--- title: "Artigo 1.297 do Código Civil e o muro entre vizinhos" description: "O art. 1.297 do Código Civil trata do direito de cercar o imóvel, da demarcação entre vizinhos e da divisão do custo do muro comum na divisa." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1297/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:96a09aa929c8c99247d876285aa08918539536738fdb5595a5761b91d4eddad2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1297" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1297" verified_at: "2026-07-10" claim: "Garante o direito de cercar o imóvel, de exigir a demarcação e de presumir comum o tapume divisório, com despesas repartidas." - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1298" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1298" verified_at: "2026-07-10" claim: "Resolve os limites confusos pela posse ou pela divisão do terreno disputado entre os confinantes." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Artigo 1.297 do Código Civil e o muro entre vizinhos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Discussões sobre onde termina um terreno e começa o outro, ou sobre quem deve pagar o muro da divisa, são frequentes e desgastantes. O [art. 1.297](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1297) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) organiza esses conflitos ao tratar dos limites entre prédios e dos tapumes divisórios. Ele assegura tanto o direito de o dono fechar o seu imóvel quanto o de exigir do vizinho a definição clara da linha divisória. ## Direito de cercar e de exigir a demarcação no art. 1.297 O caput reconhece ao proprietário o direito de cercar, murar, valar ou tapar o seu imóvel, urbano ou rural. Mais do que isso, permite constranger o confinante a proceder à demarcação entre os dois prédios, a reavivar marcos apagados e a renovar marcos destruídos. É o fundamento da ação demarcatória, usada quando os vizinhos não concordam sobre a linha que separa os terrenos. As despesas dessa demarcação, em regra, repartem-se proporcionalmente entre os confinantes. ## Muro comum: por que a despesa se divide entre confinantes O art. 1.297 presume que os tapumes divisórios, como cercas, muros e valas na linha de divisa, pertencem a ambos os vizinhos, em condomínio forçado. Por isso o § 1º estabelece que os tapumes divisórios se presumem comuns, e as despesas com sua construção e conservação são custeadas em partes iguais pelos confinantes interessados. Muro que fica inteiramente dentro de um só terreno, longe da divisa, é obra particular do dono e não gera essa obrigação de rateio para o vizinho. ## Quando os limites estão confusos: a solução do art. 1.298 Se as marcas se perderam e não é possível saber a exata linha de divisa, o art. 1.298 orienta a solução. Havendo prova de posse, respeita-se a área que cada um efetivamente ocupa; não havendo, o terreno em disputa é dividido em partes iguais entre os confinantes. Quando a divisão em partes iguais for inviável por comprometer o aproveitamento, atribui-se o trecho a um dos vizinhos, mediante indenização ao outro. Tudo isso é decidido, em regra, na própria ação demarcatória. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1297](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1297) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Garante o direito de cercar o imóvel, de exigir a demarcação e de presumir comum o tapume divisório, com despesas repartidas. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1298](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1298) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Resolve os limites confusos pela posse ou pela divisão do terreno disputado entre os confinantes. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Uso anormal: barulho e cheiro do vizinho](https://wikijuridica.com.br/glossario/uso-anormal-da-propriedade/index.md) - [Art. 1.277 do Código Civil: barulho e uso do vizinho](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1277/index.md) - [Art. 1.228 do Código Civil: direito de propriedade](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1228/index.md) - [Art. 1.337 do Código Civil: condômino antissocial](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1337/index.md) - [Uso anormal da propriedade: o critério de vizinhança](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/uso-anormal-propriedade-verbete/index.md) - [Artigo 229 da Constituição: dever entre pais e filhos](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-229/index.md) - [REsp 2.209.258 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2209258/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1297/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.297** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1297` - [Ação demarcatória: fixar judicialmente a linha divisória](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acao-demarcatoria/index.md) - [REsp 2.035.008 do STJ: direito de tapagem e muro divisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2035008/index.md) - [REsp 2.102.753 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2102753/index.md) - [REsp 2.255.566 do STJ: usucapião extraordinária e lote rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2255566/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Artigo 1.297 do Código Civil e o muro entre vizinhos. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1297/ Versão do conteúdo: sha256:96a09aa929c8c99247d876285aa08918539536738fdb5595a5761b91d4eddad2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1297", "type": "webpage", "title": "Artigo 1.297 do Código Civil e o muro entre vizinhos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1297/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:96a09aa929c8c99247d876285aa08918539536738fdb5595a5761b91d4eddad2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: