--- title: "Deveres do síndico e o que configura má gestão" description: "Quais são os deveres legais do síndico pelo art. 1.348 do Código Civil e o que caracteriza má gestão que pode levar à destituição." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1348/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:addeecfeb16e07b72d042769e2941e657b43edf3de495f82a8d1f00500cc7a27" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.348 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1348" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora o rol de competências e deveres do síndico, incluindo a prestação de contas." - name: "Código Civil, art. 1.349 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1349" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a destituição do síndico pela assembleia por irregularidade ou má administração." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Deveres do síndico e o que configura má gestão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O condomínio some com o dinheiro do caixa, obras não saem, contas não aparecem, e o morador desconfia da administração. Antes de acusar o síndico de má gestão, vale saber o que a lei realmente exige dele. O [art. 1.348](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1348) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) lista as competências do cargo e serve de régua para medir se o dever foi cumprido. ## O rol de competências do art. 1.348 O artigo enumera as tarefas do síndico. Entre elas estão convocar a assembleia dos condôminos, representar o condomínio em juízo e fora dele, dar imediato conhecimento à assembleia de qualquer procedimento judicial ou administrativo de interesse comum, cumprir e fazer cumprir a convenção e o regimento interno, diligenciar a conservação das partes comuns, elaborar o orçamento anual, cobrar as contribuições e multas, prestar contas à assembleia e providenciar o seguro da edificação. É um cargo de administração vinculada a esses deveres. ## Prestação de contas: a obrigação mais cobrada Dentro do art. 1.348, a prestação de contas à assembleia é o ponto que mais gera conflito. O síndico deve documentar receitas e despesas, apresentar comprovantes e submeter o resultado à aprovação dos condôminos. A falta de transparência aqui é o principal sinal de alerta e, muitas vezes, o gatilho de uma investigação interna sobre o uso dos recursos comuns. ## Quando a má gestão leva à destituição: art. 1.349 Descumprir esses deveres tem consequência. O art. 1.349 autoriza a assembleia, especialmente convocada, a destituir pelo voto da maioria absoluta o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar convenientemente o condomínio. A destituição é decisão dos próprios condôminos; não depende de processo judicial prévio, embora eventuais prejuízos possam ser cobrados depois. ## O que o condômino insatisfeito deve reunir Atas de assembleia, balancetes, extratos, contratos firmados e o histórico das cobranças formam a base para avaliar a gestão. Convém requerer formalmente o acesso a esses documentos, direito do condômino. Nem toda decisão impopular é irregularidade: escolhas de gestão dentro da lei e da convenção não configuram, por si sós, má administração. A régua é o descumprimento concreto dos deveres do art. 1.348. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.348 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1348) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o rol de competências e deveres do síndico, incluindo a prestação de contas. - [Código Civil, art. 1.349 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1349) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a destituição do síndico pela assembleia por irregularidade ou má administração. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Conselho fiscal do condomínio: o que ele pode e não pode fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-conselho-fiscal-atribuicoes/index.md) - [Deveres do síndico: o que a lei obriga](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sindico-deveres-verbete/index.md) - [Assembleia de condomínio: convocação e quóruns](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-assembleia-condominio/index.md) - [Encomenda sumiu na portaria: o condomínio responde pelo extravio?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/encomenda-extraviada-portaria/index.md) - [Convenção e regimento interno: qual documento manda no condomínio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/convencao-vs-regimento/index.md) - [Síndico de condomínio: eleição, poderes e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-sindico-condominio/index.md) - [Art. 1.331 do Código Civil: condomínio edilício](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1331/index.md) - [REsp 2.129.549 do STJ: direito falimentar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2129549/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1348/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.348, inciso I** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1348` - [Assembleia sem convocar todos: como anular a decisão](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/assembleia-convocacao-irregular/index.md) - [Câmeras no condomínio: até onde vai o direito de filmar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cameras-portaria-privacidade/index.md) - [Conselho fiscal do condomínio: o que ele pode e não pode fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-conselho-fiscal-atribuicoes/index.md) - [Elevador quebrado há semanas: o condomínio pode demorar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-elevador-quebrado-reparo-urgente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Deveres do síndico e o que configura má gestão. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1348/ Versão do conteúdo: sha256:addeecfeb16e07b72d042769e2941e657b43edf3de495f82a8d1f00500cc7a27 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1348", "type": "webpage", "title": "Deveres do síndico e o que configura má gestão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1348/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:addeecfeb16e07b72d042769e2941e657b43edf3de495f82a8d1f00500cc7a27", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: