--- title: "Como funciona o direito de acesso à informação pública" description: "A LAI garante o direito de pedir dados a órgãos públicos. Veja o prazo de resposta, quando o acesso pode ser negado e o que fazer diante de recusa." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/acesso-informacao/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e4d3d255301669cb5d2f0b3cdc521c943d0083e2673440ea898ccce6a1ca0766" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 12.527/2011, art. 11 — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm#art11" verified_at: "2026-07-16" claim: "Fixa o prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10, para resposta ao pedido de acesso." - name: "Lei 12.527/2011, art. 24 — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm#art24" verified_at: "2026-07-16" claim: "Estabelece os prazos de restrição para informações classificadas como sigilosas." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona o direito de acesso à informação pública Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Qualquer cidadão pode pedir a um órgão público dados sobre gastos, contratos, decisões administrativas ou quase qualquer outra informação que não seja legalmente sigilosa. Esse direito está garantido pela [Lei nº 12.527](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527), de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, ou LAI, que regulamenta o dispositivo constitucional sobre publicidade da administração pública. A lei não exige que o pedido tenha uma finalidade específica: basta identificar o interessado e descrever a informação desejada. O órgão pode negar o acesso apenas nas hipóteses de sigilo previstas em lei, e o pedido em si é gratuito. ## O prazo que o órgão público tem para responder O artigo 11 determina que o acesso à informação seja imediato, quando disponível; se isso não for possível, o órgão tem até 20 dias para responder, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa, comunicada ao requerente antes de expirar o prazo original. Dentro desse prazo, o órgão precisa indicar onde e como o interessado pode consultar ou obter a informação, negar o acesso de forma fundamentada, ou informar que não possui o dado e indicar, se souber, quem o detém. ## Quando o acesso pode ser legalmente negado A lei prevê classificações de sigilo em graus diferentes: informação ultrassecreta, secreta e reservada, com prazos de restrição de 25, 15 e 5 anos, respectivamente, conforme os artigos 23 e 24. Informações pessoais também recebem tratamento restritivo, relacionado à intimidade, honra e imagem das pessoas. Fora dessas hipóteses expressas, a regra geral da lei é a publicidade: o sigilo é a exceção, que precisa ser justificada pelo órgão, não o padrão. ## O caminho para contestar uma negativa Quando o pedido é negado ou ignorado, a LAI garante recurso dentro do próprio órgão, endereçado à autoridade hierarquicamente superior à que decidiu, e, dependendo da esfera, a instâncias de controle como a Controladoria-Geral da União ou a Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Esse recurso não exige advogado nem custas, o que torna a via administrativa acessível antes de qualquer discussão judicial sobre a negativa. ## Perguntas frequentes ### É preciso justificar por que quero a informação? Não. A LAI veda que se exija do requerente a motivação do pedido, exigindo apenas a identificação do requerente e a especificação da informação pretendida. ### O pedido pela LAI tem algum custo? O acesso em si é gratuito; o órgão só pode cobrar o custo material de reprodução, como cópias impressas, quando o requerente optar por esse formato em vez de meio eletrônico. ## Proveniência - [Lei 12.527/2011, art. 11 — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm#art11) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10, para resposta ao pedido de acesso. - [Lei 12.527/2011, art. 24 — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm#art24) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece os prazos de restrição para informações classificadas como sigilosas. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [LAI e dados pessoais: o limite da transparência pública](https://wikijuridica.com.br/lgpd/lai-expoe-dados-pessoais/index.md) - [Salário de servidor no portal da transparência: é legal?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/salario-servidor-portal-transparencia/index.md) - [Dados nas mãos do governo: por que não pede consentimento](https://wikijuridica.com.br/lgpd/governo-usa-dados-sem-consentimento/index.md) - [Empresa consultou meu nome no birô antes de contratar](https://wikijuridica.com.br/bancario/empregador-consultou-nome-biro-para-contratar/index.md) - [Compartilhamento de dados entre órgãos públicos: as regras](https://wikijuridica.com.br/lgpd/orgaos-publicos-compartilham-dados/index.md) - [Artigo 7º, XXIX: prazos da prescrição trabalhista](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xxix/index.md) - [REsp 2.217.697 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2217697/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/acesso-informacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona o direito de acesso à informação pública. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/acesso-informacao/ Versão do conteúdo: sha256:e4d3d255301669cb5d2f0b3cdc521c943d0083e2673440ea898ccce6a1ca0766 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-acesso-informacao", "type": "webpage", "title": "Como funciona o direito de acesso à informação pública", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/acesso-informacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e4d3d255301669cb5d2f0b3cdc521c943d0083e2673440ea898ccce6a1ca0766", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: