--- title: "Revisão dos alimentos: o que autoriza o art. 1.699" description: "Quando a pensão pode ser aumentada, reduzida ou extinta pelo art. 1.699 do Código Civil, o que conta como mudança na situação financeira e como pedir a revisão." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1699/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a04507446252b93c0825e57bc0dca814cbb78096ace42bc9708af30784303fa0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.699" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1699" verified_at: "2026-07-10" claim: "Permite exonerar, reduzir ou majorar os alimentos diante de mudança na situação financeira das partes." - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.694" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fornece o binômio necessidade e possibilidade que serve de parâmetro na revisão dos alimentos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Revisão dos alimentos: o que autoriza o art. 1.699 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pensão alimentícia não é valor gravado em pedra. A vida muda, e o direito acompanha essa mudança. O [art. 1.699](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1699) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite rever os alimentos quando sobrevém alteração na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, autorizando o juiz a exonerar, reduzir ou majorar o encargo conforme as circunstâncias. É a válvula que mantém a pensão conectada à realidade das partes. ## As três saídas do art. 1.699: mais, menos ou fim O artigo 1.699 prevê três desfechos possíveis para quem pede revisão. A majoração, quando as necessidades de quem recebe aumentam ou a renda de quem paga melhora. A redução, no caminho inverso. E a exoneração, que encerra o dever de pagar quando desaparece a necessidade ou a possibilidade que justificava a pensão. O que abre a porta para qualquer dessas saídas é a mudança. Sem alteração relevante em relação ao momento em que os alimentos foram fixados, não há o que rever, e o valor anterior se mantém. ## O que conta como mudança na situação financeira A alteração precisa ser concreta e comprovada. Do lado de quem paga, valem o desemprego, a redução salarial, o nascimento de outro filho ou uma doença que aumente as despesas. Do lado de quem recebe, contam a conclusão dos estudos, a entrada no mercado de trabalho ou o surgimento de novos gastos, como um tratamento de saúde. O parâmetro é sempre o binômio do art. 1.694: necessidade e possibilidade. A revisão recalcula essa balança com os dados atuais, e não pune nem premia nenhuma das partes. ## Como pedir a revisão e a partir de quando ela vale A revisão se faz por ação revisional de alimentos, ajuizada por quem paga ou por quem recebe. Enquanto o processo tramita, a pensão anterior continua devida, e a nova decisão costuma produzir efeitos a partir da citação. Um ponto sensível é o passado: em regra, a revisão não apaga parcelas já vencidas. Por isso, quem perdeu renda deve buscar a redução logo, e não deixar a dívida acumular na expectativa de um abatimento retroativo que a lei não garante. ## Perguntas frequentes ### Perdi o emprego; posso simplesmente pagar menos? Não por conta própria. É preciso ajuizar a ação revisional com base no [art. 1.699](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1699) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e comprovar a mudança; até a decisão, a pensão fixada continua exigível e o atraso gera dívida. ### A pensão de filho que começou a trabalhar acaba automaticamente? Não. A exoneração depende de pedido e decisão judicial. O início da atividade remunerada é um forte argumento, mas o valor vigente permanece devido enquanto não houver revisão. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.699](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1699) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Permite exonerar, reduzir ou majorar os alimentos diante de mudança na situação financeira das partes. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.694](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fornece o binômio necessidade e possibilidade que serve de parâmetro na revisão dos alimentos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 1.694 do Código Civil: quem deve prestar alimentos](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1694/index.md) - [Art. 1.708 do Código Civil: fim da pensão entre ex](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1708/index.md) - [Art. 1.695 do Código Civil: requisitos da pensão](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1695/index.md) - [Art. 1.700 do CC: alimentos e os herdeiros](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1700/index.md) - [Artigo 528 do CPC: prisão por pensão alimentícia](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-528/index.md) - [REsp 2.224.573 do STJ: ação revisional de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2224573/index.md) - [REsp 2.231.219 do STJ: revisão de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2231219/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1699/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.699** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1699` - [Ação de exoneração de alimentos: como encerrar a pensão](https://wikijuridica.com.br/familia/acao-exoneracao-alimentos/index.md) - [Ação de oferta de alimentos: quando o pai propõe](https://wikijuridica.com.br/familia/acao-oferta-alimentos/index.md) - [Aumentar a pensão: quando as necessidades mudaram](https://wikijuridica.com.br/familia/aumentar-pensao-alimenticia/index.md) - [Ex em nova união: o fim da pensão pelo art. 1.708](https://wikijuridica.com.br/familia/ex-recasou-exoneracao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Revisão dos alimentos: o que autoriza o art. 1.699. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1699/ Versão do conteúdo: sha256:a04507446252b93c0825e57bc0dca814cbb78096ace42bc9708af30784303fa0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1699", "type": "webpage", "title": "Revisão dos alimentos: o que autoriza o art. 1.699", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1699/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a04507446252b93c0825e57bc0dca814cbb78096ace42bc9708af30784303fa0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: