--- title: "Cessação dos alimentos ao ex pelo art. 1.708" description: "Quando a pensão entre ex-cônjuges termina pelo art. 1.708 do Código Civil: casamento, união estável ou concubinato de quem recebe e o efeito para quem paga." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1708/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d8bdd733583e1882d949562c07fa2bf16f2b5bc2b4f0fc6eedf10db2afa93ade" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.708" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1708" verified_at: "2026-07-10" claim: "Encerra o dever de prestar alimentos com o casamento, a união estável ou o concubinato de quem recebe." - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.709" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1709" verified_at: "2026-07-10" claim: "Estabelece que o novo casamento do devedor não extingue a obrigação alimentar fixada no divórcio." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cessação dos alimentos ao ex pelo art. 1.708 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um novo relacionamento pode mudar o dever de pagar pensão entre ex-parceiros. O [art. 1.708](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1708) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) é direto: com o casamento, a união estável ou o concubinato de quem recebe os alimentos, cessa o dever de prestá-los. A regra vale para a pensão entre ex-cônjuges e ex-companheiros, e é diferente do que acontece com a pensão devida a filhos, que segue outra lógica. ## As situações que encerram a pensão pelo art. 1.708 O artigo 1.708 lista três fatos que fazem cessar o dever alimentar entre ex-parceiros. O casamento de quem recebe, a formação de uma nova união estável e o concubinato. A ideia é que, ao constituir nova relação com deveres mútuos de assistência, a pessoa deixa de depender de quem foi seu cônjuge ou companheiro. A cessação, porém, não é automática no papel. Quem paga precisa comprovar o novo relacionamento e, em regra, buscar a exoneração para deixar de pagar com segurança, evitando ser acusado de inadimplência. ## Procedimento indigno também retira o direito O parágrafo único do art. 1.708 acrescenta uma hipótese menos lembrada: o direito a alimentos cessa se quem recebe tiver procedimento indigno em relação a quem paga. É uma cláusula que reconhece que a solidariedade alimentar pressupõe um mínimo de respeito. Comportamentos como ofensas graves, calúnias ou tentativas de prejudicar o devedor podem enquadrar-se nessa previsão. Por ser medida severa, sua aplicação exige prova consistente e é analisada com cautela pelo juiz. ## E quando quem casa de novo é quem paga? A situação inversa tem resposta diferente. O art. 1.709 é claro ao dizer que o novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação fixada na sentença de divórcio. Ou seja, quem paga a pensão não se livra dela só por refazer a vida. O que pode ocorrer é uma revisão do valor, se o novo casamento gerar despesas que reduzam a possibilidade de quem paga, como o nascimento de outro filho. Mas a mudança depende de ação própria e da análise do caso, não decorre automaticamente do novo relacionamento. ## Perguntas frequentes ### Meu ex se casou de novo; paro de pagar a pensão dele na hora? Não pare por conta própria. O [art. 1.708](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1708) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) autoriza a cessação, mas o recomendável é ajuizar a exoneração e comprovar o novo casamento, para não responder por atraso indevido. ### A pensão dos filhos também acaba se eu me casar de novo? Não. O art. 1.708 trata da pensão entre ex-parceiros. A obrigação com os filhos é independente e não se extingue pelo novo relacionamento de nenhum dos pais. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.708](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1708) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Encerra o dever de prestar alimentos com o casamento, a união estável ou o concubinato de quem recebe. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.709](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1709) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece que o novo casamento do devedor não extingue a obrigação alimentar fixada no divórcio. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 1.694 do Código Civil: quem deve prestar alimentos](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1694/index.md) - [Art. 1.699 do Código Civil: revisão de pensão alimentícia](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1699/index.md) - [Art. 1.695 do Código Civil: requisitos da pensão](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1695/index.md) - [Art. 1.700 do CC: alimentos e os herdeiros](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1700/index.md) - [Pensão para pais idosos: filhos são obrigados?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-para-pais-idosos/index.md) - [Empresa não desconta ou não repassa a pensão: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/familia/empregador-nao-desconta-pensao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1708/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.708** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1708` - [Ex em nova união: o fim da pensão pelo art. 1.708](https://wikijuridica.com.br/familia/ex-recasou-exoneracao/index.md) - [Pensão para ex-cônjuge: quando existe e por quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-ex-conjuge/index.md) - [Exoneração de Alimentos: como encerrar a pensão](https://wikijuridica.com.br/glossario/exoneracao-de-alimentos/index.md) - [REsp 1.982.587 do STJ: ação de exoneração de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1982587/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cessação dos alimentos ao ex pelo art. 1.708. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1708/ Versão do conteúdo: sha256:d8bdd733583e1882d949562c07fa2bf16f2b5bc2b4f0fc6eedf10db2afa93ade Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1708", "type": "webpage", "title": "Cessação dos alimentos ao ex pelo art. 1.708", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1708/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d8bdd733583e1882d949562c07fa2bf16f2b5bc2b4f0fc6eedf10db2afa93ade", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: