--- title: "Comunhão parcial de bens: o que diz o art. 1.658" description: "O que entra na comunhão parcial segundo o art. 1.658 do Código Civil: os bens adquiridos onerosamente durante o casamento e como funciona a divisão pela metade." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1658/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5af078644eb4fd70c239857b948029793120da6fc9a7012c9d0e5381ee35897d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.658" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1658" verified_at: "2026-07-10" claim: "Estabelece que na comunhão parcial se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, com exceções." - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.659" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1659" verified_at: "2026-07-10" claim: "Lista os bens excluídos da comunhão parcial, como os anteriores ao casamento e os herdados ou doados." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Comunhão parcial de bens: o que diz o art. 1.658 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A comunhão parcial é o regime da maioria dos casamentos brasileiros, justamente porque é o que a lei aplica quando o casal não escolhe outro. Seu ponto de partida está no [art. 1.658](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1658) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): comunicam-se os bens que vierem a ser adquiridos na constância do casamento, com as exceções que a própria lei traz logo em seguida. Saber o que se torna comum evita brigas na hora de um divórcio ou de um inventário. ## A regra do art. 1.658: o que se torna patrimônio comum O artigo 1.658 comunica os bens adquiridos na constância do casamento. A leitura conjunta com o art. 1.660 mostra o critério central: entram na comunhão os bens comprados a título oneroso durante a união, ainda que só um dos cônjuges tenha pagado ou que estejam registrados no nome de um só. Também se comunicam os frutos dos bens comuns ou particulares percebidos durante o casamento, como aluguéis, e os bens adquiridos por fato eventual, como um prêmio de loteria. O que importa é o momento da aquisição, não quem assinou o contrato. ## Por que o esforço comum se presume nesse regime A lógica do regime é a de que a vida a dois gera um patrimônio construído em conjunto, mesmo quando um cônjuge trabalha fora e o outro cuida da casa. Por isso, não é preciso provar quanto cada um contribuiu: a comunhão dos bens onerosos adquiridos no casamento é presumida. Essa presunção tem peso prático. Num divórcio, o cônjuge que não aparece na matrícula do imóvel comprado durante a união ainda tem direito à metade, e cabe a quem nega essa divisão demonstrar que o bem se enquadra em alguma exceção legal. ## O limite do regime: nem tudo se comunica O art. 1.658 é expresso ao ressalvar exceções. Elas estão detalhadas no art. 1.659, que exclui da comunhão, entre outros, os bens que cada cônjuge já possuía antes de casar e os recebidos por herança ou doação. Assim, comunhão parcial não é o mesmo que dividir tudo. Na hora de partilhar, a conta separa o que é comum do que é particular. O imóvel financiado antes do casamento, por exemplo, pode gerar comunhão apenas das parcelas pagas durante a união, e não do bem inteiro. ## Perguntas frequentes ### O bem comprado só no nome de um cônjuge entra na partilha? Em regra, sim. Pelo [art. 1.658](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1658) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), o que importa é ter sido adquirido onerosamente durante o casamento; o registro no nome de apenas um dos cônjuges não afasta a comunhão. ### Salário e aposentadoria viram bem comum? O direito ao salário e à aposentadoria é pessoal e não se comunica, mas os valores já recebidos e transformados em patrimônio durante o casamento seguem a regra da comunhão parcial. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.658](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1658) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece que na comunhão parcial se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, com exceções. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.659](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1659) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista os bens excluídos da comunhão parcial, como os anteriores ao casamento e os herdados ou doados. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Comunhão universal de bens: quando tudo se comunica](https://wikijuridica.com.br/glossario/comunhao-universal-de-bens/index.md) - [Pacto Antenupcial: o que é e quando é necessário](https://wikijuridica.com.br/glossario/pacto-antenupcial/index.md) - [Art. 1.659 do Código Civil: bens fora da comunhão parcial](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1659/index.md) - [Art. 1.639 do Código Civil: escolher o regime de bens](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1639/index.md) - [Doação entre cônjuges: quando vale a pena e quando é inútil](https://wikijuridica.com.br/familia/doacao-entre-conjuges/index.md) - [Cláusula de multa por traição no pacto antenupcial vale?](https://wikijuridica.com.br/familia/clausulas-pacto-comportamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1658/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.658** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1658` - [Separação de fato: bens comprados depois entram na partilha?](https://wikijuridica.com.br/familia/bens-comprados-apos-separacao-de-fato/index.md) - [Comunhão parcial de bens: o que se comunica e o que não](https://wikijuridica.com.br/familia/comunhao-parcial-de-bens/index.md) - [Cotas de consórcio entram na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/consorcio-partilha-divorcio/index.md) - [Criptomoedas e milhas entram na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/criptomoedas-milhas-partilha/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Comunhão parcial de bens: o que diz o art. 1.658. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1658/ Versão do conteúdo: sha256:5af078644eb4fd70c239857b948029793120da6fc9a7012c9d0e5381ee35897d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1658", "type": "webpage", "title": "Comunhão parcial de bens: o que diz o art. 1.658", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1658/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5af078644eb4fd70c239857b948029793120da6fc9a7012c9d0e5381ee35897d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: