--- title: "Como termina a sociedade conjugal no art. 1.571" description: "O art. 1.571 do Código Civil enumera as causas que encerram a sociedade conjugal, inclusive o divórcio. Veja o que mudou com a Emenda Constitucional 66/2010." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1571/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:722a327c4655547246c7733c91aaca782f24318779baa5d157ede885c2f339d0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1571 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1571" verified_at: "2026-07-10" claim: "Enumera as causas de dissolução da sociedade conjugal, inclusive a separação judicial e o divórcio." - name: "Constituição Federal, art. 226 (§6º)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art226" verified_at: "2026-07-08" claim: "Prevê o divórcio direto após a Emenda Constitucional 66/2010, sem separação prévia." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como termina a sociedade conjugal no art. 1.571 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Casais que decidem se separar precisam entender que o casamento pode terminar de mais de uma forma. O [artigo 1.571](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1571) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) lista as causas que encerram a sociedade conjugal: a morte de um dos cônjuges, a nulidade ou anulação do casamento, a separação judicial e o divórcio. O art. 1.571 dá o mapa das saídas, mas seu sentido foi atualizado pela [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), especialmente após a [Emenda Constitucional 66/2010](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2010-07-13;66), que facilitou o divórcio. ## As causas de dissolução previstas no art. 1.571 O dispositivo separa dois planos. A sociedade conjugal — o conjunto de deveres e do regime de bens — termina pela morte, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial e pelo divórcio. Já o vínculo do casamento válido só se dissolve pela morte ou pelo divórcio. Essa distinção explica por que a separação encerra a sociedade conjugal, mas, sozinha, não permite um novo casamento: para isso é preciso o divórcio, que rompe o próprio vínculo. ## O que mudou com a Emenda Constitucional 66/2010 Antes, o divórcio costumava exigir uma etapa prévia de separação ou o cumprimento de prazos. A [Emenda Constitucional 66](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2010-07-13;66), de 2010, alterou o texto constitucional e tornou o divórcio direto, sem necessidade de separação anterior nem de prazo mínimo de casamento. A separação judicial não foi expressamente revogada e ainda consta do art. 1.571, mas deixou de ser passagem obrigatória. Hoje o casal pode ir diretamente ao divórcio, judicial ou, quando cabível, extrajudicial. ## Caminhos práticos para dissolver o casamento Havendo consenso e não existindo filhos menores ou incapazes, o divórcio pode ser feito em cartório, por escritura pública, com assistência de advogado. Fora dessas condições, o caminho é o divórcio judicial, litigioso ou consensual. Questões como partilha de bens, guarda dos filhos e alimentos podem ser resolvidas junto com o divórcio ou em ação própria. Reunir a certidão de casamento, documentos dos bens e informações sobre os filhos organiza o pedido e evita idas e vindas. ## Perguntas frequentes ### Ainda é possível pedir separação judicial em vez de divórcio? A separação continua no texto do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e é admitida por parte da jurisprudência como opção, por exemplo para quem, por convicção pessoal, não deseja o divórcio. Mas ela não é obrigatória nem antecede necessariamente o divórcio. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1571 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1571) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Enumera as causas de dissolução da sociedade conjugal, inclusive a separação judicial e o divórcio. - [Constituição Federal, art. 226 (§6º)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art226) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê o divórcio direto após a Emenda Constitucional 66/2010, sem separação prévia. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Canal, loja online e domínio entram na partilha?](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-partilha-negocio-digital/index.md) - [Art. 1.830 do CC: herança e separação de fato](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1830/index.md) - [Artigo 1.597 do Código Civil: presunção de paternidade](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1597/index.md) - [Art. 1.647 do CC: venda sem outorga conjugal](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1647/index.md) - [REsp 2.106.053 do STJ: ação rescisória e separação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2106053/index.md) - [Art. 1.029 do CC: retirada do sócio](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1029/index.md) - [Anulação de casamento: hipóteses legais e prazos](https://wikijuridica.com.br/familia/anulacao-casamento/index.md) - [REsp 2.257.277 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2257277/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1571/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.571** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1571` - [Plano de saúde após o divórcio: quando o ex pode excluir](https://wikijuridica.com.br/familia/plano-saude-apos-divorcio/index.md) - [Reconciliação após o divórcio: é preciso casar de novo?](https://wikijuridica.com.br/familia/reconciliacao-depois-divorcio/index.md) - [REsp 2.154.232 do STJ: união estável](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2154232/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como termina a sociedade conjugal no art. 1.571. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1571/ Versão do conteúdo: sha256:722a327c4655547246c7733c91aaca782f24318779baa5d157ede885c2f339d0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1571", "type": "webpage", "title": "Como termina a sociedade conjugal no art. 1.571", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1571/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:722a327c4655547246c7733c91aaca782f24318779baa5d157ede885c2f339d0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: