--- title: "Impedimentos matrimoniais e a nulidade do casamento" description: "Quem não pode casar segundo o art. 1.521 do Código Civil e por que o casamento com impedimento é nulo. Veja o rol e como isso aparece na habilitação." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1521/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a846231998af168045a3479de2dd5006805daab46cbe2ddc549906336fefdc73" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.521 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1521" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a lista de pessoas impedidas de casar por parentesco, vínculo anterior e outras causas." - name: "Código Civil, art. 1.548 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1548" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a nulidade do casamento contraído com infringência de impedimento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Impedimentos matrimoniais e a nulidade do casamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes de marcar a data, o casal precisa passar pela habilitação no cartório, e é ali que os impedimentos aparecem. O [art. 1.521](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1521) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) enumera as situações em que a lei simplesmente não permite o casamento, seja por parentesco, por vínculo anterior ou por outras razões de ordem pública. ## O rol de quem não pode casar no art. 1.521 O artigo lista os impedimentos. Não podem casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; os afins em linha reta, como sogro e nora; o adotante com quem foi cônjuge do adotado, e vice-versa; os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e os demais colaterais até o terceiro grau; o adotado com o filho do adotante; as pessoas já casadas; e o cônjuge sobrevivente com quem foi condenado por homicídio ou tentativa contra o seu consorte. São vedações que protegem a família e a ordem jurídica. ## Por que o casamento com impedimento é nulo: art. 1.548 A consequência é severa. O art. 1.548 estabelece que é nulo o casamento contraído por infringência de impedimento. Nulidade não é mero defeito sanável: o casamento é tratado como se juridicamente não pudesse existir. A nulidade pode ser reconhecida por ação própria, promovida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, sem prazo para desaparecer o vício. ## Como os impedimentos surgem na habilitação Durante a habilitação, os documentos e a publicação dos proclamas permitem que os impedimentos sejam identificados e opostos. Certidões de nascimento, de casamento anterior com a respectiva averbação de divórcio ou óbito, e a declaração de estado civil são peças que o cartório examina. Detectado o impedimento, a habilitação não avança, evitando um casamento que já nasceria nulo. ## Impedimento, causa suspensiva e anulabilidade Convém não confundir figuras próximas. O impedimento do art. 1.521 gera nulidade. Já as causas suspensivas apenas recomendam que o casamento se dê sob separação de bens, sem impedi-lo. E há vícios que tornam o casamento anulável, e não nulo, com prazos e legitimados próprios. Distinguir cada categoria é o que define se o casamento não pode existir, pode existir com restrição ou pode ser desfeito dentro de certo prazo. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.521 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1521) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a lista de pessoas impedidas de casar por parentesco, vínculo anterior e outras causas. - [Código Civil, art. 1.548 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1548) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a nulidade do casamento contraído com infringência de impedimento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Habilitação de casamento: documentos e prazo no cartório](https://wikijuridica.com.br/familia/habilitacao-casamento/index.md) - [Casamento civil gratuito: como pedir a isenção no cartório](https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-gratuito/index.md) - [Primo pode casar com prima no Brasil? 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Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1521/ Versão do conteúdo: sha256:a846231998af168045a3479de2dd5006805daab46cbe2ddc549906336fefdc73 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1521", "type": "webpage", "title": "Impedimentos matrimoniais e a nulidade do casamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1521/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a846231998af168045a3479de2dd5006805daab46cbe2ddc549906336fefdc73", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: