--- title: "Venda de imóvel sem outorga do cônjuge" description: "Vender imóvel ou dar fiança sem a autorização do cônjuge pode ser anulado pelo art. 1.647 do Código Civil. Veja as exceções e o prazo de dois anos." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1647/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7297dd94d71e584b630260e3d51b28f453e1bc031ad5449057cc21e9bd4c937c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.647 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1647" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a exigência de outorga do cônjuge para alienar imóveis, prestar fiança e outros atos." - name: "Código Civil, art. 1.649 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1649" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a anulabilidade do ato e o prazo de dois anos após o fim da sociedade conjugal." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Venda de imóvel sem outorga do cônjuge Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você descobriu que o marido ou a esposa vendeu um imóvel, deu uma fiança ou fez uma doação sem lhe pedir autorização. Isso vale? O [art. 1.647](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1647) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) exige, em regra, o consentimento dos dois cônjuges para certos atos, e a falta dessa outorga pode abrir caminho para anular o negócio. ## Os atos que exigem autorização no art. 1.647 Ressalvado o regime da separação absoluta, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis, pleitear como autor ou réu sobre esses bens, prestar fiança ou aval, nem fazer doação não remuneratória de bens comuns. É a chamada outorga conjugal, também referida como vênia conjugal. A lei protege o patrimônio da família contra atos unilaterais de disposição de um dos cônjuges. ## Quando a autorização não é necessária A própria norma abre uma exceção central: no regime da separação absoluta de bens, a outorga é dispensada, porque ali os patrimônios não se comunicam. Além disso, o art. 1.648 permite ao juiz suprir a autorização quando um dos cônjuges a nega sem motivo justo ou está impossibilitado de concedê-la. O suprimento judicial evita que uma recusa injustificada trave um negócio legítimo. ## A anulação e o prazo do art. 1.649 O ato praticado sem a autorização exigida e não suprida pelo juiz não é nulo, e sim anulável. O art. 1.649 estabelece que o outro cônjuge pode pleitear a anulação até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. O termo inicial, portanto, não é a data do negócio, mas o fim da vida em comum. Passado esse prazo sem ação, o vício convalesce e o ato se torna definitivo. ## Documentos e limites da anulação Escritura, matrícula do imóvel, contrato de fiança e a certidão de casamento com o regime de bens são peças essenciais para demonstrar a falta de outorga. Vale lembrar que a aprovação posterior do cônjuge, feita por instrumento válido, convalida o ato. E a anulação preserva a proteção de terceiros de boa-fé apenas nas hipóteses previstas em lei, o que reforça a importância de agir dentro do prazo. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.647 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1647) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a exigência de outorga do cônjuge para alienar imóveis, prestar fiança e outros atos. - [Código Civil, art. 1.649 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1649) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a anulabilidade do ato e o prazo de dois anos após o fim da sociedade conjugal. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Outorga conjugal: os atos que exigem anuência do cônjuge](https://wikijuridica.com.br/familia/outorga-conjugal/index.md) - [Imóvel vendido sem anuência do cônjuge: como anular](https://wikijuridica.com.br/familia/venda-imovel-sem-anuencia/index.md) - [Fiança sem assinatura do cônjuge: ela vale mesmo assim?](https://wikijuridica.com.br/familia/fianca-sem-assinatura-conjuge/index.md) - [Dívidas do cônjuge: quando seu patrimônio responde](https://wikijuridica.com.br/familia/dividas-do-conjuge/index.md) - [REsp 1.525.638 do STJ: necessidade de outorga conjugal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1525638/index.md) - [REsp 1.973.459 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1973459/index.md) - [Dívida fiscal do marido pode atingir os bens da esposa?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-meacao-conjuge/index.md) - [Separação obrigatória de bens: herança e a Súmula 377](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/separacao-obrigatoria-heranca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1647/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.647** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1647` - [Fiador ou avalista: qual a diferença na garantia bancária](https://wikijuridica.com.br/bancario/fiador-x-avalista-diferenca/index.md) - [Ex vendeu bem comum sem autorização: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/familia/ex-vendeu-bens-antes-partilha/index.md) - [Fiança sem assinatura do cônjuge: ela vale mesmo assim?](https://wikijuridica.com.br/familia/fianca-sem-assinatura-conjuge/index.md) - [Imóvel vendido sem anuência do cônjuge: como anular](https://wikijuridica.com.br/familia/venda-imovel-sem-anuencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Venda de imóvel sem outorga do cônjuge. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1647/ Versão do conteúdo: sha256:7297dd94d71e584b630260e3d51b28f453e1bc031ad5449057cc21e9bd4c937c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1647", "type": "webpage", "title": "Venda de imóvel sem outorga do cônjuge", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1647/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7297dd94d71e584b630260e3d51b28f453e1bc031ad5449057cc21e9bd4c937c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: