--- title: "Artigo 1.331 do Código Civil e o condomínio edilício" description: "O art. 1.331 do Código Civil define o condomínio edilício: partes de propriedade exclusiva, áreas comuns dos condôminos e a fração ideal de cada unidade." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1331/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d308f17332e48f0e6665dc96631590c7abc9f5d8f2e649298bd9ddcb28580c5f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1331" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1331" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define partes exclusivas e comuns no condomínio edilício e a fração ideal correspondente a cada unidade." - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1332" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1332" verified_at: "2026-07-10" claim: "Exige a instituição do condomínio por ato entre vivos ou testamento, com registro imobiliário e discriminação das unidades." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Artigo 1.331 do Código Civil e o condomínio edilício Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Morar em prédio ou em condomínio de casas envolve uma convivência peculiar: cada um é dono da sua unidade, mas todos compartilham corredores, elevadores, telhado e área de lazer. O [art. 1.331](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1331) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) é o dispositivo que organiza essa dupla natureza, ao definir o condomínio edilício. Compreendê-lo ajuda a saber o que é exclusivamente seu, o que pertence a todos e por que existe a fração ideal. ## Partes exclusivas e partes comuns na definição do art. 1.331 O caput reconhece que, nas edificações, há partes de propriedade exclusiva e partes de propriedade comum dos condôminos. A unidade autônoma, como o apartamento, a sala ou a loja, é exclusiva do seu titular, que dela usa e dispõe livremente. Já o solo, a estrutura do prédio, o telhado, as fachadas, as áreas de circulação e as instalações gerais são comuns. Ninguém pode se apropriar sozinho dessas áreas nem transformá-las em uso particular sem autorização do condomínio. ## Fração ideal: o que liga a sua unidade às áreas comuns O § 3º estabelece que a cada unidade corresponde uma fração ideal no solo e nas demais partes comuns, definida no ato de instituição do condomínio. Essa fração é a medida da participação do condômino no todo. É com base nela que, em regra, se calcula o rateio das despesas e o peso do voto em assembleia. O § 2º impede vender ou dar em garantia essas partes comuns separadamente da unidade, porque elas são acessórias e a acompanham. ## Como o condomínio nasce: a instituição do art. 1.332 Para existir juridicamente, o condomínio edilício precisa ser instituído. O art. 1.332 prevê que essa instituição se faça por ato entre vivos ou por testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, discriminando as unidades, a fração ideal de cada uma e a destinação do prédio. A convenção de condomínio, por sua vez, é o documento que fixa as regras internas de uso e de administração. Instituição e convenção são atos distintos, ambos essenciais ao funcionamento regular do condomínio. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1331](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1331) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define partes exclusivas e comuns no condomínio edilício e a fração ideal correspondente a cada unidade. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1332](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1332) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige a instituição do condomínio por ato entre vivos ou testamento, com registro imobiliário e discriminação das unidades. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 1.228 do Código Civil: direito de propriedade](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1228/index.md) - [Art. 1.337 do Código Civil: condômino antissocial](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1337/index.md) - [Art. 1.336 do Código Civil: deveres do condômino](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1336/index.md) - [Art. 1.297 do Código Civil: muro e limites do terreno](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1297/index.md) - [Artigo 422 do Código Civil: boa-fé objetiva](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-422/index.md) - [Art. 1.320 do CC: extinção do condomínio](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1320/index.md) - [REsp 1.978.708 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1978708/index.md) - [REsp 2.261.221 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2261221/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1331/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.331** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1331` - [Condomínio edilício e condomínio geral: qual regime vale](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-edilicio-vs-geral/index.md) - [Condomínio urbano simples: matrículas para casas no mesmo lote](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-urbano-simples/index.md) - [Uso exclusivo de área comum: validade e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-uso-exclusivo-area-comum/index.md) - [Apartamento pode ser usucapido? O que muda no condomínio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-apartamento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Artigo 1.331 do Código Civil e o condomínio edilício. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1331/ Versão do conteúdo: sha256:d308f17332e48f0e6665dc96631590c7abc9f5d8f2e649298bd9ddcb28580c5f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1331", "type": "webpage", "title": "Artigo 1.331 do Código Civil e o condomínio edilício", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1331/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d308f17332e48f0e6665dc96631590c7abc9f5d8f2e649298bd9ddcb28580c5f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: