--- title: "Quando os pais perdem o poder familiar (art. 1.638)" description: "O art. 1.638 do Código Civil lista as condutas que levam à perda do poder familiar por decisão judicial. Veja as hipóteses e a diferença para a suspensão." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1638/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:31f4bd9a69adb1c4472ae5cfc9872e2f7dffca1bee7de2c1cf04a17522f19ad3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1638 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1638" verified_at: "2026-07-10" claim: "Lista as condutas que levam à perda do poder familiar por ato judicial." - name: "Código Civil, art. 1637 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1637" verified_at: "2026-07-10" claim: "Prevê a suspensão do poder familiar, medida menos grave que a perda do art. 1638." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando os pais perdem o poder familiar (art. 1.638) Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Situações graves de maus-tratos ou abandono levantam a pergunta sobre até onde vai a autoridade dos pais. O [artigo 1.638](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1638) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) responde ao listar as condutas que fazem o pai ou a mãe perder, por ato judicial, o poder familiar sobre o filho. A perda do art. 1.638 é a medida mais severa; antes dela, o art. 1.637 prevê a suspensão, resposta menos drástica para abusos de autoridade. ## As condutas que levam à perda do poder familiar O art. 1.638 enumera situações de gravidade elevada. Perde o poder familiar quem castiga imoderadamente o filho, quem o deixa em abandono, quem pratica atos contrários à moral e aos bons costumes e quem incide, de forma reiterada, nas faltas que autorizam a suspensão. Há ainda a entrega irregular do filho a terceiros para fins de adoção. Mais recentemente, o dispositivo passou a alcançar também quem pratica crimes graves, como homicídio ou crimes contra a dignidade sexual, contra o outro genitor ou contra o próprio filho. ## Perda e suspensão: a diferença em relação ao art. 1.637 Perder o poder familiar não se confunde com suspendê-lo. O art. 1.637 permite ao juiz suspender o exercício do poder familiar quando o pai ou a mãe abusa de sua autoridade ou arruína os bens do filho — uma medida temporária e reversível. A perda do art. 1.638 tem caráter mais definitivo e decorre de condutas mais graves. Mesmo assim, não é necessariamente eterna: em situações excepcionais, admite-se o restabelecimento se comprovada a cessação da causa e o interesse do filho. ## Como se decide a perda do poder familiar A perda depende sempre de decisão judicial, em ação própria, com contraditório e participação do Ministério Público. Não há perda automática; é preciso provar a conduta e demonstrar que a medida atende ao interesse da criança ou do adolescente. Quem tem conhecimento de maus-tratos pode acionar o Conselho Tutelar, a Defensoria Pública ou o Ministério Público, que podem provocar a atuação da Justiça. A destituição não extingue, por si, deveres como o de prestar alimentos ao filho. ## Perguntas frequentes ### Quem perde o poder familiar deixa de pagar pensão? Não. A perda do poder familiar retira o conjunto de direitos e deveres de autoridade sobre o filho, mas não extingue automaticamente a obrigação alimentar, que decorre do parentesco e persiste em favor da criança. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1638 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1638) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista as condutas que levam à perda do poder familiar por ato judicial. - [Código Civil, art. 1637 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1637) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê a suspensão do poder familiar, medida menos grave que a perda do art. 1638. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 1.630 do CC: poder familiar dos pais](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1630/index.md) - [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/index.md) - [Artigo 229 da Constituição: dever entre pais e filhos](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-229/index.md) - [Artigo 227: direitos da criança e do adolescente](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-227/index.md) - [Lei Henry Borel: proteção urgente à criança agredida em casa](https://wikijuridica.com.br/familia/lei-henry-borel-protecao-crianca/index.md) - [Art. 1.242 do Código Civil: usucapião ordinária](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1242/index.md) - [Artigo 932 do Código Civil: responsabilidade por terceiro](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-932/index.md) - [Art. 474 da CLT: suspensão além de 30 dias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-474/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1638/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.638** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1638` - [O pai que não visita pode ser obrigado a conviver com o filho?](https://wikijuridica.com.br/familia/pai-obrigado-visitar/index.md) - [Suspensão e destituição do poder familiar: quando ocorrem](https://wikijuridica.com.br/familia/perda-poder-familiar/index.md) - [Poder familiar: o que é e a diferença em relação à guarda](https://wikijuridica.com.br/familia/poder-familiar/index.md) - [REsp 2.117.287 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2117287/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando os pais perdem o poder familiar (art. 1.638). Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1638/ Versão do conteúdo: sha256:31f4bd9a69adb1c4472ae5cfc9872e2f7dffca1bee7de2c1cf04a17522f19ad3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1638", "type": "webpage", "title": "Quando os pais perdem o poder familiar (art. 1.638)", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1638/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:31f4bd9a69adb1c4472ae5cfc9872e2f7dffca1bee7de2c1cf04a17522f19ad3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: