--- title: "Artigo 1.277 do Código Civil e o uso anormal da propriedade" description: "O art. 1.277 do Código Civil protege contra barulho, fumaça e cheiros do vizinho que prejudicam a segurança, o sossego e a saúde de quem mora ao lado." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1277/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5c2d6469717106669df6a820b7692bedf6825b4ff488759714ac667a480e55fb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1277" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1277" verified_at: "2026-07-10" claim: "Assegura fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde causadas pelo uso da propriedade vizinha." - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1279" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1279" verified_at: "2026-07-10" claim: "Permite exigir a redução da interferência a níveis toleráveis mesmo quando a atividade vizinha é lícita." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Artigo 1.277 do Código Civil e o uso anormal da propriedade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Barulho até tarde, fumaça de churrasqueira que invade a janela, cheiro forte de um comércio ao lado: conflitos de vizinhança são das queixas mais comuns nas cidades. O [art. 1.277](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1277) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) é a base jurídica para resolver esses casos, ao tratar do chamado uso anormal da propriedade. Ele dá ao morador incomodado o direito de exigir que cessem as interferências que ultrapassam o que se pode razoavelmente tolerar entre vizinhos. ## Segurança, sossego e saúde: o tripé protegido pelo art. 1.277 O caput garante ao proprietário ou possuidor o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde de quem habita o imóvel, quando provocadas pelo uso da propriedade vizinha. Encaixam-se aí ruídos excessivos, vibrações, fumaça, gases e odores. O texto fala em proprietário ou possuidor, de modo que também o inquilino pode reclamar. O incômodo precisa ser real e atingir um desses três bens: a segurança física, a tranquilidade ou a saúde dos moradores. ## Limites ordinários de tolerância: quando o incômodo vira ilícito Nem todo aborrecimento é proibido, porque conviver em cidade implica suportar certos ruídos e cheiros. Por isso o parágrafo único manda avaliar a natureza da utilização, a localização do prédio e, principalmente, se a interferência excede os limites ordinários de tolerância dos moradores da região. Um bar em zona comercial gera mais ruído aceitável do que o mesmo bar em rua residencial. É esse juízo de razoabilidade, e não o mero desagrado pessoal, que separa o uso normal do uso abusivo. ## Reduzir ou fazer cessar a interferência pelo art. 1.279 Mesmo quando a atividade é lícita e autorizada, o art. 1.279 permite que o vizinho prejudicado exija a redução da interferência a níveis suportáveis. Antes da Justiça, vale registrar reclamação na administração do condomínio, acionar a fiscalização da prefeitura contra perturbação do sossego e tentar a mediação. Persistindo o problema, cabe ação judicial de obrigação de fazer ou não fazer, muitas vezes com pedido de laudo técnico de ruído e de indenização por dano moral quando o incômodo é grave e reiterado. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1277](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1277) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde causadas pelo uso da propriedade vizinha. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1279](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1279) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Permite exigir a redução da interferência a níveis toleráveis mesmo quando a atividade vizinha é lícita. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 1.228 do Código Civil: direito de propriedade](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1228/index.md) - [Art. 1.331 do Código Civil: condomínio edilício](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1331/index.md) - [Art. 1.297 do Código Civil: muro e limites do terreno](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1297/index.md) - [Art. 1.337 do Código Civil: condômino antissocial](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1337/index.md) - [REsp 2.035.008 do STJ: direito de tapagem e muro divisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2035008/index.md) - [Artigo 23 da Lei do Inquilinato: deveres do locatário](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-23/index.md) - [Artigo 121 do ECA: internação do adolescente](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-121/index.md) - [REsp 2.198.859 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2198859/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1277/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.277** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1277` - [Uso anormal: barulho e cheiro do vizinho](https://wikijuridica.com.br/glossario/uso-anormal-da-propriedade/index.md) - [Bar, igreja ou oficina barulhenta: como fazer cessar o incômodo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/barulho-comercio-vizinho/index.md) - [Esgoto lançado no terreno vizinho: como exigir a cessação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/esgoto-vizinho-terreno/index.md) - [Cheiro, fumaça e animais no vizinho: limite tolerável](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fumaca-cheiro-animais-vizinho/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Artigo 1.277 do Código Civil e o uso anormal da propriedade. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1277/ Versão do conteúdo: sha256:5c2d6469717106669df6a820b7692bedf6825b4ff488759714ac667a480e55fb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1277", "type": "webpage", "title": "Artigo 1.277 do Código Civil e o uso anormal da propriedade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1277/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5c2d6469717106669df6a820b7692bedf6825b4ff488759714ac667a480e55fb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: