--- title: "O que o plano-referência da Lei 9.656 obriga a cobrir" description: "O art. 10 da Lei 9.656/1998 cria o plano-referência e fixa a cobertura mínima dos planos de saúde. Veja o que a lei garante e o que pode ficar de fora." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-10/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:caa13199cd06af429d5f476fcf3d8b5f5632381da00d6bddb12d18588639878a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.656/1998, art. 10 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art10" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 10 institui o plano-referência com cobertura médico-ambulatorial e hospitalar e lista as exclusões admitidas." - name: "Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (ANS)" url: "https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/atualizacao-do-rol-de-procedimentos" verified_at: "2026-07-10" claim: "A ANS edita e revisa o rol de procedimentos de cobertura obrigatória que dá densidade prática ao piso do art. 10." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que o plano-referência da Lei 9.656 obriga a cobrir Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando alguém contrata um plano de saúde, existe um piso de assistência que nenhuma operadora pode furar. Esse piso nasce do [art. 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art10) da [Lei 9.656](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm), de 3 de junho de 1998, que instituiu o chamado plano-referência de assistência à saúde. É a partir dele que se mede se um contrato entrega o mínimo que a lei considera aceitável. Esta página explica, em linguagem de quem só quer entender o próprio direito, o que o art. 10 manda cobrir, o que ele deixa expressamente de fora e como esse dispositivo conversa com a lista de procedimentos que a Agência Nacional de Saúde Suplementar mantém atualizada. ## O que a lei entende por plano-referência O caput do art. 10 define o plano-referência como aquele que reúne cobertura médico-ambulatorial e hospitalar, incluindo partos e tratamentos, todos realizados exclusivamente no Brasil. Quando a internação for necessária, ela deve seguir o padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva ou acomodação similar. A abrangência das doenças não é escolhida pela operadora: a lei manda seguir a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde. Ou seja, doença listada na CID é, em regra, doença que entra na conta do plano, respeitadas as exigências mínimas do art. 12 da mesma lei. ## Cobertura assistencial sem limite de dias de internação Um ponto que costuma gerar dúvida é o tempo de internação. O art. 10 não autoriza a operadora a cortar diárias hospitalares nem a limitar o número de dias em unidade de terapia intensiva. A internação segue enquanto houver indicação médica, dentro das doenças cobertas. Esse desenho protege justamente o beneficiário que mais precisa do plano: quem enfrenta um tratamento longo. Cláusula de contrato que tente estabelecer teto de dias de internação para doença coberta contraria o piso legal e é, por isso, questionável. ## O que o art. 10 permite deixar de fora A própria lei lista o que o plano-referência não é obrigado a cobrir. Entre as exclusões estão o tratamento clínico ou cirúrgico experimental; os procedimentos com finalidade puramente estética, assim como órteses e próteses para o mesmo fim; a inseminação artificial; o tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; e o fornecimento de próteses e órteses não ligadas ao ato cirúrgico. Perceba a lógica: a exclusão mira o que é estético, experimental ou desligado da necessidade assistencial imediata. Quando a prótese está ligada ao ato cirúrgico, por exemplo, ela deixa de ser exceção e volta para dentro da cobertura. ## Como o plano-referência se liga ao rol da ANS O art. 10 fixa o princípio; a densidade prática dele aparece no rol de procedimentos e eventos em saúde, que a Agência Nacional de Saúde Suplementar edita e revisa periodicamente. É nesse rol que o beneficiário confere, com nome e código, o que a operadora tem de oferecer. Se o plano nega um procedimento que consta como de cobertura obrigatória, o caminho começa pelo pedido formal à operadora e pode seguir com reclamação na própria ANS, que fiscaliza o setor. Guardar o número de protocolo do atendimento e a negativa por escrito faz diferença nessa etapa. ## Perguntas frequentes ### O plano-referência cobre tratamento fora do Brasil? Não. O art. 10 é expresso ao exigir que partos e tratamentos do plano-referência sejam realizados exclusivamente no Brasil, de modo que atendimento no exterior não integra a cobertura mínima obrigatória. ## Proveniência - [Lei 9.656/1998, art. 10 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art10) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 10 institui o plano-referência com cobertura médico-ambulatorial e hospitalar e lista as exclusões admitidas. - [Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (ANS)](https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/atualizacao-do-rol-de-procedimentos) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A ANS edita e revisa o rol de procedimentos de cobertura obrigatória que dá densidade prática ao piso do art. 10. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 16 da Lei 9.656: o que o contrato de plano deve trazer](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-16/index.md) - [Art. 17 da Lei 9.656: descredenciamento de hospital](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-17/index.md) - [Artigo 30 da Lei 9.656: plano após demissão](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-30/index.md) - [Artigo 13 da Lei 9.656: cancelamento por atraso](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-13/index.md) - [Operadora recusou plano por causa da idade: é ilegal](https://wikijuridica.com.br/saude/recusa-de-contratacao-por-idade/index.md) - [Rol da ANS: cobertura mínima e tratamento fora da lista](https://wikijuridica.com.br/glossario/rol-da-ans/index.md) - [REsp 2.017.765 do STJ: plano de saúde individual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2017765/index.md) - [REsp 2.216.159 do STJ: plano de saúde e negativa de cobertura](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2216159/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/9656-art-10/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei dos Planos de Saúde, art. 10** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10` - [REsp 1.870.834 do STJ: recurso especial repetitivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1870834/index.md) - [REsp 1.872.321 do STJ: recursos especiais repetitivos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1872321/index.md) - [REsp 1.875.862 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1875862/index.md) - [REsp 1.893.445 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1893445/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que o plano-referência da Lei 9.656 obriga a cobrir. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-10/ Versão do conteúdo: sha256:caa13199cd06af429d5f476fcf3d8b5f5632381da00d6bddb12d18588639878a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-9656-art-10", "type": "webpage", "title": "O que o plano-referência da Lei 9.656 obriga a cobrir", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-10/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:caa13199cd06af429d5f476fcf3d8b5f5632381da00d6bddb12d18588639878a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: