--- title: "Artigo 1.228 do Código Civil e os limites da propriedade" description: "O art. 1.228 do Código Civil define os poderes do proprietário (usar, gozar, dispor e reaver) e os limites da função social e do abuso de direito." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1228/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9c08ed706edc120f42105aaf26419047d301cddf64d491d7a497a778a4e77cc7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1228" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1228" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define as faculdades de usar, gozar, dispor e reaver, a função social do § 1º e a desapropriação judicial dos §§ 4º e 5º." - name: "Constituição Federal, art. 5º, incisos XXII e XXIII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "Garante o direito de propriedade e condiciona esse direito ao atendimento de sua função social." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Artigo 1.228 do Código Civil e os limites da propriedade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ter a propriedade de um bem não significa poder fazer com ele absolutamente tudo. O [art. 1.228](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1228) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) reúne, ao mesmo tempo, os poderes que o dono exerce sobre a coisa e os freios que a lei impõe a esse exercício. É a partir dele que se entende por que uma propriedade pode ser cobrada a cumprir uma finalidade e por que o abuso do direito de usar pode ser responsabilizado. Este verbete explica o caput, a função social do § 1º e as hipóteses de perda da posse em favor de terceiros previstas nos §§ 4º e 5º. ## As quatro faculdades do proprietário no caput do art. 1.228 O caput reconhece ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Usar é servir-se do bem; gozar é extrair frutos e rendimentos, como o aluguel; dispor é vender, doar ou gravar; e reaver é retomá-lo por meio da ação reivindicatória. Essas faculdades podem estar reunidas em uma só pessoa ou repartidas, como ocorre quando o proprietário dá o imóvel em usufruto e conserva apenas a nua-propriedade. ## Função social: o limite que o § 1º impõe ao domínio O § 1º condiciona o exercício da propriedade às suas finalidades econômicas e sociais e à preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e da qualidade do ar e das águas. Não se trata de retórica: uma propriedade que descumpre essa função fica exposta a instrumentos como o parcelamento compulsório e a desapropriação, sobretudo no solo urbano. Esse comando dialoga diretamente com a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que garante o direito de propriedade e, no mesmo dispositivo, exige o atendimento de sua função social. ## Abuso do direito e a desapropriação judicial dos §§ 4º e 5º O § 2º veda os atos que não trazem ao proprietário comodidade ou utilidade e são praticados apenas para prejudicar outra pessoa, o chamado abuso do direito de propriedade. Já os §§ 4º e 5º trazem a desapropriação judicial por posse-trabalho: quando extensa área é ocupada de boa-fé, por vários anos, por número considerável de pessoas que ali realizaram obras e serviços relevantes, o juiz pode fixar indenização e transferir o imóvel a esses possuidores. É uma perda excepcional e sempre mediante pagamento, que não se confunde com a simples invasão recente. ## Perguntas frequentes ### O proprietário pode perder o imóvel sem cometer nenhuma infração? Pode, em situações específicas. A desapropriação por interesse público e a desapropriação judicial dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 retiram a propriedade mesmo de quem não agiu mal, sempre com indenização e por decisão fundamentada. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1228](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1228) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define as faculdades de usar, gozar, dispor e reaver, a função social do § 1º e a desapropriação judicial dos §§ 4º e 5º. - [Constituição Federal, art. 5º, incisos XXII e XXIII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Garante o direito de propriedade e condiciona esse direito ao atendimento de sua função social. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Uso anormal: barulho e cheiro do vizinho](https://wikijuridica.com.br/glossario/uso-anormal-da-propriedade/index.md) - [Art. 1.331 do Código Civil: condomínio edilício](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1331/index.md) - [Art. 1.297 do Código Civil: muro e limites do terreno](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1297/index.md) - [Art. 1.277 do Código Civil: barulho e uso do vizinho](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1277/index.md) - [Art. 1.210 do Código Civil: como proteger a posse](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1210/index.md) - [Art. 5º, X, da CF: intimidade, honra e imagem](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-x/index.md) - [Art. 1.238 do Código Civil: usucapião extraordinária](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1238/index.md) - [Artigo 1.638 do Código Civil: perda do poder familiar](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1638/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1228/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.228** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1228` - [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/index.md) - [REsp 1.657.424 do STJ: ação reivindicatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1657424/index.md) - [REsp 1.852.807 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1852807/index.md) - [REsp 1.962.366 do STJ: promessa de compra e venda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1962366/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Artigo 1.228 do Código Civil e os limites da propriedade. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1228/ Versão do conteúdo: sha256:9c08ed706edc120f42105aaf26419047d301cddf64d491d7a497a778a4e77cc7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1228", "type": "webpage", "title": "Artigo 1.228 do Código Civil e os limites da propriedade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1228/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9c08ed706edc120f42105aaf26419047d301cddf64d491d7a497a778a4e77cc7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: