--- title: "Bens excluídos da comunhão parcial pelo art. 1.659" description: "Quais bens ficam fora da partilha no divórcio segundo o art. 1.659 do Código Civil: heranças, doações, bens anteriores ao casamento e proventos do trabalho." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1659/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:31adaf05df66ce9eac2a7269e29ba74783d33860b3eb31f7f506621513e73080" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.659" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1659" verified_at: "2026-07-10" claim: "Enumera os bens excluídos da comunhão parcial, como heranças, doações e bens anteriores ao casamento." - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.658" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1658" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fixa a regra geral da comunhão parcial, contraposta às exclusões do art. 1659." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Bens excluídos da comunhão parcial pelo art. 1.659 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No divórcio de quem casou pela comunhão parcial, a pergunta que mais aflige é simples: o que não se divide? A resposta começa no [art. 1.659](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1659) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que enumera os bens excluídos da comunhão. É o dispositivo que impede, por exemplo, que uma herança recebida por um dos cônjuges vire patrimônio do casal. Conhecer essa lista evita expectativas erradas e discussões desnecessárias na partilha. ## A lista de exclusões do art. 1.659, item a item O artigo 1.659 exclui da comunhão os bens que cada cônjuge já tinha antes de casar e os que, durante o casamento, forem recebidos por herança ou doação feita a apenas um deles. Também ficam de fora os bens comprados com o dinheiro desses bens particulares, o que se chama sub-rogação, e as obrigações anteriores ao casamento. A lista ainda protege os bens de uso pessoal, os livros e os instrumentos da profissão, além dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge e das pensões e rendas semelhantes. São itens ligados à pessoa, e não ao projeto patrimonial comum. ## Herança e doação: por que não se comunicam A exclusão de heranças e doações tem uma razão de fundo: esses bens não resultam do esforço do casal, mas de uma liberalidade dirigida a um cônjuge específico. Se um marido herda um sítio dos pais durante o casamento, o sítio é só dele, e não entra na divisão. O cuidado prático fica com os frutos. O sítio herdado é particular, mas os aluguéis que ele render durante a união podem se comunicar, porque o art. 1.660 trata os frutos percebidos na constância como bens comuns. A origem se preserva; o rendimento, nem sempre. ## O outro lado: quando um bem particular gera crédito ao ex-cônjuge Excluir um bem da comunhão não significa que ele nunca produzirá efeito na partilha. Se um imóvel particular foi reformado ou quitado com dinheiro comum durante o casamento, o cônjuge que não é dono pode ter direito a ser ressarcido do que se investiu. Por isso, dizer que o bem é do art. 1.659, e não do art. 1.658, resolve a titularidade, mas não encerra a conta. A partilha justa considera também as benfeitorias e as parcelas pagas com recursos do casal, para não premiar quem se apropriou do investimento comum. ## Perguntas frequentes ### A herança recebida durante o casamento entra na partilha do divórcio? Não. O [art. 1.659](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1659) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) exclui da comunhão parcial os bens recebidos por herança ou doação por apenas um dos cônjuges, que permanecem como patrimônio particular dele. ### E o dinheiro guardado que veio do meu salário? Os proventos do trabalho pessoal estão entre as exclusões do art. 1.659, mas, uma vez recebidos e convertidos em bens durante o casamento, o entendimento predominante é de que passam a seguir a comunhão. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.659](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1659) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Enumera os bens excluídos da comunhão parcial, como heranças, doações e bens anteriores ao casamento. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.658](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1658) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa a regra geral da comunhão parcial, contraposta às exclusões do art. 1659. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Comunhão parcial de bens: o que entra e o que não](https://wikijuridica.com.br/glossario/comunhao-parcial-de-bens/index.md) - [Art. 1.660 do CC: bens na comunhão parcial](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1660/index.md) - [Art. 1.658 do Código Civil: comunhão parcial de bens](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1658/index.md) - [Art. 1667 do Código Civil: comunhão universal de bens](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1667/index.md) - [Bem comprado com herança entra na partilha?](https://wikijuridica.com.br/familia/subrogacao-bem-comprado-com-heranca/index.md) - [REsp 2.180.444 do STJ: comunhão parcial de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2180444/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1659/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1659** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1659` - [Herança recebida no casamento entra na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/heranca-entra-na-partilha/index.md) - [Imóvel comprado antes e pago durante o casamento: partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/imovel-comprado-antes-quitado-durante/index.md) - [Imóvel doado pelos pais entra na partilha do divórcio?](https://wikijuridica.com.br/familia/imovel-doado-pelos-pais-divorcio/index.md) - [Valorização de imóvel próprio durante o casamento e a partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/valorizacao-bem-proprio-partilha/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Bens excluídos da comunhão parcial pelo art. 1.659. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1659/ Versão do conteúdo: sha256:31adaf05df66ce9eac2a7269e29ba74783d33860b3eb31f7f506621513e73080 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1659", "type": "webpage", "title": "Bens excluídos da comunhão parcial pelo art. 1.659", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1659/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:31adaf05df66ce9eac2a7269e29ba74783d33860b3eb31f7f506621513e73080", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: