--- title: "Como a Lei Anticorrupção responsabiliza a pessoa jurídica" description: "A Lei 12.846/2013 responsabiliza pessoas jurídicas por atos contra a administração pública. Veja as multas previstas e o papel do compliance." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/anticorrupcao/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0b5dcde0c67c1d56ac20cdf09bed2b8574b2d3317ba7fb0f9f22f7c90a7f04cd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 12.846/2013, art. 1º — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm#art1" verified_at: "2026-07-16" claim: "Estabelece a responsabilização objetiva, administrativa e civil, da pessoa jurídica." - name: "Lei 12.846/2013, art. 6º — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm#art6" verified_at: "2026-07-16" claim: "Fixa a multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto para pessoas jurídicas condenadas." - name: "Lei 12.846/2013, art. 7º — Planalto" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm#art7" verified_at: "2026-07-16" claim: "Manda considerar a existência de programa de compliance na aplicação das sanções." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como a Lei Anticorrupção responsabiliza a pessoa jurídica Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Empresas que negociam com o poder público, participam de licitações ou mantêm contratos administrativos estão sujeitas a uma responsabilização que independe de provar culpa de um diretor específico: é o que estabelece a [Lei nº 12.846](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846), de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Ela responsabiliza a pessoa jurídica de forma objetiva, nas esferas administrativa e civil, por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício. A Lei Anticorrupção concentra-se na responsabilização da pessoa jurídica, enquanto a Lei de Improbidade tem pressupostos e sanções próprios e também pode alcançar particulares nas hipóteses legais. ## O que caracteriza responsabilização objetiva da empresa O artigo 1º estabelece que pessoas jurídicas respondem objetivamente, nas esferas administrativa e civil, pelos atos lesivos previstos na lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Responsabilização objetiva significa que não é preciso provar dolo ou culpa da empresa como instituição: basta demonstrar o ato lesivo e o benefício, ainda que indireto, à pessoa jurídica. O artigo 5º detalha atos considerados lesivos, como prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público, fraudar licitações e frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório. ## As multas que podem ser aplicadas administrativamente O artigo 6º prevê multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, valor que nunca pode ser inferior à vantagem obtida quando for possível estimá-la. Quando não é viável usar o faturamento como base, a multa varia de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. Além da multa, a lei prevê a publicação extraordinária da decisão condenatória, o que expõe publicamente a empresa sancionada, com efeito reputacional relevante no mercado em que atua. ## Por que o programa de compliance pesa na dosimetria O artigo 7º manda considerar, na aplicação das sanções, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, além da aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta. Um programa de compliance robusto não afasta a responsabilização, mas pode atenuar a sanção aplicada. A lei também prevê o acordo de leniência, pelo qual a empresa colabora com a investigação em troca de redução de penalidades, mecanismo que tem sido usado em grandes operações de combate à corrupção no país. ## Perguntas frequentes ### É preciso provar que a diretoria da empresa sabia do ato de corrupção? Não necessariamente. A responsabilização é objetiva: basta demonstrar o ato lesivo praticado em benefício da pessoa jurídica, sem exigir prova de dolo específico da cúpula da empresa. ### Ter um programa de compliance elimina a possibilidade de multa? Não elimina, mas a lei manda considerar a existência e a efetividade do programa na hora de dosar a sanção, o que pode reduzir o valor da multa aplicada. ## Proveniência - [Lei 12.846/2013, art. 1º — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm#art1) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece a responsabilização objetiva, administrativa e civil, da pessoa jurídica. - [Lei 12.846/2013, art. 6º — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm#art6) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa a multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto para pessoas jurídicas condenadas. - [Lei 12.846/2013, art. 7º — Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm#art7) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Manda considerar a existência de programa de compliance na aplicação das sanções. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Fraude em licitação: como Lei 14.133, 12.846 e 8.429 se somam](https://wikijuridica.com.br/leis/empresa-sancao-fraude-licitacao/index.md) - [Artigo 448-A da CLT: sucessão de empresas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-448-a/index.md) - [Art. 34 do CDC: empresa responde pelo vendedor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-34/index.md) - [Art. 28 do CDC: desconsiderar a empresa devedora](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-28/index.md) - [Empresa fechou sem baixa: dá para cobrar dos sócios?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/redirecionamento-execucao-dissolucao-irregular/index.md) - [Encarregado de dados terceirizado: quando compensa](https://wikijuridica.com.br/lgpd/empresa-encarregado-terceirizado-dpo-externo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/anticorrupcao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como a Lei Anticorrupção responsabiliza a pessoa jurídica. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/anticorrupcao/ Versão do conteúdo: sha256:0b5dcde0c67c1d56ac20cdf09bed2b8574b2d3317ba7fb0f9f22f7c90a7f04cd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-anticorrupcao", "type": "webpage", "title": "Como a Lei Anticorrupção responsabiliza a pessoa jurídica", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/anticorrupcao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0b5dcde0c67c1d56ac20cdf09bed2b8574b2d3317ba7fb0f9f22f7c90a7f04cd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: