--- title: "Art. 1634 do Código Civil" description: "Texto oficial do art. 1634 do Código Civil e o retrato de 8 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1634/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-17" date_modified: "2026-09-17" reviewed_at: "2026-09-17" version: "sha256:4eb98983a48a0b170af7f64b17500d8d69ad72959875bd34538bdb109dc57f4e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1634" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1634" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 1634 do Código Civil, que rege redação, consentimento, idade e extrajudicialmente." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 1634 do Código Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-17 O [art. 1634](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1634) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) organiza o regime de redação, consentimento, idade e extrajudicialmente, e o tema não está em um colegiado só: 3 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 8 acórdãos do STJ que o invocam, de outubro de 2022 a junho de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa aplicação. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) ([Lei 10.406/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela [Lei nº 13.058](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13058), de 2014) I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela [Lei nº 13.058](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13058), de 2014) II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela [Lei nº 13.058](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13058), de 2014) III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela [Lei nº 13.058](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13058), de 2014) IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela [Lei nº 13.058](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13058), de 2014) V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela [Lei nº 13.058](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13058), de 2014) VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela [Lei nº 13.058](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13058), de 2014) VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela [Lei nº 13.058](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13058), de 2014) VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela [Lei nº 13.058](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13058), de 2014) IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela [Lei nº 13.058](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-12-22;13058), de 2014)” ## Como o artigo se organiza O art. 1634 se reparte em 9 incisos. Cada divisão governa matéria própria: dirigir-lhes a criação, guarda unilateral ou, conceder-lhes ou negar-lhes e nomear-lhes tutor por. O texto remete expressamente ao art. 1º, que precisa ser lido junto. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 8 acórdãos deste acervo que citam o [art. 1634](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1634) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) vêm de 3 órgãos julgadores distintos, repartidos entre Quarta Turma, Terceira Turma e Segunda Seção. A classe processual mais frequente é Agravo em Recurso Especial, seguida de Recurso Especial e Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Os julgados vão de outubro de 2022 a junho de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 4 magistrados, com 4 acórdãos sob relatoria de João Otávio de Noronha. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 1634 se reparte: Quarta Turma decidiu 5 vezes e Terceira Turma, 2. João Otávio de Noronha e Humberto Martins concentram a relatoria, com 4 e 2 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## Perguntas frequentes ### O art. 1634 do Código Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de junho de 2026. ### Quantas decisões do STJ tratam deste artigo? São 8 acórdãos reunidos aqui, de 3 órgãos julgadores. A contagem mede quantas vezes o dispositivo aparece na fundamentação de julgados publicados em dados abertos, e não substitui a leitura do caso concreto. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Quarta Turma e Terceira Turma aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; redação, consentimento, idade e extrajudicialmente se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1634](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1634) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 1634 do Código Civil, que rege redação, consentimento, idade e extrajudicialmente. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Idade de consentimento no Brasil: a linha dos 14 anos](https://wikijuridica.com.br/criminal/idade-de-consentimento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1634/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 1634 do Código Civil. Wiki Jurídica. 2026-09-17. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1634/ Versão do conteúdo: sha256:4eb98983a48a0b170af7f64b17500d8d69ad72959875bd34538bdb109dc57f4e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1634", "type": "webpage", "title": "Art. 1634 do Código Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 17]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1634/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4eb98983a48a0b170af7f64b17500d8d69ad72959875bd34538bdb109dc57f4e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: