--- title: "Artigo 1.337 do Código Civil e o condômino antissocial" description: "O art. 1.337 do Código Civil permite multa de até cinco vezes a taxa ao condômino que descumpre deveres e de até dez vezes ao morador de conduta antissocial." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1337/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5c67630ab32cb34af70fb0cb1a1d3914f74471613b2ccfa3cd58b07ca66c6838" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1337" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1337" verified_at: "2026-07-10" claim: "Autoriza multa de até cinco vezes a contribuição ao condômino que reiteradamente descumpre deveres e de até dez vezes ao de conduta antissocial." - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1336" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define os deveres do condômino cujo descumprimento reiterado enseja a multa agravada do art. 1337." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Artigo 1.337 do Código Civil e o condômino antissocial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Todo condomínio conhece a figura do morador que gera conflitos sem parar: descumpre regras, atrapalha os vizinhos e transforma a convivência em fonte de estresse. O [art. 1.337](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1337) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) dá uma resposta a esse comportamento, ao autorizar multas agravadas contra quem age de forma reiterada contra a coletividade. O dispositivo distingue duas situações, com penalidades de intensidade diferente. ## Descumprimento reiterado dos deveres: multa de até cinco vezes O caput trata do condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente os deveres do art. 1.336 perante o condomínio, como contribuir com as despesas e respeitar o sossego. Por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ele pode ser obrigado a pagar multa de até o quíntuplo, ou seja, cinco vezes o valor atribuído à sua contribuição mensal. O valor é fixado conforme a gravidade das faltas e a reiteração da conduta. Essa multa é independente das perdas e danos que o comportamento tenha causado, que podem ser cobrados à parte. ## Conduta antissocial e a multa de até dez vezes do parágrafo único O parágrafo único cuida do caso mais grave. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gera incompatibilidade de convivência com os demais pode ser constrangido a pagar multa de até o décuplo, dez vezes o valor da contribuição. São exemplos as agressões, ameaças e perturbações constantes que inviabilizam a vida em comum. A penalidade vigora até que a assembleia delibere de outra forma, sempre à luz da gravidade concreta dos fatos. ## Quórum, defesa e o debate sobre a exclusão do morador A aplicação dessas multas exige respeito ao quórum e ao direito de defesa. O condômino acusado deve ser notificado e ter oportunidade de se manifestar antes da deliberação; multa imposta sem esse cuidado costuma ser anulada em juízo. O art. 1.337 não prevê expressamente a expulsão do condômino, e o direito de morar na própria unidade é protegido. Ainda assim, tribunais já admitiram, em situações extremas e depois de esgotadas as multas, medidas mais severas, sempre com processo e contraditório. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1337](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1337) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autoriza multa de até cinco vezes a contribuição ao condômino que reiteradamente descumpre deveres e de até dez vezes ao de conduta antissocial. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1336](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define os deveres do condômino cujo descumprimento reiterado enseja a multa agravada do art. 1337. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 1.331 do Código Civil: condomínio edilício](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1331/index.md) - [Art. 1.336 do Código Civil: deveres do condômino](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1336/index.md) - [Art. 1.228 do Código Civil: direito de propriedade](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1228/index.md) - [Art. 1.297 do Código Civil: muro e limites do terreno](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1297/index.md) - [Art. 1240 do Código Civil: usucapião especial urbana](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1240/index.md) - [REsp 2.104.116 do STJ: condomínio edilício e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2104116/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1337/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.337** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1337` - [Condomínio pode expulsar um condômino problemático?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/expulsao-condomino-possivel/index.md) - [Multa de até dez vezes o condomínio: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-comportamento-antissocial/index.md) - [Multa por descumprimento reiterado das regras do prédio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multa-descumprimento-reiterado/index.md) - [REsp 1.921.653 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1921653/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Artigo 1.337 do Código Civil e o condômino antissocial. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1337/ Versão do conteúdo: sha256:5c67630ab32cb34af70fb0cb1a1d3914f74471613b2ccfa3cd58b07ca66c6838 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1337", "type": "webpage", "title": "Artigo 1.337 do Código Civil e o condômino antissocial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1337/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5c67630ab32cb34af70fb0cb1a1d3914f74471613b2ccfa3cd58b07ca66c6838", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: