--- title: "O que se comunica na comunhão parcial de bens" description: "O que entra e o que fica de fora da comunhão parcial de bens pelos arts. 1.660 e 1.659 do Código Civil na hora da separação ou do divórcio." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1660/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cf174717ad6e06826849f68001e27f0e351663b510a1681c9015e991fdf71d20" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.660 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1660" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora os bens que entram na comunhão parcial, inclusive os frutos e as benfeitorias." - name: "Código Civil, art. 1.659 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1659" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora os bens excluídos da comunhão, como heranças e bens anteriores ao casamento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que se comunica na comunhão parcial de bens Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Na hora de separar ou divorciar, a pergunta prática é sempre a mesma: o que é meu, o que é dele e o que é dos dois? No regime da comunhão parcial, o mais comum no Brasil, o [art. 1.660](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1660) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) lista o que entra no patrimônio comum, e o art. 1.659 diz o que permanece particular. ## O que entra na comunhão pelo art. 1.660 Comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que registrados só em nome de um dos cônjuges; os adquiridos por fato eventual, como prêmios; os recebidos por doação, herança ou legado em favor de ambos; as benfeitorias feitas em bens particulares de qualquer deles; e os frutos dos bens comuns ou particulares percebidos durante o casamento. A lógica é simples: o que o casal construiu junto, com esforço presumido comum, pertence aos dois. ## O que fica de fora pelo art. 1.659 Nem tudo se divide. O art. 1.659 exclui da comunhão os bens que cada cônjuge já possuía ao casar e os que lhe sobrevierem por doação ou sucessão, além dos sub-rogados em seu lugar. Ou seja, uma herança recebida por um só cônjuge, ou o imóvel comprado antes do casamento, continuam particulares. Também ficam de fora os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um deles em substituição de bens próprios. ## O detalhe que confunde: doação e frutos Dois pontos geram dúvida. Herança e doação feitas a apenas um cônjuge são particulares, mas os frutos desses bens, como aluguéis recebidos durante o casamento, entram na comunhão. Assim, o imóvel herdado é só de quem herdou, porém a renda que ele gerou na constância do casamento é do casal. Distinguir o bem em si dos seus frutos evita erros na partilha. ## Prova da origem e pontos de disputa Escrituras, datas de aquisição, comprovantes de herança e extratos que demonstrem a origem do dinheiro são decisivos para classificar cada bem. O maior atrito costuma surgir quando um bem é adquirido durante o casamento, mas com recursos anteriores de um só cônjuge: nesse caso, é preciso demonstrar a sub-rogação para mantê-lo particular. Sem prova, prevalece a presunção de que o adquirido na constância é comum. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.660 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1660) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora os bens que entram na comunhão parcial, inclusive os frutos e as benfeitorias. - [Código Civil, art. 1.659 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1659) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora os bens excluídos da comunhão, como heranças e bens anteriores ao casamento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Imóvel comprado antes e pago durante o casamento: partilha](https://wikijuridica.com.br/familia/imovel-comprado-antes-quitado-durante/index.md) - [Art. 1.659 do Código Civil: bens fora da comunhão parcial](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1659/index.md) - [VGBL e PGBL entram na partilha do divórcio? 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Entenda a regra](https://wikijuridica.com.br/familia/fgts-partilha-divorcio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que se comunica na comunhão parcial de bens. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1660/ Versão do conteúdo: sha256:cf174717ad6e06826849f68001e27f0e351663b510a1681c9015e991fdf71d20 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1660", "type": "webpage", "title": "O que se comunica na comunhão parcial de bens", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1660/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cf174717ad6e06826849f68001e27f0e351663b510a1681c9015e991fdf71d20", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: