--- title: "Fixação da guarda e preferência compartilhada (art. 1.584)" description: "O art. 1.584 do Código Civil mostra como a guarda é requerida ou decretada pelo juiz e por que a lei prefere a guarda compartilhada. Veja os critérios usados." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1584/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4ea920c5fe6920ebf19212afc2d8499da634cabb5eea342c3948fc5e304a2fb8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1584 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1584" verified_at: "2026-07-10" claim: "Estabelece como a guarda é requerida ou decretada e a preferência pela guarda compartilhada." - name: "Código Civil, art. 1583 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1583" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define as modalidades de guarda cujo modo de fixação é regido pelo art. 1584." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fixação da guarda e preferência compartilhada (art. 1.584) Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois de entender as modalidades de guarda, a dúvida vira prática: como o juiz decide quem fica com os filhos. O [artigo 1.584](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1584) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) responde a isso, indicando as formas de requerer a guarda e a preferência do sistema pela guarda compartilhada. Se o art. 1.583 define os tipos de guarda, o art. 1.584 estabelece o caminho para chegar a cada um deles. ## Guarda requerida por acordo ou decidida pelo juiz O art. 1.584 prevê dois modos de chegar à guarda. Ela pode ser requerida por consenso, quando os pais apresentam um acordo, ou decretada pelo juiz, em ação autônoma de separação, divórcio ou dissolução de união estável, ou até em medida cautelar. Quando não há acordo, o juiz decide considerando o interesse da criança. Pode ainda basear-se em orientação de equipe técnica, com profissionais que avaliam a situação familiar antes da decisão. ## Por que a lei prefere a guarda compartilhada O dispositivo firma uma diretriz clara: não havendo acordo entre os pais, e estando ambos aptos a exercer o poder familiar, a guarda compartilhada é a regra. A convivência do filho com os dois é vista como o arranjo que melhor preserva seus laços. Essa preferência não é absoluta. Ela cede quando um dos genitores declara ao juiz que não deseja a guarda, ou quando há motivo sério, como risco ao filho, que desaconselhe a divisão das responsabilidades. ## Quando a guarda compartilhada pode ser afastada Apesar da preferência, a guarda compartilhada não se impõe a qualquer custo. Situações de violência, negligência grave ou impossibilidade real de diálogo mínimo entre os pais podem levar o juiz a optar pela guarda unilateral. O critério orientador é sempre o melhor interesse da criança, não a conveniência dos adultos. Descumprir imotivadamente as cláusulas da guarda pode, inclusive, refletir na redução de prerrogativas do genitor faltoso, conforme o próprio art. 1.584 autoriza. ## Perguntas frequentes ### O juiz pode impor guarda compartilhada mesmo com os pais brigando? Sim. Conflito entre os pais, por si só, não impede a guarda compartilhada. Ela só é afastada quando um deles não a deseja ou quando há motivo grave que a torne contrária ao interesse da criança. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1584 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1584) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece como a guarda é requerida ou decretada e a preferência pela guarda compartilhada. - [Código Civil, art. 1583 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1583) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define as modalidades de guarda cujo modo de fixação é regido pelo art. 1584. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Guarda Compartilhada: como funciona a regra atual](https://wikijuridica.com.br/glossario/guarda-compartilhada/index.md) - [Juiz pode separar irmãos, um com cada pai, na guarda?](https://wikijuridica.com.br/familia/separar-irmaos-guarda/index.md) - [Artigo 121 do ECA: internação do adolescente](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-121/index.md) - [Artigo 1.583 do Código Civil: guarda compartilhada](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1583/index.md) - [Artigo 46 do ECA: estágio de convivência](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-46/index.md) - [Lei de Alienação Parental: o que ela prevê](https://wikijuridica.com.br/leis/alienacao-parental/index.md) - [Escola liberou o filho sozinho: falha no protocolo de saída](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-liberacao-indevida-crianca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1584/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.584** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1584` - [Mudar a guarda por acordo: dá para fazer sem processo?](https://wikijuridica.com.br/familia/alteracao-guarda-consensual-cartorio/index.md) - [Alteração de guarda: quando e como pedir a mudança do regime](https://wikijuridica.com.br/familia/alterar-guarda-filho/index.md) - [Guarda dos avós: quando é possível formalizar a criação do neto](https://wikijuridica.com.br/familia/avos-pedir-guarda-neto/index.md) - [Divórcio litigioso: como se decide guarda, pensão e partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-litigioso-guarda-pensao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fixação da guarda e preferência compartilhada (art. 1.584). Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1584/ Versão do conteúdo: sha256:4ea920c5fe6920ebf19212afc2d8499da634cabb5eea342c3948fc5e304a2fb8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1584", "type": "webpage", "title": "Fixação da guarda e preferência compartilhada (art. 1.584)", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1584/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4ea920c5fe6920ebf19212afc2d8499da634cabb5eea342c3948fc5e304a2fb8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: