--- title: "Presunção de filhos do casamento no art. 1.597" description: "O art. 1.597 do Código Civil presume filhos concebidos na constância do casamento, inclusive por reprodução assistida. Entenda as hipóteses e como se contesta." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1597/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f5437b1206f71017d55febd4a76f55af49170fa62ef78990b261f245ede4fc01" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1597 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1597" verified_at: "2026-07-10" claim: "Presume a paternidade dos filhos concebidos na constância do casamento, inclusive por reprodução assistida." - name: "Código Civil, art. 1601 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1601" verified_at: "2026-07-10" claim: "Assegura o direito imprescritível de contestar a paternidade presumida." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Presunção de filhos do casamento no art. 1.597 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Casais casados nem sempre sabem que a lei já presume a paternidade dos filhos nascidos durante o casamento. O [artigo 1.597](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1597) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece essa presunção: consideram-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos em determinados períodos e também os provenientes de técnicas de reprodução assistida. A presunção do art. 1.597 facilita o registro, mas admite discussão — é o que trata o art. 1.601, sobre a contestação da paternidade. ## As hipóteses de presunção do art. 1.597 O dispositivo lista situações objetivas. Presumem-se do casamento os filhos nascidos ao menos cento e oitenta dias depois de estabelecida a convivência conjugal e os nascidos nos trezentos dias seguintes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação, nulidade ou anulação. Esses prazos, ligados ao tempo natural da gestação, servem de referência para o registro. A presunção parte do vínculo do casamento e dispensa, num primeiro momento, prova adicional da origem biológica. ## Reprodução assistida na presunção de paternidade O art. 1.597 também alcança a reprodução assistida. Presumem-se do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, feita com material do próprio casal, mesmo que já falecido o marido, e os oriundos de embriões excedentários dessa técnica. Há ainda a inseminação heteróloga, com material de terceiro, cuja presunção depende de prévia autorização do marido. Nesses casos, o consentimento documentado é peça central, porque é ele que sustenta o vínculo jurídico independentemente da origem genética. ## A presunção pode ser afastada Presumir não é tornar imutável. O art. 1.601 assegura ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, e essa ação é imprescritível, podendo ser proposta a qualquer tempo. A prova técnica, sobretudo o exame de DNA, costuma ser decisiva. Ainda assim, os tribunais ponderam a verdade biológica com a paternidade socioafetiva já consolidada, de modo que nem sempre o resultado genético, isoladamente, define o desfecho. ## Perguntas frequentes ### A presunção do art. 1.597 vale para união estável? O texto fala em casamento, mas os tribunais têm estendido a lógica da presunção, com adaptações, a filhos nascidos na constância da união estável, dada a equiparação constitucional entre as entidades familiares. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1597 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1597) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Presume a paternidade dos filhos concebidos na constância do casamento, inclusive por reprodução assistida. - [Código Civil, art. 1601 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1601) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura o direito imprescritível de contestar a paternidade presumida. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 1.601 do CC: contestar a paternidade](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1601/index.md) - [Presunção pater is est: por que o marido é pai automaticamente](https://wikijuridica.com.br/familia/presuncao-paternidade-casamento/index.md) - [Artigo 1.589 do Código Civil: direito de convivência](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1589/index.md) - [Artigo 5º, LVII: presunção de inocência na prática](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lvii/index.md) - [Artigo 226 da Constituição: proteção à família](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-226/index.md) - [Gestação por substituição: requisitos e registro](https://wikijuridica.com.br/familia/barriga-solidaria-registro/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1597/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.597** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1597` - [Inseminação caseira: filiação não tem resposta automática](https://wikijuridica.com.br/familia/inseminacao-caseira-paternidade/index.md) - [Presunção pater is est: por que o marido é pai automaticamente](https://wikijuridica.com.br/familia/presuncao-paternidade-casamento/index.md) - [REsp 2.137.415 do STJ: ação de alvará](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2137415/index.md) - [Filho concebido após a morte do pai tem direito à herança?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/filho-concebido-apos-morte/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Presunção de filhos do casamento no art. 1.597. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1597/ Versão do conteúdo: sha256:f5437b1206f71017d55febd4a76f55af49170fa62ef78990b261f245ede4fc01 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1597", "type": "webpage", "title": "Presunção de filhos do casamento no art. 1.597", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1597/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f5437b1206f71017d55febd4a76f55af49170fa62ef78990b261f245ede4fc01", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: