--- title: "As cláusulas que o contrato do seu plano é obrigado a informar" description: "O art. 16 da Lei 9.656/1998 lista as cláusulas que o contrato de plano deve indicar com clareza: carências, faixas etárias e registro. Veja o que conferir." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-16/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f2d5153d476cfd02220ee954d0426292ea660cea08bada8976f00d1876709e93" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.656/1998, art. 16 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art16" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 16 lista as informações que o contrato de plano deve indicar com clareza, incluindo carências, faixas etárias e registro do produto." - name: "Espaço do Consumidor (ANS)" url: "https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor" verified_at: "2026-07-10" claim: "A ANS orienta a conferência do registro do produto e recebe reclamações sobre contrato de plano." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # As cláusulas que o contrato do seu plano é obrigado a informar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Assinar contrato de plano de saúde sem ler é um risco que a lei tentou reduzir. O [art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art16) da [Lei 9.656](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm), de 1998, obriga a operadora a colocar no papel, com clareza, um conjunto de informações que o consumidor precisa conhecer antes de decidir. A ideia por trás do dispositivo é simples: quem contrata tem de saber de antemão o que está cobrindo, o que fica de fora, quanto tempo espera até usar e em que condições pode perder o plano. Abaixo, o que cada exigência significa na prática. ## As informações que o art. 16 exige por escrito O artigo determina que dos contratos, regulamentos ou condições gerais devem constar, de forma clara, as condições de admissão; o início da vigência; os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames; as faixas etárias e os percentuais de reajuste ligados a elas; as condições de perda da qualidade de beneficiário; e os eventos cobertos e excluídos. A lista segue com o regime ou tipo de contratação, a franquia e os limites financeiros, o reembolso quando previsto e o número de registro do produto na Agência Nacional de Saúde Suplementar. Cada item existe para tirar do consumidor a surpresa no momento em que ele mais precisa do plano. ## Por que a carência precisa estar destacada Entre todas as informações, a carência é a que mais gera conflito. É o tempo que o beneficiário aguarda, a partir do início da vigência, até poder usar determinada cobertura. O art. 16 exige que esses prazos apareçam de forma clara, separados por tipo de atendimento. Quando o contrato esconde ou embaralha a carência, o consumidor tem argumento forte, pois a lei impôs transparência justamente nesse ponto. Guardar a via do contrato e o material entregue na contratação ajuda a comprovar o que foi ou não informado. ## O número de registro do produto e o que ele revela Parece detalhe burocrático, mas o número de registro do produto na ANS permite ao consumidor verificar se aquele plano existe oficialmente, qual a sua abrangência e quais regras o acompanham. É uma forma de checar se a promessa da venda bate com o produto registrado. Antes de assinar, vale conferir esse registro nos canais da agência. Um produto sem registro regular, ou vendido com características diferentes das registradas, acende um sinal de alerta que o art. 16 ajuda a identificar. ## Cláusula obscura e como reclamar Se o contrato descumpre o art. 16 e deixa de indicar com clareza esses pontos, a leitura tende a favorecer o consumidor, pois a obscuridade foi criada por quem redigiu o instrumento. Isso não significa que qualquer dúvida vira ganho automático, mas desloca o peso da falta de clareza para a operadora. O caminho prático começa pela reclamação formal na operadora, com protocolo. Persistindo o problema, cabe registrar reclamação na ANS e nos órgãos de defesa do consumidor. Quem não puder contratar advogado encontra apoio na Defensoria Pública. ## Proveniência - [Lei 9.656/1998, art. 16 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art16) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 16 lista as informações que o contrato de plano deve indicar com clareza, incluindo carências, faixas etárias e registro do produto. - [Espaço do Consumidor (ANS)](https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A ANS orienta a conferência do registro do produto e recebe reclamações sobre contrato de plano. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 10 da Lei 9.656: plano-referência e cobertura mínima](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-10/index.md) - [Artigo 30 da Lei 9.656: plano após demissão](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-30/index.md) - [Art. 14 da Lei 9.656: recusa por idade ou deficiência](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-14/index.md) - [Artigo 15 da Lei 9.656: reajuste por faixa etária](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-15/index.md) - [REsp 2.094.911 do STJ: plano de saúde e cláusulas de reajuste](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2094911/index.md) - [Faixas etárias em plano contratado antes de 2004](https://wikijuridica.com.br/saude/reajuste-faixa-etaria-contrato-anterior-2004/index.md) - [REsp 2.208.748 do STJ: plano de saúde coletivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2208748/index.md) - [REsp 2.211.485 do STJ: plano de saúde e cobertura devida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2211485/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/9656-art-16/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei dos Planos de Saúde, art. 16** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art16` - [Coparticipação e franquia no plano de saúde: o que pagar](https://wikijuridica.com.br/glossario/coparticipacao-franquia-plano/index.md) - [REsp 1.842.751 do STJ, Segunda Seção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1842751/index.md) - [REsp 1.846.123 do STJ, Segunda Seção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1846123/index.md) - [REsp 1.869.475 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1869475/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. As cláusulas que o contrato do seu plano é obrigado a informar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-16/ Versão do conteúdo: sha256:f2d5153d476cfd02220ee954d0426292ea660cea08bada8976f00d1876709e93 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-9656-art-16", "type": "webpage", "title": "As cláusulas que o contrato do seu plano é obrigado a informar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-16/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f2d5153d476cfd02220ee954d0426292ea660cea08bada8976f00d1876709e93", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: