--- title: "Quais prazos de carência o artigo 12 da Lei dos Planos de Saúde permite" description: "O artigo 12 da Lei dos Planos de Saúde fixa as carências máximas: 300 dias para parto, 180 dias para os demais casos e 24 horas na urgência." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-12/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:63abcda5fdc7d0a553e6ca03034d863a74fc772b010d6654bf2df9ce811778cf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.656/1998, art. 12 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art12" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fixa os prazos máximos de carência de 300 dias para parto, 180 dias para os demais casos e 24 horas para urgência e emergência." - name: "Lei 9.656/1998, art. 10 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art10" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define o plano-referência com as coberturas mínimas que não podem ser suprimidas por contrato." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais prazos de carência o artigo 12 da Lei dos Planos de Saúde permite Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Carência é o intervalo, contado do início do contrato, em que você já paga a mensalidade mas ainda não tem direito a determinados atendimentos. O [artigo 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art12) da [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) é o dispositivo que impede a operadora de esticar esse intervalo à vontade. O artigo faz duas coisas ao mesmo tempo: amarra as coberturas mínimas que todo plano deve oferecer e estabelece os prazos máximos de carência que podem ser exigidos. Conhecer esses tetos é o que separa uma exigência legítima de uma negativa abusiva. ## Os três prazos máximos de carência que o artigo 12 estabelece A lei fixa limites que a operadora não pode ultrapassar. Para partos a termo, a carência máxima é de trezentos dias. Para os demais casos, como internações, cirurgias e exames em geral, o teto é de cento e oitenta dias. Para os atendimentos de urgência e emergência, o prazo máximo é de apenas vinte e quatro horas. Esses números são tetos, não pisos obrigatórios: a operadora pode oferecer carências menores ou dispensá-las, mas nunca cobrar mais do que a lei permite. O termo inicial de todos esses prazos é o início da vigência do contrato. ## Coberturas mínimas: o que o plano-referência do artigo 10 garante O artigo 12 trabalha em conjunto com o plano-referência descrito no artigo 10, que define o piso assistencial de qualquer plano de saúde. Consultas, exames, internações e procedimentos previstos no rol de cobertura não podem ser suprimidos por cláusula de contrato. Entender esse piso ajuda o beneficiário a perceber quando a negativa não é questão de carência, mas de recusa indevida de algo que já deveria estar coberto desde sempre. ## Documentos que revelam se a carência exigida é legal O contrato assinado deve trazer a tabela de carências de forma clara. Guarde também o cartão do beneficiário com a data de início, os comprovantes de pagamento e a negativa por escrito. Com esses papéis é possível conferir se o prazo cobrado respeita o teto legal e a partir de que dia o atendimento passou a ser devido. Em casos de mudança de plano, vale verificar a portabilidade de carências, mecanismo regulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar que permite aproveitar o tempo já cumprido em outro plano. ## Quando cobrar carência é abuso e onde reclamar A exigência de carência é legítima enquanto respeita os tetos do artigo 12. Torna-se abusiva quando ultrapassa os prazos, quando é aplicada a atendimentos de urgência além das vinte e quatro horas ou quando recomeça sem motivo após uma portabilidade regular. Para contestar, o primeiro caminho é registrar reclamação na Agência Nacional de Saúde Suplementar e na plataforma consumidor.gov.br, que costumam resolver o impasse administrativamente. Se o atendimento urgente é negado e há risco à saúde, a via judicial permite pedido de liminar. Imagine uma gestante que precisa de internação de emergência no terceiro mês de contrato: a carência de vinte e quatro horas já foi cumprida e a recusa não encontra amparo na lei. ## Proveniência - [Lei 9.656/1998, art. 12 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art12) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa os prazos máximos de carência de 300 dias para parto, 180 dias para os demais casos e 24 horas para urgência e emergência. - [Lei 9.656/1998, art. 10 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art10) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o plano-referência com as coberturas mínimas que não podem ser suprimidas por contrato. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Portabilidade de carências: trocar de plano sem perder tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/portabilidade-de-carencias/index.md) - [Artigo 11 da Lei 9.656: doença preexistente no plano](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-11/index.md) - [Carência no plano de saúde: prazos e limites legais](https://wikijuridica.com.br/glossario/carencia-plano-saude/index.md) - [Artigo 35-C da Lei 9.656: urgência e emergência](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-35-c/index.md) - [Artigo 206 do Código Civil: prazos de prescrição](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-206/index.md) - [Posso ter dois planos de saúde ao mesmo tempo?](https://wikijuridica.com.br/saude/ter-dois-planos-de-saude/index.md) - [Súmula 608 do STJ: CDC e planos de saúde](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-608/index.md) - [Súmula 609 do STJ: doença preexistente e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-609/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/9656-art-12/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei dos Planos de Saúde, art. 12** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art12` - [REsp 1.842.475 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1842475/index.md) - [REsp 1.882.131 do STJ: processual civil e civil e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1882131/index.md) - [REsp 1.975.496 do STJ: direito processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1975496/index.md) - [REsp 1.979.876 do STJ: plano de saúde e atendimento de emergência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1979876/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quais prazos de carência o artigo 12 da Lei dos Planos de Saúde permite. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-12/ Versão do conteúdo: sha256:63abcda5fdc7d0a553e6ca03034d863a74fc772b010d6654bf2df9ce811778cf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-9656-art-12", "type": "webpage", "title": "Quais prazos de carência o artigo 12 da Lei dos Planos de Saúde permite", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-12/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:63abcda5fdc7d0a553e6ca03034d863a74fc772b010d6654bf2df9ce811778cf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: