficar simplesmente com o bem. Para quem perdeu o imóvel, é aqui que se decide quanto ainda se deve, se há dinheiro a receber de volta e em que prazo tudo isso acontece. A regra passou por mudanças importantes com a [Lei 14.711/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-10-30;14711), que ajustou prazos e, principalmente, o destino do saldo quando a venda não cobre toda a dívida. Ler o art. 27 com essa atualização evita expectativas erradas em qualquer dos lados. ## Primeiro leilão em 60 dias e o piso da metade da avaliação Consolidada a propriedade, o fiduciário tem 60 dias, contados do registro da consolidação, para promover o primeiro leilão público. Esse prazo era de 30 dias e foi ampliado pela [Lei 14.711/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-10-30;14711). No primeiro leilão, o lance mínimo é o valor de avaliação do imóvel definido no contrato, na forma do inciso VI do art. 24. Se ninguém cobre esse valor, realiza-se o segundo leilão nos 15 dias seguintes. Nele aceita-se o maior lance desde que iguale ou supere o valor integral da dívida, das despesas e dos encargos; não havendo lance nesse patamar, o credor pode, a seu exclusivo critério, aceitar oferta que corresponda a pelo menos a metade do valor de avaliação do bem. ## Devolução das sobras e a recíproca quitação em cinco dias Quando o imóvel é arrematado por valor maior do que o total devido, o § 4º do art. 27 obriga o credor a entregar ao devedor, nos cinco dias seguintes à venda, a importância que sobejar. Esse cálculo inclui o valor da indenização por benfeitorias e é feito depois de deduzir a dívida, as despesas e os encargos do imóvel definidos no § 3º. A lei diz que essa entrega importa em recíproca quitação e afasta a parte final do [art. 516](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art516) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Na prática, o devedor tem direito de conferir a conta: prêmios de seguro, tributos, condomínio e comissão do leiloeiro entram como dedução, mas nada além do previsto pode reduzir o que lhe cabe receber. ## Quando ainda resta dívida: o saldo remanescente depois de 2023 Muita gente acredita que perder o imóvel encerra a dívida. Desde a [Lei 14.711/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-10-30;14711) isso não é mais automático. Pelo § 5º-A do art. 27, se o produto do leilão não bastar para pagar a dívida, as despesas e os encargos, o devedor continua obrigado pelo saldo remanescente, que pode ser cobrado por ação de execução. Para calcular esse saldo, o § 6º-A manda deduzir da dívida atualizada o valor correspondente ao referencial mínimo de arrematação. A exceção relevante é o art. 26-A: no financiamento do imóvel residencial do próprio devedor, inclusive por consórcio, o saldo que sobrar é extinto e não há cobrança da diferença. Fora dessa hipótese, quem entrega o imóvel deve conferir o cálculo do saldo antes de aceitá-lo como devido. ## O direito de preferência do devedor até o segundo leilão Mesmo depois da consolidação, o devedor não fica sem saída até a venda. O § 2º-B do art. 27 assegura, da averbação da consolidação até a data do segundo leilão, o direito de preferência para readquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida e dos encargos. Esse direito não se confunde com purgar a mora do art. 26, que já não cabe após a consolidação: aqui o devedor recompra o bem pelo valor total apurado, e não apenas pagando as parcelas atrasadas. Ainda assim, é a última oportunidade prática de manter o imóvel, e o interessado deve manifestá-la ao credor dentro dessa janela, de preferência por escrito. ## Perguntas frequentes ### O banco é obrigado a me avisar as datas dos leilões? Sim. O § 2º-A do art. 27 determina que as datas, os horários e os locais dos leilões sejam comunicados ao devedor por correspondência dirigida aos endereços do contrato, inclusive o endereço eletrônico. A falta dessa comunicação pode ser discutida judicialmente como vício do procedimento. ## Proveniência - [Lei 9.514/1997, art. 27 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm#art27) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Regula os dois leilões, a devolução de sobras e o saldo remanescente após a venda. - [Lei 9.514/1997, art. 26-A (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm#art26a) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Extingue o saldo devedor remanescente no financiamento do imóvel residencial do próprio devedor. - [Lei 9.514/1997, art. 26 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm#art26) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa a consolidação da propriedade que antecede o leilão do art. 27. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Leilão extrajudicial do imóvel: primeiro e segundo certames](https://wikijuridica.com.br/bancario/leilao-extrajudicial-imovel-como-funciona/index.md) - [Leilão extrajudicial do imóvel: primeira e segunda etapas](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/leilao-extrajudicial-como-funciona/index.md) - [Imóvel consolidado: ainda é possível exercer preferência?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/af-preferencia-readquirir-pos-consolidacao/index.md) - [Sobra do leilão fiduciário: cálculo, prazo e eventual saldo](https://wikijuridica.com.br/bancario/sobra-leilao-imovel-devolucao/index.md) - [Hipoteca e alienação fiduciária: execução após 2023](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/execucao-hipoteca-diferenca/index.md) - [Taxa de ocupação após a consolidação: cálculo e período](https://wikijuridica.com.br/bancario/taxa-ocupacao-imovel-consolidado/index.md) - [Após a consolidação: preferência para adquirir o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/pagar-divida-ate-leilao/index.md) - [REsp 2.112.459 do STJ: ação de consignação em pagamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2112459/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/9514-art-27/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.514/1997, artigo 27, § 2º-B** — `urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art27` - [Recomprar o carro apreendido: dá para participar da venda?](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-recompra-veiculo-leilao-mesmo-devedor/index.md) - [Imóvel consolidado: ainda é possível exercer preferência?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/af-preferencia-readquirir-pos-consolidacao/index.md) - [REsp 1.845.401 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1845401/index.md) - [REsp 1.894.235 do STJ: alienação fiduciária de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1894235/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 27 da Lei 9.514: os dois leilões e o que sobra da dívida. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/9514-art-27/ Versão do conteúdo: sha256:555ed6b1167f15a4438a3e459eda1721fecf5446620891403233627675376a63 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-9514-art-27", "type": "webpage", "title": "Art. 27 da Lei 9.514: os dois leilões e o que sobra da dívida", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/9514-art-27/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:555ed6b1167f15a4438a3e459eda1721fecf5446620891403233627675376a63", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: