--- title: "Pacto antenupcial: a escolha do regime pelo art. 1.639" description: "Como os noivos usam o pacto antenupcial do art. 1.639 do Código Civil para escolher o regime de bens antes do casamento e quando é possível mudá-lo." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1639/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:32dda7d8259f6c96099af710451d3eeea28988f1362a0e1f7d6260ccc2f41f6b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.639" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1639" verified_at: "2026-07-10" claim: "Autoriza os nubentes a estipularem o regime de bens por pacto antenupcial e trata da alteração do regime durante o casamento." - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.640" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1640" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define a comunhão parcial como regime aplicável quando os noivos não fazem pacto antenupcial válido." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pacto antenupcial: a escolha do regime pelo art. 1.639 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes de casar, o casal pode decidir como o patrimônio dos dois vai se relacionar durante a vida em comum. É o que o [art. 1.639](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1639) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) autoriza: os noivos podem estipular, sobre os seus bens, o que lhes convier. Quando ninguém faz essa escolha, a lei preenche o silêncio e aplica a comunhão parcial, prevista no art. 1.640. Entender o dispositivo ajuda quem está prestes a casar a não descobrir tarde demais que o regime não era o que imaginava. ## A liberdade de estipulação que o art. 1.639 garante O caput do artigo 1.639 parte de uma ideia simples: o regime de bens é assunto do casal, não uma imposição rígida do Estado. Os nubentes podem adotar um dos regimes típicos previstos no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), como a comunhão parcial, a comunhão universal ou a separação convencional, e também combinar regras, criando um regime misto que atenda à realidade dos dois. Essa autonomia tem limites. Não se admite pacto que contrarie disposição legal de ordem pública nem cláusula que afaste direitos indisponíveis, como o dever recíproco de assistência. O pacto trata do patrimônio, não das obrigações pessoais do casamento. ## Escritura pública e o momento em que o regime começa a valer A escolha feita fora do regime legal só vale por pacto antenupcial, que precisa de escritura pública lavrada em cartório de notas antes do casamento. Sem essa forma, o combinado não produz efeito, ainda que os dois tenham conversado tudo. O parágrafo primeiro do art. 1.639 fixa o marco temporal: o regime começa a vigorar na data do casamento, e não na assinatura do pacto. Por isso, se o casamento não chega a acontecer, o pacto perde o objeto. Depois de casar, a escritura ainda deve ser levada ao registro de imóveis do domicílio do casal para valer diante de terceiros. ## Quando o regime pode ser alterado depois de casar Escolher um regime não significa ficar preso a ele para sempre. O parágrafo segundo do artigo 1.639 admite a mudança durante o casamento, mas com cuidados: é preciso pedido motivado dos dois cônjuges, autorização judicial e a demonstração de que as razões são procedentes. O juiz ainda ressalva os direitos de terceiros, para que a alteração não seja usada para frustrar credores. Na prática, quem quer trocar de regime ajuíza um pedido conjunto, explica o motivo, como mudança na atividade profissional ou encerramento de uma sociedade, e aguarda a sentença que autoriza a averbação da nova escolha. ## Perguntas frequentes ### Casei sem fazer pacto antenupcial; qual regime vale? Vale a comunhão parcial de bens, o regime supletivo que o [art. 1.640](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1640) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) aplica quando não há pacto válido. Nele, em regra, entram na partilha os bens adquiridos onerosamente durante o casamento. ### Dá para escolher um regime que não está na lei? Sim, dentro de limites. O art. 1.639 permite combinar regras dos regimes típicos e montar um regime misto, desde que o pacto não afronte norma de ordem pública nem afaste direitos que a lei considera indisponíveis. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.639](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1639) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autoriza os nubentes a estipularem o regime de bens por pacto antenupcial e trata da alteração do regime durante o casamento. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.640](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1640) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a comunhão parcial como regime aplicável quando os noivos não fazem pacto antenupcial válido. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Comunhão parcial de bens: o que entra e o que não](https://wikijuridica.com.br/glossario/comunhao-parcial-de-bens/index.md) - [Comunhão universal de bens: quando tudo se comunica](https://wikijuridica.com.br/glossario/comunhao-universal-de-bens/index.md) - [Art. 1667 do Código Civil: comunhão universal de bens](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1667/index.md) - [Art. 1687 do Código Civil: regime de separação de bens](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1687/index.md) - [Pacto antenupcial: o que é e quando ele é obrigatório](https://wikijuridica.com.br/familia/pacto-antenupcial/index.md) - [REsp 2.094.825 do STJ: regime de comunhão parcial e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2094825/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1639/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.640, parágrafo único** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1640` - [Como fazer pacto antenupcial: escritura e registro](https://wikijuridica.com.br/familia/fazer-pacto-antenupcial/index.md) - [REsp 1.996.363 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1996363/index.md) - [REsp 2.080.560 do STJ: direito de família e inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2080560/index.md) - [REsp 2.162.739 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2162739/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pacto antenupcial: a escolha do regime pelo art. 1.639. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1639/ Versão do conteúdo: sha256:32dda7d8259f6c96099af710451d3eeea28988f1362a0e1f7d6260ccc2f41f6b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1639", "type": "webpage", "title": "Pacto antenupcial: a escolha do regime pelo art. 1.639", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1639/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:32dda7d8259f6c96099af710451d3eeea28988f1362a0e1f7d6260ccc2f41f6b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: