--- title: "Como o artigo 15 da Lei dos Planos de Saúde trata o reajuste por idade" description: "O artigo 15 da Lei dos Planos de Saúde admite reajuste por mudança de faixa etária, mas veda o aumento para quem tem mais de 60 anos e dez anos de plano." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-15/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7ceed2cd3771cb2e174f2a015a103100d1bc8d507d8202cc74ae0f4e5188822d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.656/1998, art. 15 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art15" verified_at: "2026-07-10" claim: "Admite reajuste por faixa etária previsto em contrato e veda a variação para quem tem mais de 60 anos e dez anos de plano." - name: "Estatuto da Pessoa Idosa, art. 15 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm#art15" verified_at: "2026-07-10" claim: "Veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como o artigo 15 da Lei dos Planos de Saúde trata o reajuste por idade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Envelhecer significa, para muita gente, ver a mensalidade do plano subir a cada nova faixa de idade. O [artigo 15](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art15) da [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) admite esse tipo de reajuste, mas o cerca de condições que impedem o aumento de virar instrumento para empurrar o idoso para fora do plano. Este verbete separa o reajuste por faixa etária, que depende da idade do beneficiário, do reajuste anual comum, e mostra a proteção específica que a lei reserva a quem já é mais velho. ## O reajuste por faixa etária só vale se estiver previsto no contrato O artigo 15 autoriza a variação das mensalidades em razão da mudança de faixa etária, desde que as faixas e os percentuais estejam expressamente previstos no contrato. Aumento surpresa, sem cláusula clara, não encontra respaldo na lei. O termo inicial de cada reajuste é o aniversário em que o beneficiário passa para a faixa seguinte. Além disso, os percentuais precisam guardar proporção, sem concentração desproporcional nas idades mais avançadas. ## A vedação para quem tem mais de 60 anos e dez anos de plano O parágrafo único do artigo 15 é a trava central: é vedada a variação por faixa etária para consumidores com mais de sessenta anos de idade que já participem do mesmo plano, ou de seu sucessor, há mais de dez anos. Quem preenche as duas condições, portanto, não pode sofrer novo reajuste por idade, ainda que o contrato traga faixas acima dos sessenta anos. ## O reforço do Estatuto da Pessoa Idosa contra a cobrança por idade Fora da hipótese específica da lei dos planos, o Estatuto da Pessoa Idosa acrescenta uma camada de proteção. Seu artigo 15 veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. É com base nesse conjunto de normas que muitos reajustes aplicados a beneficiários idosos são revistos, quando funcionam na prática como barreira econômica travestida de reajuste. ## Quando o reajuste por idade é legítimo e como questioná-lo O aumento por faixa etária é válido quando está previsto em contrato, respeita a proporcionalidade e não alcança o beneficiário protegido pelo parágrafo único. Torna-se questionável quando é abrupto, concentrado nas últimas faixas ou aplicado a quem a lei já blindou. Guarde o contrato com a tabela de faixas, o histórico de mensalidades e a comunicação do reajuste. A Agência Nacional de Saúde Suplementar recebe reclamações sobre reajustes indevidos, e a plataforma consumidor.gov.br costuma resolver parte dos casos. Persistindo o impasse, a via judicial permite discutir a validade da cláusula e a devolução do que foi pago a mais. Pense em quem completa setenta anos após quinze de plano: um novo salto na mensalidade colide frontalmente com a vedação legal. ## Proveniência - [Lei 9.656/1998, art. 15 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art15) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Admite reajuste por faixa etária previsto em contrato e veda a variação para quem tem mais de 60 anos e dez anos de plano. - [Estatuto da Pessoa Idosa, art. 15 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm#art15) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Veda a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 13 da Lei 9.656: cancelamento por atraso](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-13/index.md) - [Artigo 31 da Lei 9.656: plano de saúde do aposentado](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-31/index.md) - [Artigo 30 da Lei 9.656: plano após demissão](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-30/index.md) - [Art. 14 da Lei 9.656: recusa por idade ou deficiência](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-14/index.md) - [Reajuste por faixa etária: regras mudam conforme o contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/reajuste-faixa-etaria/index.md) - [Art. 3º do Estatuto do Idoso: absoluta prioridade](https://wikijuridica.com.br/leis/10741-art-3/index.md) - [Cláusula de remissão no plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/saude/o-que-e-clausula-de-remissao/index.md) - [Faixas etárias do plano de saúde: quais são](https://wikijuridica.com.br/saude/tabela-de-faixas-etarias/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/9656-art-15/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei dos Planos de Saúde, art. 15** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art15` - [Reajuste por faixa etária: regras mudam conforme o contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/reajuste-faixa-etaria/index.md) - [REsp 1.935.983 do STJ: direito do consumidor e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1935983/index.md) - [REsp 1.939.839 do STJ: direito do consumidor e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1939839/index.md) - [REsp 2.065.976 do STJ: plano de saúde coletivo e reajuste anual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2065976/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como o artigo 15 da Lei dos Planos de Saúde trata o reajuste por idade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-15/ Versão do conteúdo: sha256:7ceed2cd3771cb2e174f2a015a103100d1bc8d507d8202cc74ae0f4e5188822d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-9656-art-15", "type": "webpage", "title": "Como o artigo 15 da Lei dos Planos de Saúde trata o reajuste por idade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-15/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7ceed2cd3771cb2e174f2a015a103100d1bc8d507d8202cc74ae0f4e5188822d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: