--- title: "O direito do aposentado ao plano de saúde segundo o artigo 31" description: "O artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde assegura ao aposentado que contribuiu por dez anos a manutenção vitalícia do plano, pagando o valor integral." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-31/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7530fefc469f9fc7268f5556e1c0a55925594651460f455be8d7f1e350906572" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.656/1998, art. 31 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art31" verified_at: "2026-07-10" claim: "Assegura ao aposentado que contribuiu por dez anos ou mais a manutenção do plano por prazo indeterminado e, aos demais, um ano por ano de contribuição." - name: "Lei 9.656/1998, art. 30 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art30" verified_at: "2026-07-10" claim: "Serve de contraste ao mostrar que o demitido tem manutenção apenas temporária, diferente da regra do aposentado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O direito do aposentado ao plano de saúde segundo o artigo 31 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois de anos descontando a contribuição do plano no contracheque, muitos trabalhadores se aposentam com a dúvida se perdem a assistência ao deixar a empresa. O [artigo 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art31) da [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) responde a essa angústia com uma garantia forte para quem contribuiu por tempo suficiente. A lógica é a mesma do artigo anterior, mas com prazos bem mais generosos: aqui o vínculo protegido é a aposentadoria, e o tempo de contribuição define se a manutenção é vitalícia ou apenas por um período. ## Dez anos de contribuição garantem manutenção por prazo indeterminado O caput do artigo 31 assegura ao aposentado que contribuiu para o plano coletivo, em razão do vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, o direito de manter-se como beneficiário nas mesmas condições de cobertura de que gozava na ativa. Essa manutenção é por prazo indeterminado, o que na prática significa um direito de caráter vitalício. Como nos demais casos, o aposentado passa a arcar com o pagamento integral da mensalidade. ## Menos de dez anos: manutenção proporcional ao tempo contribuído Quem contribuiu por menos de dez anos não fica desamparado. O artigo assegura o direito de manutenção à razão de um ano para cada ano de contribuição ao plano. O termo inicial da contagem é a data da aposentadoria e do desligamento da empresa. Assim, seis anos de contribuição rendem seis anos de plano mantido, e o período se encerra ao fim desse prazo. ## A exigência da contribuição direta para o plano Assim como no direito do demitido, a proteção do artigo 31 depende de contribuição efetiva para o custeio do plano durante o vínculo, e não do simples pagamento de coparticipação em consultas ou exames. Quem nunca contribuiu para a mensalidade, tendo o plano inteiramente custeado pela empresa, tende a ficar fora da regra. Esse é o ponto que mais gera discussão e merece leitura atenta dos comprovantes de desconto. ## Como exercer o direito e onde recorrer se ele for negado Ao se aposentar, o trabalhador deve manifestar à operadora ou à empresa a opção pela manutenção, normalmente dentro de um prazo curto. Guarde a carta de concessão da aposentadoria, os holerites com o desconto da contribuição e a comunicação formal dessa escolha. Diante da recusa, o aposentado pode acionar a Agência Nacional de Saúde Suplementar e registrar o caso na plataforma consumidor.gov.br. Persistindo o problema, a via judicial permite assegurar a continuidade, muitas vezes por liminar. Imagine um aposentado com quinze anos de contribuição a quem a operadora tenta impor carência de novo contrato: a lei garante que ele siga no mesmo plano, sem recomeçar prazos. ## Proveniência - [Lei 9.656/1998, art. 31 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art31) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura ao aposentado que contribuiu por dez anos ou mais a manutenção do plano por prazo indeterminado e, aos demais, um ano por ano de contribuição. - [Lei 9.656/1998, art. 30 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art30) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Serve de contraste ao mostrar que o demitido tem manutenção apenas temporária, diferente da regra do aposentado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 15 da Lei 9.656: reajuste por faixa etária](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-15/index.md) - [Artigo 30 da Lei 9.656: plano após demissão](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-30/index.md) - [Plano de saúde após demissão: prazo de manutenção](https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-apos-demissao/index.md) - [Artigo 13 da Lei 9.656: cancelamento por atraso](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-13/index.md) - [REsp 2.193.139 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2193139/index.md) - [Artigo 457 da CLT: o que integra a remuneração](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-457/index.md) - [REsp 1.954.458 do STJ: plano de saúde e reajuste por faixa etária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1954458/index.md) - [Artigo 477-A da CLT: dispensa individual e coletiva](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-477-a/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/9656-art-31/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei dos Planos de Saúde, art. 31** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art31` - [REsp 1.582.816 do STJ: ação de obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1582816/index.md) - [REsp 1.802.225 do STJ: plano de saúde coletivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1802225/index.md) - [REsp 1.805.964 do STJ: plano de saúde e inaplicabilidade do cdc](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1805964/index.md) - [REsp 1.847.062 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1847062/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O direito do aposentado ao plano de saúde segundo o artigo 31. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-31/ Versão do conteúdo: sha256:7530fefc469f9fc7268f5556e1c0a55925594651460f455be8d7f1e350906572 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-9656-art-31", "type": "webpage", "title": "O direito do aposentado ao plano de saúde segundo o artigo 31", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-31/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7530fefc469f9fc7268f5556e1c0a55925594651460f455be8d7f1e350906572", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: