--- title: "Contestação de paternidade pelo marido e a imprescritibilidade" description: "O marido pode contestar a paternidade presumida a qualquer tempo pelo art. 1.601 do Código Civil, ação imprescritível. Entenda a presunção e o DNA." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1601/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:49a9e0920e3caba0ac9c2945a80afd515134c1d2cf79e1987a2ea8a6626c3f42" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.601 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1601" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora o direito imprescritível do marido de contestar a paternidade presumida." - name: "Código Civil, art. 1.597 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1597" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a presunção de concepção na constância do casamento que a contestação busca afastar." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Contestação de paternidade pelo marido e a imprescritibilidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O marido descobre, às vezes anos depois, que talvez não seja o pai biológico do filho registrado durante o casamento. A lei presume a paternidade nesses casos, mas não a torna imutável. O [art. 1.601](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1601) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) garante ao marido o direito de contestar essa paternidade, e o faz sem prazo para agir. ## A presunção de paternidade do art. 1.597 Para entender a contestação, é preciso partir da presunção. O art. 1.597 presume concebidos na constância do casamento os filhos nascidos pelo menos cento e oitenta dias depois de estabelecida a convivência conjugal e os nascidos até trezentos dias após a dissolução da sociedade conjugal, entre outras hipóteses. É a antiga máxima de que o marido da mãe se presume pai. Presunção, porém, admite prova em contrário. ## A ação imprescritível do art. 1.601 O art. 1.601 diz que cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Não há prazo que faça esse direito caducar: o marido pode ajuizar a ação negatória de paternidade a qualquer tempo. O parágrafo único acrescenta que, uma vez contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm o direito de prosseguir na ação, caso ele venha a falecer. ## O peso da prova e o exame de DNA A contestação não se resolve só com suspeita. O art. 1.602 lembra que não basta a confissão materna para excluir a paternidade. O exame de DNA tornou-se a prova central, mas o juiz avalia o conjunto: convivência, registro, indícios e o comportamento das partes. A recusa injustificada a realizar o exame pode ser interpretada em desfavor de quem se nega, dentro do contexto probatório. ## Limites e o vínculo socioafetivo Imprescritível não significa automático. A quebra do vínculo registral pode esbarrar na paternidade socioafetiva construída ao longo dos anos, que a jurisprudência protege. Se o pai registral criou a criança como filho, sabendo ou assumindo o risco da origem, o desfazimento do vínculo nem sempre é acolhido. Quem não tem condições de custear a ação e o exame pode buscar a Defensoria Pública para orientação e assistência. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.601 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1601) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o direito imprescritível do marido de contestar a paternidade presumida. - [Código Civil, art. 1.597 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1597) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a presunção de concepção na constância do casamento que a contestação busca afastar. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Presunção pater is est: por que o marido é pai automaticamente](https://wikijuridica.com.br/familia/presuncao-paternidade-casamento/index.md) - [DNA negativo e anulação do registro de paternidade](https://wikijuridica.com.br/familia/anular-registro-paternidade/index.md) - [Artigo 1.597 do Código Civil: presunção de paternidade](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1597/index.md) - [Artigo 1.609 do Código Civil: reconhecimento de filho](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1609/index.md) - [REsp 1.534.313 do STJ: ação negatória de paternidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1534313/index.md) - [Adulto ainda pode investigar a paternidade?](https://wikijuridica.com.br/familia/investigacao-paternidade-adulto-imprescritivel/index.md) - [Sobrenome de padrasto ou madrasta: como incluir no registro](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-incluir-sobrenome-padrasto/index.md) - [REsp 1.639.372 do STJ: família, civil e processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1639372/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1601/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.601** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1601` - [Retirar o pai do registro: quando cabe a ação negatória](https://wikijuridica.com.br/cidadania/paternidade-negatoria-retirar-pai/index.md) - [DNA negativo e anulação do registro de paternidade](https://wikijuridica.com.br/familia/anular-registro-paternidade/index.md) - [Presunção pater is est: por que o marido é pai automaticamente](https://wikijuridica.com.br/familia/presuncao-paternidade-casamento/index.md) - [REsp 1.952.565 do STJ: direito de família e falsidade ideológica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1952565/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Contestação de paternidade pelo marido e a imprescritibilidade. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1601/ Versão do conteúdo: sha256:49a9e0920e3caba0ac9c2945a80afd515134c1d2cf79e1987a2ea8a6626c3f42 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1601", "type": "webpage", "title": "Contestação de paternidade pelo marido e a imprescritibilidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1601/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:49a9e0920e3caba0ac9c2945a80afd515134c1d2cf79e1987a2ea8a6626c3f42", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: