--- title: "Lesão em contrato desproporcional: o que prevê o art. 157 do CC" description: "O art. 157 do Código Civil permite anular o negócio firmado sob necessidade ou inexperiência com prestação desproporcional. Veja requisitos e prazo." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-157/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:00001f52bcc901313b0cd5f860d5a413bb62f59bd2dd64ed52999c14ee28752c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 157 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art157" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 157 define a lesão pela conjugação de premente necessidade ou inexperiência com prestação manifestamente desproporcional." - name: "Código Civil, art. 171 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art171" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 171, II, classifica a lesão como vício que torna o negócio anulável, não nulo." - name: "Código Civil, art. 178 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art178" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 178 fixa em quatro anos o prazo decadencial para anular o negócio por lesão, contado da sua realização." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Lesão em contrato desproporcional: o que prevê o art. 157 do CC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Assinar um contrato apertado, movido pela urgência de resolver um problema, e depois perceber que pagou muito mais do que a outra parte entregou é uma situação que o direito civil chama de lesão. O [art. 157](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art157) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) cuida exatamente disso e abre a possibilidade de desfazer o negócio. Não basta, porém, ter feito um mau negócio. A lei exige uma combinação de fatores, e o próprio Código oferece um caminho para salvar o contrato em vez de anulá-lo. Entender esses limites evita tanto conformar-se com um abuso quanto ajuizar uma ação sem chance. ## Necessidade ou inexperiência somada à desproporção manifesta Segundo o art. 157, a lesão ocorre quando alguém, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação da outra parte. São dois elementos que precisam coexistir: a fragilidade de quem contrata e o desequilíbrio evidente entre o que se dá e o que se recebe. O §1º esclarece que essa desproporção é aferida pelos valores vigentes ao tempo em que o negócio foi celebrado, e não pela variação posterior de preços. Um bem que se valorizou depois da assinatura não transforma em lesão um contrato que era justo na origem. ## Negócio anulável pelo art. 171, e não nulo de pleno direito A lesão gera anulabilidade, não nulidade. O art. 171, inciso II, lista a lesão entre os vícios que tornam o negócio anulável. Na prática, isso significa que o contrato produz efeitos até que a parte prejudicada peça sua anulação em juízo; ele não desaparece sozinho. Essa distinção é importante porque quem alega lesão precisa tomar a iniciativa da ação. Ficar inerte mantém o contrato de pé e, pior, pode levar à perda do prazo para reclamar. ## O prazo decadencial de quatro anos do art. 178 O art. 178 fixa em quatro anos o prazo de decadência para pleitear a anulação. No caso da lesão, esse prazo é contado do dia em que o negócio jurídico foi realizado, e não da data em que a pessoa se deu conta do prejuízo. Como é prazo de decadência, ele não se interrompe nem se suspende com facilidade. Reunir desde cedo o contrato, comprovantes de valores de mercado e provas da situação de necessidade ajuda a sustentar a ação antes que o direito caduque. ## Como o contrato pode ser mantido em vez de anulado O §2º do art. 157 traz uma válvula de equilíbrio: não se decreta a anulação se a parte favorecida oferecer suplemento suficiente ou concordar em reduzir o proveito que teve. A finalidade da lei é reequilibrar o negócio, não necessariamente destruí-lo. Um exemplo: alguém em aperto financeiro vende um veículo por um terço do valor de tabela a um comprador que se aproveitou da situação. Se ficar demonstrada a desproporção da época, cabe anulação; mas o comprador pode preferir complementar o preço e preservar a compra. Se a diferença for pequena ou não houver necessidade comprovada, o pedido dificilmente vinga. ## Proveniência - [Código Civil, art. 157 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art157) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 157 define a lesão pela conjugação de premente necessidade ou inexperiência com prestação manifestamente desproporcional. - [Código Civil, art. 171 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art171) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 171, II, classifica a lesão como vício que torna o negócio anulável, não nulo. - [Código Civil, art. 178 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art178) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 178 fixa em quatro anos o prazo decadencial para anular o negócio por lesão, contado da sua realização. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Estado de perigo: quando a urgência torna o negócio anulável](https://wikijuridica.com.br/glossario/estado-de-perigo/index.md) - [Lesão civil: desproporção por necessidade ou inexperiência](https://wikijuridica.com.br/glossario/lesao-civil/index.md) - [Nulidade e anulabilidade: efeitos e prazos diferentes](https://wikijuridica.com.br/glossario/nulidade-x-anulabilidade/index.md) - [Art. 445 do Código Civil: prazo do vício oculto](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-445/index.md) - [Art. 555 do Código Civil: revogar doação](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-555/index.md) - [Simulação no negócio jurídico: nulidade e efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/simulacao/index.md) - [Autotutela administrativa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/autotutela-administrativa/index.md) - [Ratificação: confirmar o negócio anulável e sanar o vício](https://wikijuridica.com.br/glossario/ratificacao-do-negocio-anulavel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-157/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Lesão em contrato desproporcional: o que prevê o art. 157 do CC. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-157/ Versão do conteúdo: sha256:00001f52bcc901313b0cd5f860d5a413bb62f59bd2dd64ed52999c14ee28752c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-157", "type": "webpage", "title": "Lesão em contrato desproporcional: o que prevê o art. 157 do CC", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-157/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:00001f52bcc901313b0cd5f860d5a413bb62f59bd2dd64ed52999c14ee28752c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: