--- title: "A obrigação alimentar transmitida aos herdeiros" description: "A dívida de pensão alimentícia continua após a morte do devedor? Entenda a transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros pelo art. 1.700 do Código Civil." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1700/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ee7ed1a030c959c6d6ef8059696a6a48fd3407b655231e367d21c477b83cca30" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.700 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1700" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros do devedor." - name: "Código Civil, art. 1.694 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora o binômio necessidade e possibilidade que baliza os alimentos transmitidos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A obrigação alimentar transmitida aos herdeiros Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O devedor de pensão morre e o credor, muitas vezes um filho ou ex-cônjuge, teme perder tudo o que ainda tinha a receber. O [art. 1.700](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1700) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) traz uma resposta importante: a obrigação de prestar alimentos não desaparece com a morte, ela se transmite aos herdeiros do devedor, dentro de certos limites. ## A transmissão prevista no art. 1.700 O texto é direto: a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. Isso significa que a morte do alimentante não apaga automaticamente o dever alimentar. Os débitos alimentares vencidos e não pagos até o falecimento passam a ser dívida do espólio, que responde por eles antes da partilha, como qualquer outra obrigação deixada pelo falecido. ## O limite das forças da herança A transmissão não é ilimitada. Os herdeiros não respondem com o próprio patrimônio além do que receberam: a obrigação se contém nas forças da herança. Se o espólio não comporta o valor, o que exceder não pode ser cobrado dos herdeiros pessoalmente. É a mesma lógica que rege as demais dívidas do falecido, protegendo quem herda de assumir encargos superiores ao acervo transmitido. ## O parâmetro do art. 1.694: necessidade e possibilidade O art. 1.700 remete ao art. 1.694, segundo o qual os alimentos são fixados na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem deve. Esse binômio necessidade e possibilidade continua a orientar eventuais valores devidos pelo espólio. A pensão não é um número fixo eterno: ela dialoga com a situação concreta, e a morte do devedor altera de forma relevante a fonte de recursos disponível. ## Como cobrar e o que costuma limitar o pedido O credor deve habilitar o crédito alimentar no inventário, apresentando o título que fixou a pensão e o demonstrativo dos valores em aberto. A cobrança recai sobre o espólio, representado pelo inventariante. O principal ponto de discussão costuma ser a distinção entre os débitos já vencidos, cuja transmissão é pacífica, e a pretensão de alimentos futuros, cuja continuidade depende da análise do caso e da existência de patrimônio. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.700 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1700) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros do devedor. - [Código Civil, art. 1.694 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1694) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o binômio necessidade e possibilidade que baliza os alimentos transmitidos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pensão alimentícia continua após a morte de quem pagava?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alimentos-devidos-pelo-espolio/index.md) - [Art. 1.699 do Código Civil: revisão de pensão alimentícia](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1699/index.md) - [Art. 1.708 do Código Civil: fim da pensão entre ex](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1708/index.md) - [Art. 1.694 do Código Civil: quem deve prestar alimentos](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1694/index.md) - [REsp 2.141.447 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2141447/index.md) - [Art. 1.997 do Código Civil: dívidas do falecido](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1997/index.md) - [Precatório de pessoa falecida: como os herdeiros recebem](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/precatorio-falecido/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1700/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.700** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1700` - [Pai que pagava pensão morreu: quem paga agora?](https://wikijuridica.com.br/familia/morte-devedor-pensao/index.md) - [REsp 2.141.447 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2141447/index.md) - [REsp 2.148.914 do STJ: ação de inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2148914/index.md) - [Pensão alimentícia continua após a morte de quem pagava?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/alimentos-devidos-pelo-espolio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A obrigação alimentar transmitida aos herdeiros. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1700/ Versão do conteúdo: sha256:ee7ed1a030c959c6d6ef8059696a6a48fd3407b655231e367d21c477b83cca30 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1700", "type": "webpage", "title": "A obrigação alimentar transmitida aos herdeiros", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1700/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ee7ed1a030c959c6d6ef8059696a6a48fd3407b655231e367d21c477b83cca30", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: