--- title: "A cobertura obrigatória de urgência e emergência no artigo 35-C" description: "O artigo 35-C da Lei dos Planos de Saúde torna obrigatória a cobertura de urgência e emergência, com carência máxima de apenas 24 horas para esses atendimentos." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-35-c/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:df2dd1bae94e2584e5f2942730a9a693d094b6c284039cea042e13c21be048ee" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.656/1998, art. 35-C (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm" verified_at: "2026-07-10" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Torna obrigatória a cobertura dos atendimentos de urgência e de emergência e define cada uma dessas situações." - name: "Lei 9.656/1998, art. 12 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art12" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fixa em 24 horas a carência máxima para atendimentos de urgência e emergência." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A cobertura obrigatória de urgência e emergência no artigo 35-C Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando a vida ou a integridade de alguém está em risco imediato, discutir carência ao lado da maca é inaceitável. O [artigo 35-C](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art35c) da [Lei 9.656/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) traduz essa intuição em regra: o atendimento de urgência e de emergência é de cobertura obrigatória. O dispositivo define quais situações se enquadram como urgência e como emergência e, combinado com o prazo de carência mínima, impede que o plano recém-contratado deixe o beneficiário sem socorro. ## A diferença entre urgência e emergência na lei O artigo 35-C separa as duas hipóteses. Emergência é o caso que implica risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, atestado pelo médico assistente. Urgência abrange os atendimentos resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Em ambas, a cobertura é obrigatória, e a declaração do médico que atende o paciente é o documento central para caracterizar a situação. A lei não deixa esse enquadramento ao critério comercial da operadora. ## A carência de apenas 24 horas para o socorro imediato A obrigatoriedade do artigo 35-C ganha força quando lida junto com o prazo de carência do artigo 12, que fixa em vinte e quatro horas o máximo exigível para urgência e emergência. O termo inicial é o começo da vigência do contrato. Passado um único dia, portanto, o beneficiário já tem direito ao atendimento de urgência, mesmo que ainda cumpra carências maiores para procedimentos eletivos. ## Onde a cobertura de emergência costuma ser limitada O ponto sensível não está na existência da cobertura, mas na sua extensão. Operadoras costumam alegar que, na fase inicial de carência, a cobertura de emergência se restringe às primeiras horas de atendimento ambulatorial, negando a internação subsequente. Essa limitação é fonte de grande litígio, e os tribunais frequentemente afastam a interrupção do atendimento quando persiste o risco à saúde. Honestamente, é um terreno em disputa: a regra de cobertura é clara, mas seus contornos na carência ainda geram divergência. ## O que fazer diante da recusa em uma emergência No momento do atendimento, o mais importante é obter o relatório do médico assistente descrevendo o risco e a negativa por escrito da operadora. Guarde também notas de internação e prescrições. A reclamação pode ser registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar, que possui canais para negativas de cobertura, e na plataforma consumidor.gov.br. Como o tempo é vital, a via judicial admite liminar para garantir a internação de imediato, deixando a discussão sobre carência para depois. Pense em quem sofre um acidente grave no primeiro mês de plano: a lei coloca o socorro acima da papelada. ## Proveniência - [Lei 9.656/1998, art. 35-C (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm) — verificado em 2026-07-10 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Torna obrigatória a cobertura dos atendimentos de urgência e de emergência e define cada uma dessas situações. - [Lei 9.656/1998, art. 12 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm#art12) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa em 24 horas a carência máxima para atendimentos de urgência e emergência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 11 da Lei 9.656: doença preexistente no plano](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-11/index.md) - [Artigo 12 da Lei 9.656: carências do plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-12/index.md) - [Súmula 597 do STJ: carência em urgência e emergência](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-597/index.md) - [Urgência e emergência no plano de saúde: cobertura obrigatória](https://wikijuridica.com.br/glossario/urgencia-emergencia-plano/index.md) - [Art. 17 da Lei 9.656: descredenciamento de hospital](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-17/index.md) - [Plano negou urgência ou emergência: como agir](https://wikijuridica.com.br/saude/negativa-atendimento-urgencia-emergencia/index.md) - [Cobertura Parcial Temporária: o que fica de fora](https://wikijuridica.com.br/glossario/cobertura-parcial-temporaria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/9656-art-35-c/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei dos Planos de Saúde, art. 35-C, inciso I** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35c` - [REsp 1.882.131 do STJ: processual civil e civil e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1882131/index.md) - [REsp 2.091.108 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2091108/index.md) - [REsp 2.147.351 do STJ: direito do consumidor e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2147351/index.md) - [REsp 2.176.257 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2176257/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A cobertura obrigatória de urgência e emergência no artigo 35-C. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-35-c/ Versão do conteúdo: sha256:df2dd1bae94e2584e5f2942730a9a693d094b6c284039cea042e13c21be048ee Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-9656-art-35-c", "type": "webpage", "title": "A cobertura obrigatória de urgência e emergência no artigo 35-C", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-35-c/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:df2dd1bae94e2584e5f2942730a9a693d094b6c284039cea042e13c21be048ee", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: