--- title: "Comunhão universal de bens segundo o art. 1.667" description: "Como funciona a comunhão universal do art. 1.667 do Código Civil, por que quase tudo se torna comum e quais bens escapam da divisão pelas exceções da lei." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1667/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0d25138d5df840fcae3315ec31705534f5cb5d946d4abad53c9bd5516573e896" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.667" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1667" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define a comunhão universal como a comunicação de todos os bens presentes e futuros e das dívidas passivas do casal." - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.668" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1668" verified_at: "2026-07-10" claim: "Lista os bens excluídos da comunhão universal, como os gravados de incomunicabilidade e o fideicomisso." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Comunhão universal de bens segundo o art. 1.667 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Entre os regimes de bens, a comunhão universal é o mais amplo: nele, o casamento praticamente funde os patrimônios dos dois cônjuges. O [art. 1.667](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1667) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) resume a ideia ao dizer que se comunicam todos os bens presentes e futuros do casal e também suas dívidas passivas. Como não é o regime aplicado por padrão, quem quer adotá-lo precisa dizer isso expressamente, por pacto antenupcial. ## O alcance do art. 1.667: bens de antes, de agora e de depois A diferença central para a comunhão parcial está no tempo. O artigo 1.667 comunica não só o que o casal adquire durante o casamento, mas também o que cada um já tinha antes de casar e o que vier a receber depois, inclusive por herança ou doação, salvo cláusula em contrário. Ou seja, o apartamento que a esposa comprou solteira e a herança que o marido recebe anos depois passam, em regra, a pertencer aos dois em partes iguais. Por isso o regime costuma ser escolhido por casais que enxergam o casamento como uma sociedade patrimonial completa. ## Dívidas também entram: um efeito que surpreende O mesmo art. 1.667 comunica as dívidas passivas. Isso significa que os débitos de um cônjuge, em regra, passam a ser suportados pelo patrimônio comum, e não apenas pelo devedor original. O efeito é uma via de mão dupla: ao dividir os bens, divide-se também o passivo. Quem adota a comunhão universal precisa ter clareza de que assume, com o parceiro, não só o que ele tem, mas boa parte do que ele deve. ## As exceções do art. 1.668 que quebram a universalidade A comunhão universal não é absoluta. O [art. 1.668](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1668) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) exclui alguns bens, como os doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar, os bens gravados de fideicomisso antes de realizada a condição e as dívidas anteriores ao casamento, salvo se resultaram de despesas com os preparativos da união ou reverteram em proveito comum. Também ficam de fora os bens de uso pessoal, os proventos do trabalho e as pensões, na mesma linha da comunhão parcial. Na partilha, esses itens permanecem particulares apesar do nome do regime. ## Perguntas frequentes ### A herança que eu recebi antes de casar entra na comunhão universal? Sim, em regra. O [art. 1.667](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1667) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) comunica os bens presentes e futuros, inclusive heranças, salvo se vierem gravados com cláusula de incomunicabilidade, hipótese excluída pelo art. 1668. ### Preciso de pacto para casar na comunhão universal? Sim. Como a comunhão parcial é o regime legal supletivo, adotar a comunhão universal exige pacto antenupcial por escritura pública antes do casamento. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.667](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1667) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a comunhão universal como a comunicação de todos os bens presentes e futuros e das dívidas passivas do casal. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.668](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1668) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista os bens excluídos da comunhão universal, como os gravados de incomunicabilidade e o fideicomisso. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pacto Antenupcial: o que é e quando é necessário](https://wikijuridica.com.br/glossario/pacto-antenupcial/index.md) - [Art. 1.639 do Código Civil: escolher o regime de bens](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1639/index.md) - [Art. 1.658 do Código Civil: comunhão parcial de bens](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1658/index.md) - [Art. 1.641 do Código Civil: separação obrigatória de bens](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1641/index.md) - [Art. 1725 do Código Civil: regime de bens na união](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1725/index.md) - [Inventário negativo: declarar que não há bens](https://wikijuridica.com.br/glossario/inventario-negativo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1667/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.668** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1668` - [REsp 1.760.281 do STJ: direito de família e bem incomunicável](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1760281/index.md) - [REsp 1.830.735 do STJ: reforma do acórdão recorrido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1830735/index.md) - [REsp 2.145.365 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2145365/index.md) - [REsp 2.172.029 do STJ: ação de prestação de contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2172029/index.md) **Código Civil, art. 1.667** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1667` - [Doação entre cônjuges: quando vale a pena e quando é inútil](https://wikijuridica.com.br/familia/doacao-entre-conjuges/index.md) - [Comunhão universal de bens: quando tudo se comunica](https://wikijuridica.com.br/glossario/comunhao-universal-de-bens/index.md) - [REsp 1.671.422 do STJ: direito de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1671422/index.md) - [REsp 1.969.814 do STJ: ação de cobrança e cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1969814/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Comunhão universal de bens segundo o art. 1.667. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1667/ Versão do conteúdo: sha256:0d25138d5df840fcae3315ec31705534f5cb5d946d4abad53c9bd5516573e896 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1667", "type": "webpage", "title": "Comunhão universal de bens segundo o art. 1.667", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1667/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0d25138d5df840fcae3315ec31705534f5cb5d946d4abad53c9bd5516573e896", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: