--- title: "Artigo 1.210 do Código Civil e a defesa do possuidor" description: "Entenda o art. 1.210 do Código Civil: manutenção, reintegração e defesa da posse contra esbulho, turbação e ameaça, com o prazo de ano e dia." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1210/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4be12d8244f5800f54fb508195572e09303eeff5f144ec7a0116bd2f8bbc5f94" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1210" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1210" verified_at: "2026-07-10" claim: "Assegura ao possuidor a manutenção na turbação, a reintegração no esbulho e a proteção contra ameaça, além do desforço imediato do § 1º." - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 560" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art560" verified_at: "2026-07-10" claim: "Disciplina as ações possessórias e a liminar na posse de força nova, com menos de ano e dia." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Artigo 1.210 do Código Civil e a defesa do possuidor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem ocupa um imóvel ou usa um bem de forma mansa e pacífica é possuidor, e essa situação de fato tem proteção própria, independente da discussão sobre quem é o dono. O [art. 1.210](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1210) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) ([Lei nº 10.406/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)) é a norma central dessa defesa: ele garante ao possuidor ser mantido na posse quando sofre turbação, restituído quando sofre esbulho e protegido quando há ameaça concreta de violência. Entender esse dispositivo ajuda quem foi retirado de um imóvel, teve o acesso embaraçado por um vizinho ou recebe ameaças de invasão a saber qual caminho seguir e em que prazo. ## Turbação, esbulho e ameaça: as três lesões que o art. 1.210 repele O caput do art. 1.210 descreve três situações distintas. A turbação é o embaraço parcial: alguém não expulsa o possuidor, mas atrapalha o uso, como quem passa a estacionar dentro do terreno alheio. O esbulho é a perda total da posse, quando o possuidor é efetivamente retirado do bem. A ameaça é o justo receio de ser molestado, ainda sem lesão consumada. Para cada uma há uma ação possessória correspondente: manutenção de posse para a turbação, reintegração de posse para o esbulho e interdito proibitório para a ameaça. A escolha certa depende do que já aconteceu de fato, não de rótulos. ## Desforço imediato: quando reagir sem procurar a Justiça O § 1º do art. 1.210 admite a autotutela da posse. O possuidor turbado ou esbulhado pode, por sua própria força, manter-se ou restituir-se, desde que aja logo. Essa reação precisa ser imediata ao ataque e não pode ir além do indispensável para retomar o bem. O limite é importante: passado algum tempo, ou usada força desproporcional, o desforço deixa de ser legítima defesa da posse e vira ele próprio um ilícito. Por isso, na dúvida, o caminho seguro é registrar boletim de ocorrência e buscar a via judicial. ## Ação de força nova e o prazo de ano e dia O tempo decorrido desde a agressão define o rito. Quando a turbação ou o esbulho tem menos de ano e dia, fala-se em posse de força nova, e a ação possessória admite liminar de reintegração ou manutenção logo no início, sem esperar toda a instrução. Passado esse prazo, a posse é de força velha: a ação continua cabível, mas segue o procedimento comum, sem a liminar imediata. O § 2º reforça que não se defende a posse alegando propriedade; a discussão de domínio se resolve em ação própria, como a reivindicatória. ## Perguntas frequentes ### Preciso ter escritura para entrar com ação possessória? Não. A ação possessória protege a posse como fato, e o § 2º do art. 1.210 veda decidir a disputa com base em quem tem o título de propriedade. Você prova a posse anterior e a agressão sofrida por documentos, contas de consumo, fotos e testemunhas. ### Quem não tem condições de pagar advogado pode ajuizar essa ação? Sim. A Defensoria Pública atende quem não pode custear a defesa, e o pedido de gratuidade de justiça dispensa as custas para quem comprova insuficiência de recursos. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1210](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1210) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura ao possuidor a manutenção na turbação, a reintegração no esbulho e a proteção contra ameaça, além do desforço imediato do § 1º. - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 560](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art560) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina as ações possessórias e a liminar na posse de força nova, com menos de ano e dia. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Uso anormal: barulho e cheiro do vizinho](https://wikijuridica.com.br/glossario/uso-anormal-da-propriedade/index.md) - [Usucapião extraordinária: prazo de 15 ou 10 anos sem título](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-extraordinaria/index.md) - [Art. 1.228 do Código Civil: direito de propriedade](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1228/index.md) - [Art. 1.242 do Código Civil: usucapião ordinária](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1242/index.md) - [Artigo 5º, LVII: presunção de inocência na prática](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lvii/index.md) - [REsp 1.851.651 do STJ: ação de imissão de posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1851651/index.md) - [REsp 1.991.686 do STJ: usucapião extraordinária rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1991686/index.md) - [REsp 2.055.387 do STJ: ação reivindicatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2055387/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1210/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.210** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1210` - [Pertences dentro do carro apreendido: como recuperar](https://wikijuridica.com.br/bancario/pertences-dentro-carro-apreendido/index.md) - [Ações possessórias: qual delas usar em cada conflito](https://wikijuridica.com.br/glossario/acoes-possessorias/index.md) - [Comodato sem prazo: como notificar e reaver o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comodato-prazo-notificacao/index.md) - [Composse: o que é e como se resolve entre compossuidores](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/composse-verbete/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Artigo 1.210 do Código Civil e a defesa do possuidor. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1210/ Versão do conteúdo: sha256:4be12d8244f5800f54fb508195572e09303eeff5f144ec7a0116bd2f8bbc5f94 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1210", "type": "webpage", "title": "Artigo 1.210 do Código Civil e a defesa do possuidor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1210/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4be12d8244f5800f54fb508195572e09303eeff5f144ec7a0116bd2f8bbc5f94", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: