--- title: "Formas de reconhecer um filho no art. 1.609" description: "O art. 1.609 do Código Civil lista as formas de reconhecer voluntariamente um filho havido fora do casamento e deixa claro que o ato é irrevogável." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1609/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dd0a34e479d63facf89da2c26cd863410a5b89ce1a2713aaf33fe3f618a276cc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1609 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1609" verified_at: "2026-07-10" claim: "Enumera as formas de reconhecimento voluntário do filho havido fora do casamento." - name: "Código Civil, art. 1610 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1610" verified_at: "2026-07-10" claim: "Estabelece que o reconhecimento de filho é irrevogável." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Formas de reconhecer um filho no art. 1.609 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pais que tiveram filhos fora do casamento muitas vezes não sabem de quantas maneiras podem reconhecê-los oficialmente. O [artigo 1.609](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1609) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) responde ao enumerar as formas de reconhecimento voluntário da filiação e ao afirmar que esse reconhecimento é irrevogável. O art. 1.609 abre os caminhos do reconhecimento, e o art. 1.610 reforça que, uma vez feito, ele não pode ser desfeito. ## As quatro formas de reconhecimento do art. 1.609 O reconhecimento voluntário pode ser feito de quatro modos. No próprio registro de nascimento; por escritura pública ou escrito particular a ser arquivado em cartório; por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; e por manifestação direta e expressa perante o juiz, mesmo que o reconhecimento não tenha sido o objetivo daquele ato. Qualquer uma dessas formas produz o mesmo efeito jurídico: estabelece o vínculo de filiação, com todos os direitos que dele decorrem, como nome, alimentos e herança. ## Reconhecimento antes do nascimento ou após a morte O parágrafo único do art. 1.609 amplia o alcance no tempo. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho, feito ainda durante a gestação, e também pode ocorrer depois do falecimento, desde que o filho tenha deixado descendentes. Essa flexibilidade evita que a demora ou o falecimento impeçam o registro da verdade da filiação, protegendo tanto o filho quanto seus descendentes nos efeitos patrimoniais e pessoais do vínculo. ## O reconhecimento é irrevogável O art. 1.610 é taxativo: o reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento. Isso significa que o pai ou a mãe não podem, por arrependimento, desfazer o ato. Há uma diferença importante entre revogar e anular. Não se pode revogar por simples mudança de vontade, mas é possível discutir judicialmente a validade do reconhecimento em caso de erro, dolo ou falsidade — por exemplo, quando se prova que não há vínculo biológico e tampouco socioafetivo. ## Perguntas frequentes ### Posso reconhecer um filho sem o consentimento da mãe? O reconhecimento é ato pessoal do pai e não depende, em regra, de autorização da mãe. O filho maior, porém, precisa consentir com o reconhecimento, e o menor pode impugná-lo depois de atingir a maioridade, nos prazos legais. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1609 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1609) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Enumera as formas de reconhecimento voluntário do filho havido fora do casamento. - [Código Civil, art. 1610 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1610) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece que o reconhecimento de filho é irrevogável. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Filho fora do casamento tem os mesmos direitos?](https://wikijuridica.com.br/familia/igualdade-filiacao-fora-casamento/index.md) - [Artigo 443 da CLT: formas de contrato de trabalho](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-443/index.md) - [Lei 6.015, art. 110: retificar certidão no cartório](https://wikijuridica.com.br/leis/6015-art-110/index.md) - [Artigo 3º da CLT: quem é considerado empregado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-3/index.md) - [REsp 2.206.610 do STJ: concomitância com casamento vigente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2206610/index.md) - [Art. 1.601 do CC: contestar a paternidade](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1601/index.md) - [Registro tardio de adulto: como obter a certidão pela 1ª vez](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nascimento-tardio-adulto/index.md) - [Artigo 1.571 do Código Civil: fim da sociedade conjugal](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1571/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1609/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.609** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1609` - [Reconhecimento de Paternidade: caminhos legais](https://wikijuridica.com.br/glossario/reconhecimento-de-paternidade/index.md) - [REsp 2.075.230 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2075230/index.md) - [Reconhecer filho em testamento: um ato irrevogável](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/reconhecer-filho-testamento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Formas de reconhecer um filho no art. 1.609. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1609/ Versão do conteúdo: sha256:dd0a34e479d63facf89da2c26cd863410a5b89ce1a2713aaf33fe3f618a276cc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1609", "type": "webpage", "title": "Formas de reconhecer um filho no art. 1.609", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1609/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dd0a34e479d63facf89da2c26cd863410a5b89ce1a2713aaf33fe3f618a276cc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: