--- title: "Janela a menos de metro e meio do vizinho" description: "Distância mínima de janelas, terraços e varandas para o terreno vizinho pelo art. 1.301 do Código Civil e o prazo de ano e dia para embargar a obra." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1301/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9a317a28b3fc1b12e6c59d102c607e9f7f9cb127a53ee81ad029ee08ff91c561" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.301 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1301" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a distância mínima de metro e meio e de setenta e cinco centímetros das aberturas para o vizinho." - name: "Código Civil, art. 1.302 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1302" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora o prazo de ano e dia para exigir o desfazimento da abertura irregular." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Janela a menos de metro e meio do vizinho Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O vizinho abriu uma janela ou construiu uma varanda que dá direto para o seu quintal, invadindo sua privacidade. Até onde ele pode ir? O [art. 1.301](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1301) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) fixa distâncias mínimas para essas aberturas e protege quem não quer ser observado dentro da própria casa. ## A distância de metro e meio no art. 1.301 A regra principal proíbe abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. É a chamada distância de vista frontal, pensada para impedir a devassa da privacidade. O parágrafo primeiro trata das janelas cuja visão não incide sobre a linha divisória e das perpendiculares, que não podem ficar a menos de setenta e cinco centímetros. São medidas diferentes conforme o ângulo da abertura. ## O que não entra na proibição Nem toda abertura conta. O parágrafo segundo esclarece que as disposições do art. 1.301 não alcançam as aberturas para luz ou ventilação de pequenas dimensões, os chamados óculos ou seteiras, que servem apenas para iluminar e arejar, sem permitir a visão para o terreno vizinho. Por isso, distinguir uma janela comum de uma simples abertura de ventilação é o primeiro passo em qualquer discussão de vizinhança. ## O prazo de ano e dia do art. 1.302 para exigir o desfazimento Descobrir a irregularidade não basta; é preciso agir a tempo. O art. 1.302 permite ao proprietário, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça a janela, sacada, terraço ou goteira lançada sobre o seu prédio. Esgotado esse prazo, perde-se o direito de obrigar a demolição da abertura, embora o vizinho, ao construir depois, ainda deva respeitar as distâncias legais. Enquanto a obra corre, cabe a ação de nunciação para embargá-la. ## Provas e caminho da vizinhança Fotos, medições, plantas e a data de conclusão da obra são essenciais, porque o prazo de ano e dia se conta desse marco. A via costuma ser judicial, com pedido de desfazimento ou de embargo da construção em andamento. Muitas vezes, porém, uma notificação prévia e uma composição amigável resolvem o conflito antes de o caso chegar ao juiz. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.301 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1301) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a distância mínima de metro e meio e de setenta e cinco centímetros das aberturas para o vizinho. - [Código Civil, art. 1.302 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1302) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o prazo de ano e dia para exigir o desfazimento da abertura irregular. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direito de construir: janela a metro e meio da divisa](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-de-construir/index.md) - [Beiral que despeja água no vizinho: como exigir correção](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/goteira-beiral-vizinho/index.md) - [Construir apoiado na parede do vizinho: o que a lei diz](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construcao-divisa-parede-meia/index.md) - [Janela a menos de 1,5 m da divisa: prazo de ano e dia para agir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/janela-menos-metro-meio/index.md) - [REsp 2.200.613 do STJ: insolvência jurídica e meio menos gravoso](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2200613/index.md) - [REsp 2.205.379 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2205379/index.md) - [Súmula 120 do STF: tijolo de vidro e distância legal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-120/index.md) - [Árvores limítrofes: galhos, raízes e frutos na divisa](https://wikijuridica.com.br/glossario/arvores-limitrofes/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1301/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.301** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1301` - [Janela a menos de 1,5 m da divisa: prazo de ano e dia para agir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/janela-menos-metro-meio/index.md) - [REsp 2.205.379 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2205379/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Janela a menos de metro e meio do vizinho. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1301/ Versão do conteúdo: sha256:9a317a28b3fc1b12e6c59d102c607e9f7f9cb127a53ee81ad029ee08ff91c561 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1301", "type": "webpage", "title": "Janela a menos de metro e meio do vizinho", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1301/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9a317a28b3fc1b12e6c59d102c607e9f7f9cb127a53ee81ad029ee08ff91c561", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: