--- title: "O que a ação civil pública protege e quem pode propô-la" description: "A Lei 7.347/1985 disciplina a ação para proteger interesses difusos e coletivos. Veja quem pode propor e o papel do inquérito civil do Ministério Público." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/acao-civil-publica/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c60f38a59c30aa2bf69f5564a060a8e107d0526d8f67cde916a32b85f91ca474" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 7.347/1985, art. 1º — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7347Compilada.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "Autoriza o Ministério Público a instaurar inquérito civil para apurar os fatos antes da ação." - name: "Lei 7.347/1985, art. 5º — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7347Compilada.htm" verified_at: "2026-07-16" - name: "Lei 7.347/1985, art. 8º — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7347Compilada.htm" verified_at: "2026-07-16" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que a ação civil pública protege e quem pode propô-la Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um dano ao meio ambiente, uma prática abusiva contra consumidores em massa ou uma lesão ao patrimônio público raramente afeta só uma pessoa: atinge um grupo, às vezes indeterminado, de atingidos. Para esses casos, o direito brasileiro criou um instrumento processual próprio, disciplinado pela [Lei nº 7.347](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347), de 24 de julho de 1985: a ação civil pública. Diferente de uma ação individual, em que cada pessoa lesada teria de processar sozinha, a ação civil pública permite que um legitimado — geralmente o Ministério Público — busque a reparação coletiva do dano em um único processo. ## Os interesses que a lei autoriza defender por essa via O artigo 1º disciplina a ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. A ideia central é proteger bens que pertencem a uma coletividade e não a uma única pessoa, o que muda a lógica processual: a decisão beneficia todo o grupo atingido, não apenas quem assinou a petição inicial. ## Quem pode propor a ação civil pública O artigo 5º legitima o Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, além de associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção do interesse discutido. Na prática, o Ministério Público é o autor mais frequente, muitas vezes depois de apurar o caso por conta própria antes de decidir se ajuíza a ação. ## O papel do inquérito civil antes da ação O artigo 8º autoriza o Ministério Público a instaurar, sob sua presidência, inquérito civil para apurar os fatos antes de decidir se propõe ou não a ação. Nesse procedimento, o órgão pode requisitar certidões, informações, exames e perícias de qualquer organismo público ou particular, em prazo que não pode ser inferior a dez dias úteis. Se, ao final, o Ministério Público concluir que não há fundamento para a ação, precisa promover o arquivamento fundamentado, sujeito a revisão do Conselho Superior do próprio órgão. ## Perguntas frequentes ### A ação civil pública substitui a ação individual da vítima? Não. Ela busca a reparação do interesse coletivo ou difuso; quem sofreu dano individual pode, além disso, ajuizar sua própria ação para discutir o prejuízo específico que sofreu. ### Qualquer associação pode propor ação civil pública? Não qualquer uma: a associação precisa existir há pelo menos um ano e ter, entre suas finalidades estatutárias, a proteção do interesse que está sendo discutido na ação. ## Proveniência - [Lei 7.347/1985, art. 1º — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7347Compilada.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autoriza o Ministério Público a instaurar inquérito civil para apurar os fatos antes da ação. - [Lei 7.347/1985, art. 5º — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7347Compilada.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 7.347/1985, art. 8º — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7347Compilada.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ação civil pública: como o MP defende interesses coletivos](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-civil-publica/index.md) - [Ação penal privada subsidiária: agir quando o MP se cala](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-penal-subsidiaria/index.md) - [Art. 1.630 do CC: poder familiar dos pais](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1630/index.md) - [Artigo 543 da CLT: estabilidade do dirigente sindical](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-543/index.md) - [REsp 2.080.523 do STJ: ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2080523/index.md) - [Delegacia não quis registrar o BO: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/delegacia-nao-registrou-bo/index.md) - [REsp 2.079.440 do STJ: ação civil pública e ministério público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2079440/index.md) - [REsp 1.986.320 do STJ: ação civil pública e legitimidade ativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1986320/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/acao-civil-publica/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que a ação civil pública protege e quem pode propô-la. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/acao-civil-publica/ Versão do conteúdo: sha256:c60f38a59c30aa2bf69f5564a060a8e107d0526d8f67cde916a32b85f91ca474 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-acao-civil-publica", "type": "webpage", "title": "O que a ação civil pública protege e quem pode propô-la", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/acao-civil-publica/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c60f38a59c30aa2bf69f5564a060a8e107d0526d8f67cde916a32b85f91ca474", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: