--- title: "Usucapião especial urbana no artigo 1.240 do Código Civil" description: "A usucapião especial urbana do art. 1.240 do Código Civil regulariza imóvel de até 250 m² usado como moradia por cinco anos, para quem não tem outro imóvel." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1240/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:82afa33a264eb8fb9c75f03a0b2819650546fb055879952272175428bebf4ed6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1240" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1240" verified_at: "2026-07-10" claim: "Reconhece a usucapião de área urbana de até 250 m² usada como moradia por cinco anos, para quem não possui outro imóvel." - name: "Constituição Federal, art. 183" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art183" verified_at: "2026-07-08" claim: "Fundamenta a usucapião especial urbana e veda que o mesmo possuidor seja beneficiado mais de uma vez." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Usucapião especial urbana no artigo 1.240 do Código Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Famílias que moram há anos em uma casa pequena, em bairro consolidado, muitas vezes não têm documento do terreno e temem perder o teto. Para essas situações o legislador criou um prazo curto de usucapião. O [art. 1.240](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1240) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) reconhece a chamada usucapião especial urbana, pensada para dar moradia digna a quem realmente vive no imóvel. É uma modalidade com requisitos específicos e mais rígidos que os das usucapiões comuns, justamente por oferecer um prazo bem menor. ## Até 250 metros quadrados e cinco anos: os requisitos do art. 1.240 O caput exige a posse, como sua, de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptos e sem oposição. A metragem é do imóvel efetivamente ocupado, e o prazo é bem inferior ao da usucapião extraordinária, que chega a quinze anos. O tamanho reduzido não é detalhe: acima de 250 m², essa modalidade especial não se aplica, e o interessado precisa recorrer a outra forma de usucapião, com prazo maior. ## Moradia da família e a proibição de ter outro imóvel Dois requisitos pessoais completam o art. 1240. O imóvel precisa ser usado para a moradia do possuidor ou de sua família, o que afasta terrenos apenas para renda ou especulação. E o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural. Esse desenho concentra o benefício em quem depende daquele único bem para morar. Casais podem pleitear em conjunto, e a norma protege especialmente a moradia familiar de baixa renda. ## A base no art. 183 da Constituição e o limite de uma só vez A usucapião especial urbana tem raiz no [art. 183](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art183) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que traça os mesmos contornos de metragem, prazo e finalidade de moradia. Tanto a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) quanto o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) fecham a porta para o uso repetido do instituto: esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. O reconhecimento pode ocorrer por ação judicial ou, havendo consenso, pela via extrajudicial em cartório. Quem não tem condições de contratar advogado pode buscar a Defensoria Pública. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1240](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1240) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reconhece a usucapião de área urbana de até 250 m² usada como moradia por cinco anos, para quem não possui outro imóvel. - [Constituição Federal, art. 183](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art183) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamenta a usucapião especial urbana e veda que o mesmo possuidor seja beneficiado mais de uma vez. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Usucapião extraordinária: prazo de 15 ou 10 anos sem título](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-extraordinaria/index.md) - [Usucapião ordinária: quando o justo título encurta o prazo](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-ordinaria/index.md) - [Art. 1.238 do Código Civil: usucapião extraordinária](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1238/index.md) - [Art. 1.242 do Código Civil: usucapião ordinária](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1242/index.md) - [Art. 1.336 do Código Civil: deveres do condômino](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1336/index.md) - [Usucapião ordinária: 10 anos com justo título e boa-fé](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-ordinaria/index.md) - [REsp 2.051.106 do STJ: usucapião extraordinária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2051106/index.md) - [REsp 2.051.520 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2051520/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1240/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 183** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art183` - [Usucapião especial urbano: requisitos legais](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-especial-urbano/index.md) - [Usucapião especial urbana: 250 m² e cinco anos de moradia](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-especial-urbana/index.md) - [Legitimação fundiária: existe prazo para vender o imóvel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/legitimacao-fundiaria-prazo-venda-livre/index.md) - [Usucapião especial urbana: requisitos e impedimentos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-especial-urbana/index.md) **Código Civil, artigo 1.240** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1240` - [REsp 1.909.276 do STJ: direito das coisas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1909276/index.md) - [REsp 1.949.761 do STJ: direito de família e direitos reais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1949761/index.md) - [REsp 1.961.268 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1961268/index.md) - [REsp 2.079.356 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2079356/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Usucapião especial urbana no artigo 1.240 do Código Civil. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1240/ Versão do conteúdo: sha256:82afa33a264eb8fb9c75f03a0b2819650546fb055879952272175428bebf4ed6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1240", "type": "webpage", "title": "Usucapião especial urbana no artigo 1.240 do Código Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1240/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:82afa33a264eb8fb9c75f03a0b2819650546fb055879952272175428bebf4ed6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: