--- title: "Art. 1146 do Código Civil" description: "Texto oficial do art. 1146 do Código Civil e o retrato de 3 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1146/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-12" date_modified: "2026-09-12T15:26:42Z" reviewed_at: "2026-09-11" version: "sha256:9a12ac7c1f548454c6228b4c4328bbdade6e11fe3aaec4321f84b377a2982b05" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1146" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1146" verified_at: "2026-08-29" claim: "Redação vigente do art. 1146 do Código Civil, que rege quanto, estabelecimento, transferência e solidariamente." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 1146 do Código Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-11 O [art. 1146](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1146) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata de quanto, estabelecimento, transferência e solidariamente. O acervo reúne 3 acórdãos do STJ que o invocam. Esta página reúne o texto oficial em vigor e, em bloco separado, o que o acervo mede sobre a aplicação do dispositivo — quem julgou, em que classe processual e sob quais enunciados. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) ([Lei 10.406/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)), conferida em 29 de agosto de 2026: “O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.” ## Como o artigo se organiza O art. 1146 é de caput único, sem enumeração interna. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 3 acórdãos deste acervo que citam o [art. 1146](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1146) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) vêm todos de um mesmo órgão julgador, repartidos entre Terceira Turma. A classe processual mais frequente é Recurso Especial. Todos os julgados se concentram em torno de novembro de 2025, o que sugere controvérsia nova ou tema recém-afetado. Os 3 acórdãos estão sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 1146 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 41](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869)\_par3 da [Lei 5.869/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869), [art. 568](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869) da [Lei 5.869/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869), [art. 227](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404) da [Lei 6.404/1976](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404) e [art. 1116](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1116) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — são quatro dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 1146 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Perguntas frequentes ### O art. 1146 do Código Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 29 de agosto de 2026. O julgado mais recente indexado é de novembro de 2025. ### Quantas decisões do STJ tratam deste artigo? São 3 acórdãos reunidos aqui, de um órgão julgador. A contagem mede quantas vezes o dispositivo aparece na fundamentação de julgados publicados em dados abertos, e não substitui a leitura do caso concreto. ### Em que tipo de processo este artigo costuma ser discutido? No acervo, a classe processual mais frequente é Recurso Especial. O dado diz por qual via a matéria chega ao STJ, o que ajuda a dimensionar o caminho recursal — não é promessa de que o caso concreto siga o mesmo percurso. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; quanto, estabelecimento, transferência e solidariamente se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1146](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1146) — verificado em 2026-08-29 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 1146 do Código Civil, que rege quanto, estabelecimento, transferência e solidariamente. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.404/1976, art. 227** — `urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art227` - [Incorporação de sociedades: o que acontece na absorção](https://wikijuridica.com.br/empresarial/incorporacao-sociedade-o-que-e/index.md) - [Dívidas após fusão ou incorporação: quem responde](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sucessao-dividas-fusao-incorporacao/index.md) **Código Civil, artigo 1.146** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1146` - [Construtora mudou de nome: quem responde pela garantia?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sucessao-empresarial-garantia-construtora/index.md) - [REsp 2.001.836 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001836/index.md) - [REsp 2.230.988 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2230988/index.md) - [REsp 2.230.998 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2230998/index.md) **Código Civil, art. 1.116** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1116` - [Comprar quotas ou incorporar: caminhos para adquirir empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/share-deal-vs-incorporacao-comprar-empresa/index.md) - [REsp 1.977.648 do STJ: direito do consumidor e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1977648/index.md) - [REsp 2.197.166 do STJ: rescisão contratual e ativos digitais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2197166/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 1146 do Código Civil. Wiki Jurídica. 2026-09-12. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1146/ Versão do conteúdo: sha256:9a12ac7c1f548454c6228b4c4328bbdade6e11fe3aaec4321f84b377a2982b05 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1146", "type": "webpage", "title": "Art. 1146 do Código Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 12]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1146/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9a12ac7c1f548454c6228b4c4328bbdade6e11fe3aaec4321f84b377a2982b05", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: