--- title: "Necessidade e possibilidade: os requisitos do art. 1.695" description: "O binômio necessidade e possibilidade do art. 1.695 do Código Civil: quem tem direito a alimentos, como o valor é calculado e o que precisa ser provado." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1695/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4664bc93cf0781fbc4988c7b89dafabd680503636661b668d3fd87cf45857882" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.695" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1695" verified_at: "2026-07-10" claim: "Exige, para a pensão, a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga sem desfalque do próprio sustento." - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.694" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694" verified_at: "2026-07-10" claim: "Manda fixar os alimentos na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos do obrigado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Necessidade e possibilidade: os requisitos do art. 1.695 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Toda discussão sobre valor de pensão passa por uma balança. De um lado, quanto a pessoa precisa; de outro, quanto quem paga pode fornecer sem se sacrificar. Essa balança está escrita no [art. 1.695](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1695) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que só considera devidos os alimentos quando quem os pretende não consegue prover o próprio sustento e aquele de quem se pede pode fornecê-los sem desfalque do necessário à sua manutenção. ## O binômio necessidade-possibilidade do art. 1.695 O artigo 1.695 estabelece dois requisitos que caminham juntos. O primeiro é a necessidade de quem pede: a pessoa não pode ter bens suficientes nem conseguir se manter pelo próprio trabalho. O segundo é a possibilidade de quem paga: o obrigado deve ter condições de fornecer os alimentos sem comprometer o próprio sustento. Faltando qualquer um dos dois, não há pensão devida, ou ela é ajustada. Alguém que ganha muito não paga alimentos a quem não precisa, e quem mal se sustenta não pode ser obrigado a sustentar outra pessoa em prejuízo de si mesmo. ## Do binômio ao trinômio: entra a proporcionalidade A leitura do art. 1.695 em conjunto com o art. 1.694, que manda fixar os alimentos na proporção das necessidades e dos recursos, levou a doutrina a falar em trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. A ideia é encontrar um valor justo, e não simplesmente somar despesas. O juiz avalia o padrão de vida, as despesas reais do alimentando e a renda de quem paga. Quando não há prova exata dos ganhos, como no caso de profissionais autônomos, os sinais externos de riqueza, como o padrão de moradia e os gastos, ajudam a estimar a possibilidade. ## O que provar e onde o pedido não prospera Quem pede alimentos deve demonstrar suas despesas e sua impossibilidade de arcar com elas; quem se defende costuma provar limitação de renda ou a existência de outras obrigações. Documentos como comprovantes de gastos, holerites e declarações de imposto de renda são centrais. O pedido tende a não prosperar quando falta necessidade real, quando o alimentando tem plena capacidade de trabalho e nenhum impedimento, ou quando o valor pretendido é incompatível com a renda do obrigado. Alimentos não servem para igualar patrimônios, e sim para suprir uma carência concreta. ## Perguntas frequentes ### Filho maior e capaz tem direito a pensão? Em regra, não, porque falta o requisito da necessidade do [art. 1.695](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1695) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). A exceção mais comum é o filho que ainda estuda em curso regular e não tem como se sustentar, situação avaliada caso a caso. ### Como se prova a renda de quem trabalha por conta própria? Além de documentos, admite-se a análise de sinais externos, como padrão de moradia e despesas habituais, para estimar a possibilidade de pagamento exigida pela lei. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.695](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1695) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige, para a pensão, a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga sem desfalque do próprio sustento. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.694](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Manda fixar os alimentos na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos do obrigado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 1.694 do Código Civil: quem deve prestar alimentos](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1694/index.md) - [Art. 1.699 do Código Civil: revisão de pensão alimentícia](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1699/index.md) - [Art. 1.708 do Código Civil: fim da pensão entre ex](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1708/index.md) - [Binômio necessidade-possibilidade na pensão alimentícia](https://wikijuridica.com.br/familia/binomio-necessidade-possibilidade/index.md) - [Art. 1.723 do Código Civil: união estável e requisitos](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1723/index.md) - [Aumentar a pensão: quando as necessidades mudaram](https://wikijuridica.com.br/familia/aumentar-pensao-alimenticia/index.md) - [REsp 2.236.178 do STJ: ação revisional de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2236178/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1695/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.695** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1695` - [Binômio necessidade-possibilidade na pensão alimentícia](https://wikijuridica.com.br/familia/binomio-necessidade-possibilidade/index.md) - [Alimentos gravídicos e DNA negativo: cabe devolução?](https://wikijuridica.com.br/familia/gravidicos-dna-negativo/index.md) - [Pensão para filho universitário: até quando dura](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-filho-universitario/index.md) - [Valor mínimo de pensão: a lei fixa um piso?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-valor-minimo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Necessidade e possibilidade: os requisitos do art. 1.695. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1695/ Versão do conteúdo: sha256:4664bc93cf0781fbc4988c7b89dafabd680503636661b668d3fd87cf45857882 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1695", "type": "webpage", "title": "Necessidade e possibilidade: os requisitos do art. 1.695", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1695/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4664bc93cf0781fbc4988c7b89dafabd680503636661b668d3fd87cf45857882", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: