--- title: "Hospital saiu do plano: as regras do art. 17 da Lei 9.656" description: "O art. 17 da Lei 9.656/1998 regula a troca de hospital pelo plano: exige prestador equivalente, aviso de 30 dias e protege quem está internado." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-17/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3697b07caa0df2c0b9c73f2b5697db1ebf1ea51170758f7c64bd1d95e8113de1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.656/1998, art. 17 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art17" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 17 condiciona a substituição de prestador a equivalência, aviso de 30 dias à ANS e ao consumidor e proteção de quem está internado." - name: "Espaço do Consumidor (ANS)" url: "https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor" verified_at: "2026-07-10" claim: "A ANS recebe a comunicação de descredenciamento hospitalar e as reclamações do beneficiário sobre a rede." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Hospital saiu do plano: as regras do art. 17 da Lei 9.656 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir que o hospital de confiança deixou de ser credenciado bem na hora do tratamento é um susto real para quem depende do plano. A [Lei 9.656](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm), de 1998, não deixou esse ponto solto: o art. 17 estabelece as condições em que a operadora pode trocar um prestador da rede. A lógica do artigo é proteger a continuidade do atendimento. Manter a rede é um compromisso assumido com o beneficiário, e desfazer esse compromisso tem regras. Veja o que a lei exige antes que um hospital ou médico saia da sua rede. ## O compromisso de manter a rede credenciada O caput do art. 17 firma que a inclusão de um prestador de saúde como contratado, referenciado ou credenciado do plano implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção durante a vigência do contrato. A rede anunciada na venda não é um cardápio que a operadora troca à vontade. Esse compromisso é o coração do dispositivo. Ele reconhece que o consumidor escolhe o plano, muitas vezes, justamente pelos hospitais e profissionais que integram a rede. Retirá-los sem critério frustra a razão da contratação. ## Substituição só por prestador equivalente A lei permite a substituição, mas com trava: o prestador que sai deve ser trocado por outro equivalente. Não basta preencher a lista com um nome qualquer; a operadora precisa oferecer alternativa de porte e capacidade comparáveis, para que o beneficiário não perca em qualidade de atendimento. Quando se trata de entidade hospitalar, a substituição depende de comunicação ao consumidor e à Agência Nacional de Saúde Suplementar com trinta dias de antecedência. Esse aviso prévio dá tempo de o beneficiário se organizar e, se for o caso, questionar a troca. ## O aviso de 30 dias e suas exceções O prazo de trinta dias é a regra geral para o descredenciamento de hospital. Ele existe para evitar a surpresa. Há, porém, exceções: quando a saída decorre de rescisão por fraude ou por infração das normas sanitárias e fiscais em vigor, aquele prazo mínimo pode ser dispensado. A distinção importa. Um descredenciamento comum precisa respeitar o aviso; a retirada de um hospital que descumpriu norma sanitária segue outra lógica, ligada à proteção do próprio paciente. Saber em qual situação o caso se encaixa orienta a reclamação. ## Quando o paciente já está internado A situação mais delicada é a do beneficiário internado no exato momento em que a operadora decide trocar o hospital. Aqui a lei é protetiva: se a substituição do estabelecimento ocorrer por vontade da operadora durante a internação, o hospital fica obrigado a manter o paciente internado e a operadora, a pagar as despesas até a alta hospitalar, a critério médico. Ou seja, a troca de rede não pode expulsar quem está no meio de um tratamento hospitalar. Se isso acontecer, o beneficiário deve exigir a manutenção da internação, registrar tudo por escrito e acionar a ANS e os órgãos de defesa do consumidor. A Defensoria Pública atende quem não pode custear advogado. ## Perguntas frequentes ### A operadora precisa avisar quando troca um médico, não só um hospital? O aviso prévio de trinta dias e a comunicação à ANS que o art. 17 detalha estão previstos para a substituição de entidade hospitalar. Em qualquer caso, permanece a exigência de que o prestador retirado seja trocado por outro equivalente. ## Proveniência - [Lei 9.656/1998, art. 17 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art17) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 17 condiciona a substituição de prestador a equivalência, aviso de 30 dias à ANS e ao consumidor e proteção de quem está internado. - [Espaço do Consumidor (ANS)](https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A ANS recebe a comunicação de descredenciamento hospitalar e as reclamações do beneficiário sobre a rede. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 10 da Lei 9.656: plano-referência e cobertura mínima](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-10/index.md) - [Artigo 11 da Lei 9.656: doença preexistente no plano](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-11/index.md) - [Artigo 35-C da Lei 9.656: urgência e emergência](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-35-c/index.md) - [Artigo 13 da Lei 9.656: cancelamento por atraso](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-13/index.md) - [Seguro-saúde x plano de saúde: qual a diferença na prática](https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-seguro-vs-plano-saude/index.md) - [Existe prazo para a seguradora alegar preexistência?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-prazo-contestabilidade-preexistencia/index.md) - [REsp 2.018.227 do STJ: plano de saúde e negativa de cobertura](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2018227/index.md) - [REsp 2.190.611 do STJ: plano de saúde e negativa de cobertura](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2190611/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/9656-art-17/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Hospital saiu do plano: as regras do art. 17 da Lei 9.656. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-17/ Versão do conteúdo: sha256:3697b07caa0df2c0b9c73f2b5697db1ebf1ea51170758f7c64bd1d95e8113de1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-9656-art-17", "type": "webpage", "title": "Hospital saiu do plano: as regras do art. 17 da Lei 9.656", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-17/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3697b07caa0df2c0b9c73f2b5697db1ebf1ea51170758f7c64bd1d95e8113de1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: