--- title: "Usucapião extraordinária pelo artigo 1.238 do Código Civil" description: "Como funciona a usucapião extraordinária do art. 1.238 do Código Civil: 15 anos de posse sem título, com redução para 10 anos em caso de moradia." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1238/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:86821435b7a12c0a688391b2db2da15a66b35275dec2041bbcb37f29a9164e10" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1238" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1238" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fixa a usucapião extraordinária em quinze anos, reduzidos a dez em caso de moradia habitual ou posse produtiva." - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 1071" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1071" verified_at: "2026-07-10" claim: "Autoriza o reconhecimento extrajudicial da usucapião no Cartório de Registro de Imóveis." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Usucapião extraordinária pelo artigo 1.238 do Código Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem ocupa um imóvel por muitos anos, cuidando dele como se fosse dono, mas sem escritura ou contrato que comprove a compra, muitas vezes acredita que nunca poderá regularizar a situação. O [art. 1.238](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1238) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) mostra o contrário: ele permite adquirir a propriedade pela posse prolongada, mesmo sem justo título e sem boa-fé documentada. Essa é a chamada usucapião extraordinária, a modalidade que menos exige documentos e mais exige tempo de posse. ## Quinze anos de posse mansa: o requisito central do art. 1.238 O caput fixa o prazo de quinze anos de posse contínua, sem interrupção e sem oposição de terceiros. Passado esse período, o possuidor adquire a propriedade independentemente de título e de boa-fé, bastando comprovar que se comportou como dono ao longo do tempo. Posse sem oposição significa que ninguém, sobretudo o antigo proprietário, tomou medida concreta para retirar o ocupante. Uma ação judicial ou uma notificação séria interrompem a contagem e reiniciam a exigência do prazo. ## Redução para dez anos: moradia habitual ou posse produtiva O parágrafo único encurta o prazo para dez anos em duas hipóteses. A primeira é a de o possuidor ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. A segunda é a de ali ter realizado obras ou serviços de caráter produtivo, como uma pequena lavoura ou um comércio. A lógica é premiar quem deu destinação social e econômica ao bem, e não apenas o manteve ocupado. Quem se enquadra em uma dessas situações pode pleitear a usucapião cinco anos antes. ## Ação de usucapião ou reconhecimento em cartório pelo CPC Reconhecida a usucapião, é preciso um título para registrar o imóvel no nome do possuidor. O caminho tradicional é a ação de usucapião, na Justiça estadual, com citação dos confinantes e do antigo titular e manifestação do Ministério Público quando cabível. Desde o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 existe também a usucapião extrajudicial, feita diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, com ata notarial e planta assinada. Ela depende do consenso dos interessados; havendo impugnação, a discussão volta para a via judicial. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1238](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1238) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa a usucapião extraordinária em quinze anos, reduzidos a dez em caso de moradia habitual ou posse produtiva. - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 1071](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1071) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autoriza o reconhecimento extrajudicial da usucapião no Cartório de Registro de Imóveis. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Usucapião especial urbana: 250 m² e cinco anos de moradia](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-especial-urbana/index.md) - [Usucapião ordinária: quando o justo título encurta o prazo](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-ordinaria/index.md) - [Art. 1.242 do Código Civil: usucapião ordinária](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1242/index.md) - [Art. 1240 do Código Civil: usucapião especial urbana](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1240/index.md) - [Art. 1.210 do Código Civil: como proteger a posse](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1210/index.md) - [Artigo 226 da Constituição: proteção à família](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-226/index.md) - [Artigo 396 da CLT: pausas para amamentar](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-396/index.md) - [REsp 2.114.131 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2114131/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1238/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.238** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1238` - [Animus domini: o que significa e por que sustenta a usucapião](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/animus-domini-verbete/index.md) - [Posse velha: retomar imóvel invadido há mais de um ano](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/posse-velha-sem-liminar/index.md) - [Terra rural sem nenhum documento: por onde começar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/regularizacao-posse-rural-sem-documento-zero/index.md) - [Terreno abandonado ocupado: até quando dá para retomar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/terreno-abandonado-retomada/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Usucapião extraordinária pelo artigo 1.238 do Código Civil. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1238/ Versão do conteúdo: sha256:86821435b7a12c0a688391b2db2da15a66b35275dec2041bbcb37f29a9164e10 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1238", "type": "webpage", "title": "Usucapião extraordinária pelo artigo 1.238 do Código Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1238/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:86821435b7a12c0a688391b2db2da15a66b35275dec2041bbcb37f29a9164e10", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: