--- title: "Como sair de um imóvel em condomínio pelo art. 1.320" description: "Coproprietário preso a um imóvel indiviso pode exigir a divisão ou a venda pelo art. 1.320 do Código Civil. Veja como funciona e os limites." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1320/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1d4b40a2293a9f2f42194f97b5e687c6f81f1bd9d5b7dd23bd07537d09151fa9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.320 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1320" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora o direito de exigir a divisão da coisa comum a qualquer tempo e o limite dos acordos de indivisão." - name: "Código Civil, art. 1.322 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1322" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a venda do bem indivisível com repartição do valor e a preferência do condômino." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como sair de um imóvel em condomínio pelo art. 1.320 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Herdar um imóvel em conjunto ou comprar em sociedade parece simples até um dos donos querer sair e os outros travarem qualquer decisão. O [art. 1.320](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1320) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) dá uma saída poderosa a quem está preso a um bem comum: o direito de exigir, a qualquer tempo, o fim do condomínio. ## O direito de exigir a divisão pelo art. 1.320 A norma afirma que a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pelas despesas dessa divisão. Ninguém é obrigado a permanecer em condomínio contra a vontade. Esse direito não depende da concordância dos demais e não prescreve enquanto durar a comunhão. É a chave para destravar situações em que os coproprietários não se entendem sobre o destino do bem. ## Os limites do acordo de indivisão O art. 1.320 admite exceções temporárias. Os condôminos podem acordar que a coisa fique indivisa por prazo não maior de cinco anos, suscetível de nova prorrogação. Se a indivisão foi imposta por doador ou testador, também não pode exceder cinco anos. Fora desses limites, o pacto de não dividir não se sustenta, e o direito de exigir a partilha ressurge com força. ## Quando o imóvel é indivisível: a venda do art. 1.322 Muitos imóveis não comportam divisão física sem perder valor ou função, como um apartamento. Nesse caso, entra o art. 1.322: sendo a coisa indivisível e não querendo os consortes adjudicá-la a um só mediante indenização, ela será vendida e o valor repartido. Na venda, prefere-se o condômino ao estranho em igualdade de condições. Não havendo acordo, cabe a ação de extinção de condomínio com alienação judicial. ## Provas, custos e pontos de atrito Convém reunir a matrícula, o formal de partilha ou o contrato que gerou o condomínio e documentos que mostrem a fração de cada um. Os custos da divisão ou da venda são rateados pelos quinhões. O maior ponto de atrito costuma ser a avaliação do bem e a existência de um condômino que reside no imóvel, situação que pode gerar discussão sobre indenização pelo uso exclusivo. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.320 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1320) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o direito de exigir a divisão da coisa comum a qualquer tempo e o limite dos acordos de indivisão. - [Código Civil, art. 1.322 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1322) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a venda do bem indivisível com repartição do valor e a preferência do condômino. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Preferência entre condôminos de imóvel indivisível](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-direito-preferencia-condominos/index.md) - [Herança de fazenda: dá para dividir a terra entre herdeiros?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/partilha-imovel-rural-modulo/index.md) - [Condômino quer vender sua parte: você tem preferência?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-condomino-coisa-comum/index.md) - [Extinção de condomínio: como vender sua parte do imóvel em comum](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/extincao-condominio-imovel-comum/index.md) - [REsp 2.230.366 do STJ: extinção de condomínio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2230366/index.md) - [Condomínio voluntário: direitos e deveres dos donos](https://wikijuridica.com.br/glossario/condominio-voluntario/index.md) - [Cessão de direitos hereditários: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/cessao-direitos-hereditarios/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1320/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.320** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1320` - [Fração ideal em condomínio fechado irregular: os riscos reais](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-fatiado-fracao-riscos/index.md) - [Extinção de condomínio: como vender sua parte do imóvel em comum](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/extincao-condominio-imovel-comum/index.md) - [REsp 1.817.812 do STJ: insurgência da ré/ex-cônjuge](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1817812/index.md) - [REsp 1.852.807 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1852807/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como sair de um imóvel em condomínio pelo art. 1.320. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1320/ Versão do conteúdo: sha256:1d4b40a2293a9f2f42194f97b5e687c6f81f1bd9d5b7dd23bd07537d09151fa9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1320", "type": "webpage", "title": "Como sair de um imóvel em condomínio pelo art. 1.320", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1320/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1d4b40a2293a9f2f42194f97b5e687c6f81f1bd9d5b7dd23bd07537d09151fa9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: