--- title: "Usucapião ordinária pelo artigo 1.242 do Código Civil" description: "A usucapião ordinária do art. 1.242 do Código Civil reduz o prazo para 10 anos quando há justo título e boa-fé, com hipótese de 5 anos no parágrafo único." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1242/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5e2c3f54050d99d82b35229be5f4eed255ed5a7b088925a0f71ab322cdd30e23" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1242" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1242" verified_at: "2026-07-10" claim: "Admite a usucapião ordinária em dez anos com justo título e boa-fé, e em cinco anos na hipótese do parágrafo único." - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1243" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1243" verified_at: "2026-07-10" claim: "Permite somar à posse própria o tempo de posse do antecessor para completar o prazo da usucapião." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Usucapião ordinária pelo artigo 1.242 do Código Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem comprou um imóvel, pagou e passou a morar nele, mas depois descobriu um defeito na documentação, costuma se ver preso a uma cadeia registral falha. Para esses casos existe uma via mais rápida de regularização. O [art. 1.242](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1242) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata da usucapião ordinária, que recompensa quem tinha razões concretas para acreditar ser o legítimo dono. O diferencial dessa modalidade é combinar dois elementos: o justo título e a boa-fé. ## Justo título e boa-fé: o que encurta o prazo para dez anos Pelo caput, adquire a propriedade quem possui o imóvel de forma contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, por dez anos. Justo título é o documento que, em tese, transmitiria a propriedade, como uma escritura de compra e venda que apresenta algum vício. Boa-fé é a convicção honesta de que a aquisição foi regular. Esses dois requisitos explicam a diferença de prazo em relação à usucapião extraordinária, que dispensa título e boa-fé, mas exige quinze anos de posse. ## A hipótese de cinco anos do parágrafo único do art. 1.242 O parágrafo único reduz o prazo pela metade, para cinco anos, em situação bem definida. Ela ocorre quando o imóvel foi adquirido de forma onerosa, com base em registro que depois veio a ser cancelado, desde que o possuidor tenha ali fixado sua moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico. É o típico caso de quem comprou de boa-fé confiando no registro público e, mais tarde, teve esse registro invalidado por decisão judicial. ## Soma das posses: como aproveitar o tempo do antecessor Nem sempre o possuidor atual completou sozinho todo o prazo. O art. 1.243 permite a soma de posses, ou accessio possessionis: quem recebeu o imóvel de um antecessor pode acrescentar o tempo dele ao seu, desde que as posses sejam contínuas e pacíficas. Assim, quem comprou de alguém que já ocupava o bem há anos pode reunir os períodos para alcançar os dez ou cinco anos exigidos, o que costuma antecipar bastante o direito à usucapião. ## Perguntas frequentes ### Qual a diferença prática entre usucapião ordinária e extraordinária? A ordinária do art. 1.242 exige justo título e boa-fé, mas cobra menos tempo de posse. A extraordinária do art. 1.238 dispensa esses documentos e a boa-fé, porém exige um período de posse mais longo. A escolha depende do que a pessoa consegue comprovar. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1242](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1242) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Admite a usucapião ordinária em dez anos com justo título e boa-fé, e em cinco anos na hipótese do parágrafo único. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1243](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1243) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Permite somar à posse própria o tempo de posse do antecessor para completar o prazo da usucapião. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Usucapião especial urbana: 250 m² e cinco anos de moradia](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-especial-urbana/index.md) - [Usucapião extraordinária: prazo de 15 ou 10 anos sem título](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-extraordinaria/index.md) - [Art. 1.238 do Código Civil: usucapião extraordinária](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1238/index.md) - [Art. 1240 do Código Civil: usucapião especial urbana](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1240/index.md) - [Usucapião extraordinária: 15 anos de posse sem justo título](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-extraordinaria/index.md) - [Artigo 462 da CLT: descontos no salário](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-462/index.md) - [REsp 2.131.517 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2131517/index.md) - [REsp 2.174.291 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2174291/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1242/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.242** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1242` - [Justo título na usucapião: o que é e quais documentos servem](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/justo-titulo-verbete/index.md) - [Usucapião com contrato de gaveta: quando o papel vira propriedade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-contrato-gaveta/index.md) - [Usucapião ordinária: 10 anos com justo título e boa-fé](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-ordinaria/index.md) - [Usucapião de 5 anos: registro cancelado e aquisição onerosa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-ordinaria-5-anos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Usucapião ordinária pelo artigo 1.242 do Código Civil. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1242/ Versão do conteúdo: sha256:5e2c3f54050d99d82b35229be5f4eed255ed5a7b088925a0f71ab322cdd30e23 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1242", "type": "webpage", "title": "Usucapião ordinária pelo artigo 1.242 do Código Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1242/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5e2c3f54050d99d82b35229be5f4eed255ed5a7b088925a0f71ab322cdd30e23", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: