--- title: "Por que só o registro transfere a propriedade do imóvel" description: "Ter escritura não é ser dono. Entenda por que o art. 1.245 do Código Civil exige o registro para transferir a propriedade do imóvel e os riscos." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1245/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:61ca8920c20c6618b9d8a8a3c6c543cd76b6681261daa0c0eeed58a6be87b1d4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.245 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1245" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a transferência da propriedade imóvel pelo registro do título e a permanência do alienante como dono até lá." - name: "Código Civil, art. 108 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art108" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a exigência de escritura pública para imóveis acima de trinta salários mínimos, ato anterior ao registro." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que só o registro transfere a propriedade do imóvel Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você comprou, assinou a escritura no cartório de notas e acha que o imóvel já é seu. No mundo jurídico, ainda não é. O [art. 1.245](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1245) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) separa dois momentos que muita gente confunde: assinar a escritura e registrar a compra. Só o segundo transforma o comprador em proprietário. ## A regra do art. 1.245: propriedade se transfere pelo registro O dispositivo é claro: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. O parágrafo primeiro completa o raciocínio: enquanto não se registra o título, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Portanto, com escritura em mãos mas sem registro, quem consta na matrícula como proprietário ainda é o vendedor, não você. ## Escritura e registro: dois atos, dois cartórios A escritura pública, exigida pelo art. 108 para imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, é lavrada no cartório de notas e formaliza o negócio entre as partes. O registro é feito no Cartório de Registro de Imóveis competente e leva a transferência para a matrícula do bem. São etapas distintas: a escritura é o título; o registro é o que o torna oponível a todos e efetivamente translativo da propriedade. ## Os riscos de deixar de registrar Adiar o registro expõe o comprador a perigos concretos. O vendedor, ainda tido como dono, pode vender o mesmo imóvel a outra pessoa, sofrer penhoras que recaiam sobre o bem ou ter dívidas averbadas na matrícula. Sem registro, o comprador tem contra si a aparência de que nada mudou. Registrar o quanto antes é a forma de proteger a aquisição e evitar disputas. ## Como regularizar e quando surgem entraves O registro exige a escritura, o pagamento do imposto de transmissão e certidões, além das taxas do cartório. Havendo pendências, como falta de averbações anteriores, dívidas de condomínio ou irregularidades na cadeia de proprietários, a regularização pode demandar providências prévias. Em situações de recusa injustificada do registrador, cabe suscitar dúvida perante o juízo competente. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.245 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1245) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a transferência da propriedade imóvel pelo registro do título e a permanência do alienante como dono até lá. - [Código Civil, art. 108 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art108) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a exigência de escritura pública para imóveis acima de trinta salários mínimos, ato anterior ao registro. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ITBI: o imposto municipal da compra do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/itbi/index.md) - [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/index.md) - [Usucapião: o que é e como a posse vira propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao/index.md) - [Registrar a promessa de compra e venda protege o comprador?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/promessa-registro-protecao-terceiro/index.md) - [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/index.md) - [Laudêmio: a taxa cobrada nos terrenos de marinha](https://wikijuridica.com.br/glossario/laudemio/index.md) - [Permuta: trocar bem por bem e as regras que herda](https://wikijuridica.com.br/glossario/permuta-troca/index.md) - [Certidão de ônus reais: como verificar a situação do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-onus-reais/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1245/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.245** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1245` - [Imóvel do divórcio: registro e ITBI após a escritura](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-averbacao-imovel-itbi/index.md) - [Adjudicação: quando o credor recebe o bem penhorado](https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao/index.md) - [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/index.md) - [Forma dos contratos: quando é preciso escritura pública](https://wikijuridica.com.br/glossario/forma-dos-contratos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que só o registro transfere a propriedade do imóvel. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1245/ Versão do conteúdo: sha256:61ca8920c20c6618b9d8a8a3c6c543cd76b6681261daa0c0eeed58a6be87b1d4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1245", "type": "webpage", "title": "Por que só o registro transfere a propriedade do imóvel", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1245/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:61ca8920c20c6618b9d8a8a3c6c543cd76b6681261daa0c0eeed58a6be87b1d4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: