--- title: "Dever de prestar alimentos na família e o art. 1.694" description: "De quem se pode exigir pensão de alimentos segundo o art. 1.694 do Código Civil, o que significa viver conforme a condição social e o papel da educação." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1694/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4984615e495015bc2bfd5c3b4dbb24df2fac04dc59b4f76b208a5837e5205889" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.694" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694" verified_at: "2026-07-10" claim: "Reconhece o direito a alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros, compatíveis com a condição social." - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.695" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1695" verified_at: "2026-07-10" claim: "Condiciona os alimentos à necessidade de quem pede e à possibilidade de quem os fornece." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dever de prestar alimentos na família e o art. 1.694 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A pensão alimentícia não é assunto só de pais e filhos. O [art. 1.694](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) reconhece que parentes, cônjuges e companheiros podem pedir alimentos uns aos outros quando deles necessitam. É o dispositivo que abre a chamada obrigação alimentar familiar e define, de partida, para que servem esses alimentos: permitir uma vida compatível com a condição social de quem pede, inclusive para atender à sua educação. ## O círculo de pessoas que o art. 1.694 alcança O artigo 1.694 não fala apenas em filhos menores. Ele autoriza o pedido de alimentos entre parentes em geral, o que inclui pais e filhos maiores, avós e netos, e também entre cônjuges e companheiros de união estável. Essa amplitude tem uma lógica de solidariedade familiar: a lei espera que a família ampara seus membros antes de o problema recair sobre o Estado. Por isso, um filho pode ser chamado a sustentar um pai idoso sem recursos, e um avô pode responder por alimentos ao neto quando os pais não têm condições. ## Viver conforme a condição social, não apenas sobreviver Um detalhe importante do art. 1.694 é o padrão que ele fixa. Os alimentos devem permitir viver de modo compatível com a condição social do alimentando, e não somente cobrir o mínimo para não passar fome. A menção expressa à educação reforça esse alcance. Na prática, isso pesa na hora de fixar o valor. Um filho de família de padrão elevado pode ter direito a uma pensão que preserve, na medida do possível, o padrão de vida que tinha, incluindo escola, saúde e atividades formativas. ## Quando a culpa reduz a pensão ao indispensável O parágrafo segundo do artigo 1.694 traz um contrapeso: se a situação de necessidade resultar de culpa de quem pede os alimentos, eles serão apenas os indispensáveis à subsistência. Não é a regra geral, mas uma exceção para casos em que a pessoa provocou a própria penúria. O tema é sensível e muito discutido nos tribunais, sobretudo entre ex-cônjuges. O art. 1.695 completa o quadro ao exigir necessidade de quem pede e possibilidade de quem paga, critérios que definem se e quanto será devido. ## Perguntas frequentes ### Posso pedir alimentos ao meu avô? Sim, em caráter complementar. O [art. 1.694](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) admite alimentos entre parentes, e a obrigação avoenga surge quando os pais não têm condições de arcar sozinhos com o sustento do filho. ### Alimentos entre ex-cônjuges são permanentes? Nem sempre. Costumam ter caráter transitório, para permitir a reorganização de vida, e podem ser reduzidos ao indispensável quando a necessidade decorre de culpa de quem pede. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.694](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reconhece o direito a alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros, compatíveis com a condição social. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.695](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1695) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Condiciona os alimentos à necessidade de quem pede e à possibilidade de quem os fornece. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 1.699 do Código Civil: revisão de pensão alimentícia](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1699/index.md) - [Art. 1.708 do Código Civil: fim da pensão entre ex](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1708/index.md) - [Art. 1.695 do Código Civil: requisitos da pensão](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1695/index.md) - [Art. 1.700 do CC: alimentos e os herdeiros](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1700/index.md) - [Revisional de alimentos: em qual comarca processar](https://wikijuridica.com.br/familia/revisao-alimentos-competencia-domicilio-credor/index.md) - [Art. 30 do CDC: a oferta anunciada obriga a loja](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-30/index.md) - [REsp 2.234.825 do STJ: direito de família e revisão de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2234825/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1694/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.694** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1694` - [Acordo de pensão sem processo: como formalizar](https://wikijuridica.com.br/familia/acordo-pensao-sem-processo/index.md) - [Alimentos compensatórios: corrigir o desequilíbrio](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-compensatorios/index.md) - [Alimentos transitórios: pensão por prazo certo](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-transitorios/index.md) - [Binômio necessidade-possibilidade na pensão alimentícia](https://wikijuridica.com.br/familia/binomio-necessidade-possibilidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dever de prestar alimentos na família e o art. 1.694. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1694/ Versão do conteúdo: sha256:4984615e495015bc2bfd5c3b4dbb24df2fac04dc59b4f76b208a5837e5205889 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1694", "type": "webpage", "title": "Dever de prestar alimentos na família e o art. 1.694", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1694/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4984615e495015bc2bfd5c3b4dbb24df2fac04dc59b4f76b208a5837e5205889", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: