--- title: "Artigo 1.336 do Código Civil e os deveres do condômino" description: "O art. 1.336 do Código Civil lista os deveres do condômino e prevê, no atraso da taxa, correção monetária, juros e multa de até 2% sobre o débito." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1336/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:609c7ec7401666e19d91ba90a874b9eea4dd609d568ae9bb7274187e3acbadb6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1336" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336" verified_at: "2026-07-10" claim: "Lista os deveres do condômino e prevê, no atraso, correção, juros do art. 406 e multa de até 2% sobre o débito." - name: "Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 784" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art784" verified_at: "2026-07-10" claim: "Reconhece o crédito de contribuições condominiais como título executivo extrajudicial, permitindo a execução direta." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Artigo 1.336 do Código Civil e os deveres do condômino Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A vida em condomínio depende de que cada morador arque com sua parte nas despesas e respeite regras mínimas de convivência. O [art. 1.336](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) reúne esses deveres e, em seguida, define o que acontece com quem atrasa a taxa condominial ou desrespeita as demais obrigações. Saber exatamente o que a lei cobra evita cobranças abusivas e também protege o condomínio contra a inadimplência. ## Os quatro deveres do condômino listados no art. 1.336 O caput enumera quatro deveres. O primeiro é contribuir para as despesas na proporção da fração ideal, salvo previsão diferente na convenção. Os outros três são não realizar obras que comprometam a segurança da edificação, não alterar a forma nem a cor da fachada e das esquadrias externas e dar à unidade a mesma destinação do prédio, sem prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais. São obrigações que equilibram a liberdade sobre a unidade própria com o interesse coletivo do condomínio. ## Atraso na taxa: correção, juros e multa de até 2% O § 1º trata do condômino que não paga sua contribuição. Ele fica sujeito à correção monetária, aos juros moratórios convencionados ou, na falta de previsão, aos juros do [art. 406](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art406) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), e ainda a multa de até dois por cento sobre o débito. A redação atual dos juros vem da [Lei nº 14.905](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-06-28;14905), de 2024. Esse teto de 2% é bem inferior ao que se pratica em outras dívidas e não pode ser elevado pela convenção. Já o § 2º prevê multa de até cinco vezes o valor da contribuição para quem descumpre os deveres de não comprometer a segurança, a fachada ou a destinação. ## Cobrança da dívida condominial como título executivo A dívida de condomínio tem cobrança facilitada. O crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias, quando documentado conforme a lei processual, é título executivo extrajudicial, o que permite ajuizar diretamente a execução, sem precisar de uma ação de conhecimento prévia. Na prática, isso torna a recuperação da taxa mais rápida. Antes de executar, porém, é comum o síndico enviar cobrança amigável, pois o acordo costuma ser o caminho menos custoso para as duas partes. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1336](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista os deveres do condômino e prevê, no atraso, correção, juros do art. 406 e multa de até 2% sobre o débito. - [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art784) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reconhece o crédito de contribuições condominiais como título executivo extrajudicial, permitindo a execução direta. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 1.331 do Código Civil: condomínio edilício](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1331/index.md) - [Art. 1.337 do Código Civil: condômino antissocial](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1337/index.md) - [Art. 1.277 do Código Civil: barulho e uso do vizinho](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1277/index.md) - [Art. 1.297 do Código Civil: muro e limites do terreno](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1297/index.md) - [Art. 1.348 do CC: atribuições do síndico](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1348/index.md) - [REsp 1.951.714 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951714/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1336/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.336, inciso IV** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1336` - [Condomínio pode proibir aluguel por Airbnb no prédio?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/airbnb-condominio-proibir/index.md) - [Mudar a fachada do prédio exige unanimidade? Entenda](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alteracao-fachada-unanimidade/index.md) - [Ar-condicionado na fachada: o que o condomínio veta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/antena-ar-condicionado-fachada/index.md) - [Vizinho barulhento no apartamento: o que fazer passo a passo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/barulho-apartamento-providencias/index.md) **Código Civil, art. 406** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406` - [REsp 1.956.852 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1956852/index.md) - [REsp 1.962.993 do STJ: ação indenizatória e contratos coligados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1962993/index.md) - [REsp 1.976.477 do STJ: contrato de parceria agrícola](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1976477/index.md) - [REsp 1.978.453 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1978453/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Artigo 1.336 do Código Civil e os deveres do condômino. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1336/ Versão do conteúdo: sha256:609c7ec7401666e19d91ba90a874b9eea4dd609d568ae9bb7274187e3acbadb6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1336", "type": "webpage", "title": "Artigo 1.336 do Código Civil e os deveres do condômino", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1336/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:609c7ec7401666e19d91ba90a874b9eea4dd609d568ae9bb7274187e3acbadb6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: